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materia nº 7/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaEmenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, custeio de despesas nos projetos sociais da Associação Josenir Garra de Tigre de Kung Fu – CNPJ n. 05.310.655/0001-80
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 007/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Carlinhos – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de setembro 
de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
exclusivamente, para o Fundo da Secretaria Municipal de AssistÍncia Desenvolvimento Social com a 
finalidade de pagamento de custeio de despesas nos projetos sociais da AssociaÁ„o Josenir Garra de 
Tigre de Kung Fu – CNPJ n. 05.310.655/0001-80.
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 Fundo da Secretaria Municipal de Assist. Desenv. Social 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.243.0013.2016 Atendimento a CrianÁa e ao 
Adolescente - SCFV 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES R$ 80.000,00 + 
TOTAL R$ 80.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 80.000,00 - 
TOTAL R$ 80.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 23 de novembro de 2023. 
Vereador Carlinhos 
REPUBLICANOS 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A entidade AssociaÁ„o Josenir Garra de Tigre de Kung Fu, CNPJ n. 05.310.655/0001-80, presta serviÁos 
ao municÌpio h· mais de 10 (dez) anos, e celebrou diversos convÍnios com a prefeitura, incentivando 
a pr·tica de esportes para jovens e crianÁas. Conquistou o selo de utilidade p˙blica atravÈs da Lei 
Municipal n. 3.113/2022, e com os recursos dessa emenda ser· possÌvel o custeio de despesas com os 
projetos sociais. Est· cadastrada pelo n. 021, com registro do programa no CMDCA – Conselho 
Municipal dos Direitos da CrianÁa e Adolescente. 

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