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materia nº 25/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaSecretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social com a finalidade de utilização na ação da Casa Transitória de Embu Guaçu.
native_id6596

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 025/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador C·ssio Krebs – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de 
setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), 
exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social com a finalidade 
de utilizaÁ„o na aÁ„o da Casa TransitÛria de Embu GuaÁu. 
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.243.0013.2016 ATENDIMENTO A CRIAN«A E AO 
ADOLESCENTE - SCFV 
DESPESAS 
CORRENTE R$ 22.000,00 + 
TOTAL R$ 22.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 22.000,00 - 
TOTAL R$ 22.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 22 de novembro de 2023. 
Cassio Krebs 
Vereador- CIDADANIA 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda impositiva, tem como destino A CASA TRANSIT”RIA DE EMBU 
GUA«U, inscrita no CNPJ 96.493.879/0001-20, para custeios do Projeto Peter Pan, que realiza 
atividades ligadas ao esporte, cultura e educaÁ„o, com foco no fortalecimento de vÌnculos, socializaÁ„o 
e convivÍncia comunit·ria, priorizando usu·rios em situaÁ„o de vulnerabilidade social, residentes na 
cidade de Embu-GuaÁu. 
 

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