PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
“Altera a estrutura da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de
Suprimentos, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal
de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, na Lei Complementar Municipal n°175/2023, e dá outras
providências.”
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera considerando a necessidade de reestruturação administrativa, com
base na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, para aplicação da referida
legislação no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, o artigo 16 da
seguinte forma:
A Secretaria Municipal de Suprimentos, exercerá sua competência pelas
seguintes Unidades Administrativas:
I - Gabinete do Secretário, com:
a) Assessoria Técnica em Licitações;
b) Assessoria de Gestão Administrativa;
II - Departamento de Licitações, com:
1 - Divisão de Licitações, com:
a) Seção de Preparação, Análise e Realização de Licitações;
b) Seção de Autuação e Organização de Processos Licitatórios;
c) Seção de Elaboração de Editais, Contratos e Convênios.
2 - Divisão de Compras e Cadastro de Fornecedores, com:
a) Seção de Análise de Compras, Cadastro de Fornecedores e Cotações;
b) Seção de Processamento de Pedidos.
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3 – Divisão de Planejamento de Contratação
a) Comissão organizacional de Planejamento e Contratações da Prefeitura
Municipal de Embu Guaçu
4 - Divisão de Almoxarifado, com
a) Seção de Registro e Controle de Documentos Fiscais;
b) Seção de Controle de Estoque, Recebimento e Distribuição de Materiais.
Art. 2º - Acresce (01) um Cargo de Diretor (a) de Planejamento de Contratações
(referência 40), cargo de livre nomeação.
Parágrafo único: As atribuições do Cargo referido no artigo 3º deste
instrumento, obedecerá às seguintes características: Assessorar acerca dos
procedimentos essenciais dos certames licitatórios realizados pelo
Departamento; Presidir a Comissão de Planejamento de Contratações, ou
outra que venha a ser designada, sobre todas as etapas do processo licitatório;
Emitir pareceres dos processos recebidos a fim de dar o melhor andamento
do certame licitatório conforme legislação vigente; Elaborar minutas de
edital e contratos; Subsidiar de informações, dados e/ou documentos as
manifestações junto aos Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos
afins, conforme a Lei de Licitações nº 14.133/22021, e contarão com os
seguintes requisitos Ensino Superior em Direito ou experiência profissional
Comprovada em Gestão Pública.
Art.3° Ficam criadas 02 vagas de Auxiliar de Seção Execução Fiscal/ Auxiliar de
Procuradoria, 03 vagas de Assistente Jurídico, na Procuradoria Geral do
Município.
Art. 4° Altera o anexo I da Lei complementar n°175/2022, modificando a
nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Dívida Ativa e
Execução Fiscal, para Diretor Jurídico.
Art. 5°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, modificando a
nomenclatura do cargo de Auxiliar Seção Execução Fiscal, para Auxiliar de
Procuradoria.
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Art. 6°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022:
De:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR SEÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Ensino Médio Completo + Curso de
Execução Fiscal e Processo Tributário.
Para:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR DE
PROCURADORIA
Ensino Médio Completo.
Art. 7° - Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Auxiliar de
Procuradoria da Prefeitura Municipal, da referência 4 para a referência 14.
Art. 8°- Altera o anexo V, da Lei Complementar n°175/2022:
De:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR SEÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
- Atua no controle e execução de registro de
documentos, escrituração de livros fiscais,
classificação de despesas, análise e
reconciliação de contas.
Para:
DENOMINAÇÃO DE
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE
PROCURADORIA
- Prestar apoio técnico aos Procuradores do
município;
- Auxiliar na gestão e trâmite de
documentos no âmbito da Procuradoria
Geral do Município;
- Efetuar pesquisas sobre legislação,
doutrina e jurisprudência.
- Executar trabalhos técnicos
administrativos;
- Elaborar relatórios e minutas de
encaminhamento;
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- Elaborar planilhas e relatórios estatísticos;
- Auxiliar no atendimento e na prestação de
informações ao público em geral.
Art. 9°- Fica criado na Estrutura da Procuradoria do Município o cargo de
Assistente de Procuradoria, acrescentando no anexo VI da Lei
Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO
CARGO
PROVIMENTO JORNADA
EM HS
SEMANAIS
NÍVEL
SALARIAL/REFERÊNCIA
QUANTIDADE
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA
CONCURSO
PÚBLICO
40 39 3
Art. 10 - Introduz no anexo IV da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA
BACHAREL EM DIREITO
Art. 11 - Inclui no anexo V, da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES
ASSISTENTE DE
PROCURADORIA
- Planejar, analisar e executar
atividades inerentes a função de
assistente jurídico, objetivando uma
eficiente assistência à Procuradoria
do Município e, indiretamente, à
Administração Pública;
- Prestar assistência jurídica às
Secretarias Municipais, em matérias
diversas, esclarecendo dúvidas e
orientando nas decisões;
- Planejar, controlar e assessorar
atividades na elaboração de projetos
de Leis ou Decretos Municipais;
- Acompanhar processos em geral,
prestando assistência jurídica, bem
como desenvolver outras atividades
que exijam a sua formação superior,
consultando leis, jurisprudência e
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outros documentos para adequar os
fatos à legislação aplicável; e
- Desempenhar outras atribuições
que lhes forem cometidas pelos
procuradores do município, desde
que compatíveis com o cargo,
abrangendo a assistência jurídica na
condução de qualquer comissão
sindicante ou processante.
Art. 12 – Altera o Anexo VI da Lei Complementar n°175/2022 para acrescentar
04 (quatro) cargos de psicólogo nos seguintes termos:
De:
PSICOLOGA Concurso Público de Ingresso 20 NT 12
Para:
PSICOLOGA Concurso Público de Ingresso 20 NT 20
Art. 13 - Os demais cargos permanecem inalterados.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária específica.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de Outubro de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar
n°00x/2023, tem como objetivo a ALTERAR A ESTRUTURA E
PROMOVER A CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA EMPREGOS
PÚBLICOS, DE MODO A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para adequação a legislação vigente e
melhor prestação dos serviços públicos.
Esclarecemos que a criação dos cargos em questão demanda aprovação em
concurso público e não serão providos no presente exercício, exceto o de
Diretor (a) de Planejamento de Contratações, cuja a criação permitirá a
implantação da nova lei de licitações e o de auxiliar jurídico sendo que
ambos os cargos serão ocupados por servidores que já ocupam cargo em
comissão, e que assim deixarão tais cargos não acarretando assim aumento
de despesa na folha.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de Outubro de 2023.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e
um) dias do mês de Outubro de 2023.