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materia nº 59/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do “Evento Esportivo de Encerramento” no município de Embu-Guaçu.
native_id6571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Proposição rejeitada pela Comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 059/2023 de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 059/2023
Dispõe sobre a criação do “Evento Esportivo de 
Encerramento” no município de Embu-Guaçu. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Evento Esportivo de Encerramento, a ser realizado anualmente na primeira 
semana do mês de dezembro, com o objetivo de criar um evento esportivo com várias modalidades 
esportivas para o encerramento do ano e que celebre as principais atividades esportivas realizadas 
durante o ano em Embu-Guaçu. 
Art. 2º O Evento Esportivo de Encerramento tem a intenção de destacar as conquistas de nossa 
comunidade esportiva, bem como promover a união e a paixão pelo esporte. 
Art. 3º O Evento esportivo de encerramento terá como finalidade: 
I - Destacar as conquistas de nossa comunidade esportiva, bem como promover a união e a paixão pelo 
esporte; 
II - Incentivar a prática esportiva como forma de promoção da saúde, da educação, da cultura e da 
cidadania; 
III - Valorizar e divulgar as modalidades esportivas praticadas no município, bem como os seus 
respectivos atletas, técnicos, dirigentes e apoiadores; 
IV - Estimular o intercâmbio e a integração entre os diversos segmentos do esporte local; 
V - Fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico do município por meio do esporte. 
Art. 4º As modalidades esportivas que comporão O Evento Esportivo de Encerramento serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, de acordo com a demanda e a disponibilidade dos 
espaços públicos e privados destinados ao esporte. 
Art. 5º O Evento Esportivo de Encerramento será aberto ao público em geral, que poderá assistir 
gratuitamente às competições e participar das atividades recreativas e culturais oferecidas durante o 
evento. 
Art. 6º A organização, a coordenação e a execução do Evento esportivo de encerramento ficarão a 
cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que poderá contar com o apoio de outras secretarias 
municipais, bem como de entidades públicas ou privadas ligadas ao esporte. 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de novembro de 2023. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que propõe a criação de um evento esportivo com várias modalidades esportivas para 
o encerramento do ano em Embu-Guaçu tem como justificativa criar um momento de celebração e 
reconhecimento das principais atividades esportivas realizadas durante o ano em Embu-Guaçu. 
O evento tem como objetivo celebrar as conquistas de nossa comunidade esportiva, bem como 
promover a união e a paixão pelo esporte entre os moradores. 
O evento contará com a participação de atletas, equipes, escolas, associações e entidades esportivas 
que se destacaram nas competições municipais, regionais e estaduais durante o ano e que 
representam a diversidade e a riqueza de nossa comunidade esportiva 
O evento também será uma oportunidade de divulgar o potencial esportivo de Embu-Guaçu, atrair 
investimentos e incentivos para o setor e estimular a prática esportiva como forma de saúde, lazer e 
cidadania. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de novembro de 2023. 
João Domingues Mendes 
Vereador Joãozinho do Cavalo – PTB 

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