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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 061/2023
Dispõe sobre a designação de enfermeiros e/ou
técnico em enfermagem responsáveis por
acompanhar atividades envolvendo idosos no
âmbito da municipalidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a designação de enfermeiros e/ou técnico em enfermagem para acompanhar
e supervisionar atividades voltadas para a população idosa no território do município.
Art. 2º Os enfermeiros e/ou técnico em enfermagem designados, doravante denominados
"Enfermeiros Responsáveis por Atividades com Idosos," terão como responsabilidades:
a) Avaliação das condições de saúde dos idosos participantes das atividades;
b) Orientação e supervisão de práticas de promoção da saúde e prevenção de doenças voltadas para
essa população;
c) Colaboração na elaboração de programas e ações específicas para o bem-estar dos idosos;
d) Participação ativa em eventos e iniciativas relacionadas à terceira idade.
Art. 3º Para a implementação deste projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá:
a) Realizar a seleção e capacitação dos enfermeiros e/ou técnico em enfermagem designados;
b) Garantir recursos necessários para o desenvolvimento das atividades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 28 de novembro 2023
Maicon Siqueira
Vereador PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa fortalecer a atenção à saúde da população idosa em nosso município, promovendo
ações preventivas e de promoção da saúde. A presença de enfermeiros especializados nas atividades
voltadas para os idosos contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dessa
parcela da população, garantindo um envelhecimento mais saudável e digno.
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