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materia nº 12/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaEsta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 83.538,00 (oitenta e três mil e quinhentos e trinta e oito reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de qualificar e manter a Unidade Básica de Saúde do Jardim Progresso.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 012/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Edmilson Santos – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A 
da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de 
setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 83.538,00 (oitenta e trÍs mil e 
quinhentos e trinta e oito reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Sa˙de com a 
finalidade de qualificar a Unidade B·sica de Sa˙de do Jardim Progresso.
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 Secretaria de Sa˙de 
UNIDADE 09.02.00 Depto de Apoio Adm. E Financeiro Sa˙de 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.301.0003.2001 QUALIFICAR E MANTER AS UNIDADES DE 
ATEN«ÃO BASICA INVESTIMENTOS R$ 83.538,00 + 
TOTAL R$ 83.538,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 83.538,00 - 
TOTAL R$ 83.538,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 22 de novembro de 2023. 
Edmilson Santos 
Vereador - MDB 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O envio da verba impositiva para a qualificaÁ„o e manutenÁ„o da Unidade B·sica de Sa˙de (UBS) Jardim 
Progresso È uma medida essencial e estratÈgica para garantir a continuidade e o aprimoramento dos 
serviÁos de sa˙de prestados ‡ comunidade local. A UBS desempenha um papel importante na 
promoÁ„o da sa˙de e no atendimento prim·rio, sendo o ponto de referÍncia vital para os moradores 
da regi„o. 
A populaÁ„o atendida pela UBS Jardim Progresso tem experimentado um crescimento significativo ao 
longo dos anos, refletindo a din‚mica demogr·fica do municÌpio. A manutenÁ„o e a qualificaÁ„o da 
UBS s„o necess·rias para lidar de maneira eficiente com essa crescente demanda, garantindo que 
todos os residentes tenham acesso a serviÁos de sa˙de de qualidade, independentemente do aumento 
populacional. 
AlÈm disso, a UBS desempenha um papel fundamental na prevenÁ„o de doenÁas, na promoÁ„o de 
h·bitos saud·veis e na prestaÁ„o de cuidados prim·rios. A verba solicitada contribuir· para a 
modernizaÁ„o da unidade, possibilitando a aquisiÁ„o de equipamentos atualizados e a implementaÁ„o 
de programas de prevenÁ„o mais eficazes. 
A manutenÁ„o predial È uma preocupaÁ„o constante para garantir a integridade e a funcionalidade da 
UBS. A verba solicitada permitir· investimentos na infraestrutura da unidade, assegurando um 
ambiente seguro e confort·vel para pacientes e profissionais de sa˙de. 
Em sÌntese, o envio de verba impositiva feito pelo presente vereador visa assegurar que a unidade 
continue desempenhando seu papel vital na prestaÁ„o de serviÁos de sa˙de ‡ comunidade. 
 

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