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materia nº 60/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaInstitui a Semana de Treinamento em Primeiros Socorros no âmbito da Rede Municipal de Ensino e autoriza a parceria com o Grupo de Bombeiros Voluntários da Cidade.
native_id6572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Proposição rejeitada pela Comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 060/2023 de autoria do Vereador Maicon Siqueira.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 060/2023
Institui a Semana de Treinamento em Primeiros 
Socorros no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino e autoriza a parceria com o Grupo de 
Bombeiros Voluntários da Cidade. 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Treinamento em Primeiros Socorros no mês de junho, a ser 
realizada anualmente no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2º O treinamento em primeiros socorros será ministrado pelo Grupo de Bombeiros Voluntários 
da Cidade, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º O treinamento terá como objetivo capacitar professores, funcionários e estudantes das escolas
municipais em noções básicas de primeiros socorros, visando a promoção da segurança e o 
atendimento imediato em situações de emergência. 
Art. 4º A Semana de Treinamento em Primeiros Socorros compreenderá atividades teóricas e práticas, 
abrangendo temas como: 
I - Reconhecimento de situações de emergência; 
II - Procedimentos de RCP (Ressuscitação Cardiopulmonar); 
III - Controle de hemorragias; 
IV - Posicionamento adequado de vítimas; 
V - Noções de prevenção e combate a incêndios de pequena proporção; 
VI - Uso adequado de extintores. 
Art. 5º O Grupo de Bombeiros Voluntários da Cidade se compromete a fornecer instrutores 
qualificados, material didático e equipamentos necessários para a realização dos treinamentos, sem 
ônus para o Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar a logística e a divulgação 
do evento, promovendo a participação efetiva de todas as unidades educacionais do município. 
Art. 7º Caberá a Secretaria de Educação a emissão de certificados simbólico de participação aos alunos
envolvidos no treinamento. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 28 de novembro de 2023. 
Maicon Siqueira 
Vereador PSC 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa promover a segurança e a capacitação em primeiros socorros na 
comunidade escolar, proporcionando conhecimentos práticos que podem ser fundamentais em 
situações de emergência. A parceria com o Grupo de Bombeiros Voluntários da Cidade permite a 
realização desse treinamento de forma eficiente e sem onerar o Poder Executivo Municipal. A iniciativa
contribui não apenas para a formação de estudantes, mas também para a disseminação de 
conhecimentos que podem salvar vidas em diversas situações. A Semana de Treinamento em Primeiros 
Socorros fortalece a cultura de prevenção e cuidado, alinhando-se aos princípios de segurança e bem￾estar da comunidade escolar e, consequentemente, da sociedade como um todo. 

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