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materia nº 24/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaEMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 - Destina recursos da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social com a finalidade de utilização no Albergue da Comunidade Terapêutica Apostólica Filadelfia, com CNPJ 26.261.595/0002-03.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 024/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador C·ssio Krebs – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de 
setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social com a finalidade 
de utilizaÁ„o no Albergue da Comunidade TerapÍutica ApostÛlica Filadelfia, com CNPJ 
26.261.595/0002-03.
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.244.0013.2079 
PROGRAMA ACOLHE- APOIO A 
ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE 
ÕNDIVÕDUOS E FAMÕLIAS 
CORRENTE R$ 5.000,00 + 
TOTAL R$ 5.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 5.000,00 - 
TOTAL R$ 5.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 22 de novembro de 2023. 
Cassio Krebs 
Vereador- CIDADANIA 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda impositiva, tem como destino ao Albergue da Comunidade TerapÍutica 
ApostÛlica Filadelfia, inscrita sob os CNPJ 26.261.595/0002-03, para continuidade das atividades de 
acolhimento em albergue, mantendo a dignidade dos acolhidos e respeitando a vida.
 

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