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materia nº 61/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre a designação de enfermeiros e/ou técnico em enfermagem responsáveis por acompanhar atividades envolvendo idosos no âmbito da municipalidade e dá outras providências.
native_id6573

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição rejeitada pela Comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 061/2023 de autoria do Vereador Maicon Siqueira.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 061/2023
Dispõe sobre a designação de enfermeiros e/ou 
técnico em enfermagem responsáveis por 
acompanhar atividades envolvendo idosos no 
âmbito da municipalidade e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica estabelecida a designação de enfermeiros e/ou técnico em enfermagem para acompanhar 
e supervisionar atividades voltadas para a população idosa no território do município. 
Art. 2º Os enfermeiros e/ou técnico em enfermagem designados, doravante denominados 
"Enfermeiros Responsáveis por Atividades com Idosos," terão como responsabilidades: 
a) Avaliação das condições de saúde dos idosos participantes das atividades; 
b) Orientação e supervisão de práticas de promoção da saúde e prevenção de doenças voltadas para 
essa população; 
c) Colaboração na elaboração de programas e ações específicas para o bem-estar dos idosos; 
d) Participação ativa em eventos e iniciativas relacionadas à terceira idade. 
Art. 3º Para a implementação deste projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá: 
a) Realizar a seleção e capacitação dos enfermeiros e/ou técnico em enfermagem designados; 
b) Garantir recursos necessários para o desenvolvimento das atividades. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 28 de novembro 2023 
Maicon Siqueira 
Vereador PSC 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto visa fortalecer a atenção à saúde da população idosa em nosso município, promovendo 
ações preventivas e de promoção da saúde. A presença de enfermeiros especializados nas atividades 
voltadas para os idosos contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dessa 
parcela da população, garantindo um envelhecimento mais saudável e digno. 

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