br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 6/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa"Altera a estrutura da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Suprimentos, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na Lei Complementar Municipal n°175/2023, e dá outras providências."
native_id6602

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T14:29:12.849486-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
“Altera a estrutura da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de 
Suprimentos, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal 
de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, na Lei Complementar Municipal n°175/2023, e dá outras 
providências.”
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera considerando a necessidade de reestruturação administrativa, com 
base na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, para aplicação da referida 
legislação no âmbito da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu, o artigo 16 da 
seguinte forma:
A Secretaria Municipal de Suprimentos, exercerá sua competência pelas 
seguintes Unidades Administrativas:
I - Gabinete do Secretário, com:
a) Assessoria Técnica em Licitações;
b) Assessoria de Gestão Administrativa;
II - Departamento de Licitações, com:
1 - Divisão de Licitações, com:
a) Seção de Preparação, Análise e Realização de Licitações;
b) Seção de Autuação e Organização de Processos Licitatórios;
c) Seção de Elaboração de Editais, Contratos e Convênios.
2 - Divisão de Compras e Cadastro de Fornecedores, com:
a) Seção de Análise de Compras, Cadastro de Fornecedores e Cotações;
b) Seção de Processamento de Pedidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
3 – Divisão de Planejamento de Contratação
a) Comissão organizacional de Planejamento e Contratações da Prefeitura 
Municipal de Embu Guaçu
4 - Divisão de Almoxarifado, com
a) Seção de Registro e Controle de Documentos Fiscais;
b) Seção de Controle de Estoque, Recebimento e Distribuição de Materiais.
Art. 2º - Acresce (01) um Cargo de Diretor (a) de Planejamento de Contratações 
(referência 40), cargo de livre nomeação.
Parágrafo único: As atribuições do Cargo referido no artigo 3º deste 
instrumento, obedecerá às seguintes características: Assessorar acerca dos 
procedimentos essenciais dos certames licitatórios realizados pelo 
Departamento; Presidir a Comissão de Planejamento de Contratações, ou 
outra que venha a ser designada, sobre todas as etapas do processo licitatório; 
Emitir pareceres dos processos recebidos a fim de dar o melhor andamento 
do certame licitatório conforme legislação vigente; Elaborar minutas de 
edital e contratos; Subsidiar de informações, dados e/ou documentos as 
manifestações junto aos Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos 
afins, conforme a Lei de Licitações nº 14.133/22021, e contarão com os 
seguintes requisitos Ensino Superior em Direito ou experiência profissional 
Comprovada em Gestão Pública. 
Art.3° Ficam criadas 02 vagas de Auxiliar de Seção Execução Fiscal/ Auxiliar de 
Procuradoria, 03 vagas de Assistente Jurídico, na Procuradoria Geral do 
Município.
Art. 4° Altera o anexo I da Lei complementar n°175/2022, modificando a 
nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Dívida Ativa e 
Execução Fiscal, para Diretor Jurídico.
Art. 5°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022, modificando a 
nomenclatura do cargo de Auxiliar Seção Execução Fiscal, para Auxiliar de 
Procuradoria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Art. 6°- Altera o anexo VI da Lei Complementar n°175/2022:
De:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR SEÇÃO 
EXECUÇÃO FISCAL
Ensino Médio Completo + Curso de 
Execução Fiscal e Processo Tributário.
Para:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
REQUISITOS
AUXILIAR DE 
PROCURADORIA
Ensino Médio Completo.
Art. 7° - Fica reclassificado o nível de referência do cargo de Auxiliar de 
Procuradoria da Prefeitura Municipal, da referência 4 para a referência 14.
Art. 8°- Altera o anexo V, da Lei Complementar n°175/2022:
De:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR SEÇÃO 
EXECUÇÃO FISCAL
- Atua no controle e execução de registro de 
documentos, escrituração de livros fiscais, 
classificação de despesas, análise e 
reconciliação de contas.
Para:
DENOMINAÇÃO DE 
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE 
PROCURADORIA
- Prestar apoio técnico aos Procuradores do 
município;
- Auxiliar na gestão e trâmite de 
documentos no âmbito da Procuradoria 
Geral do Município;
- Efetuar pesquisas sobre legislação, 
doutrina e jurisprudência.
- Executar trabalhos técnicos 
administrativos;
- Elaborar relatórios e minutas de 
encaminhamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
- Elaborar planilhas e relatórios estatísticos;
- Auxiliar no atendimento e na prestação de 
informações ao público em geral.
Art. 9°- Fica criado na Estrutura da Procuradoria do Município o cargo de 
Assistente de Procuradoria, acrescentando no anexo VI da Lei 
Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO 
CARGO
PROVIMENTO JORNADA 
EM HS 
SEMANAIS
NÍVEL 
SALARIAL/REFERÊNCIA
QUANTIDADE
ASSISTENTE DE 
PROCURADORIA
CONCURSO 
PÚBLICO
40 39 3
Art. 10 - Introduz no anexo IV da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS REQUISITOS
ASSISTENTE DE 
PROCURADORIA
BACHAREL EM DIREITO
Art. 11 - Inclui no anexo V, da Lei Complementar n°175/2022:
DENOMINAÇÃO DE CARGOS ATRIBUIÇÕES
ASSISTENTE DE 
PROCURADORIA
- Planejar, analisar e executar 
atividades inerentes a função de 
assistente jurídico, objetivando uma 
eficiente assistência à Procuradoria 
do Município e, indiretamente, à 
Administração Pública;
- Prestar assistência jurídica às 
Secretarias Municipais, em matérias 
diversas, esclarecendo dúvidas e 
orientando nas decisões;
- Planejar, controlar e assessorar 
atividades na elaboração de projetos 
de Leis ou Decretos Municipais;
- Acompanhar processos em geral, 
prestando assistência jurídica, bem 
como desenvolver outras atividades 
que exijam a sua formação superior, 
consultando leis, jurisprudência e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
outros documentos para adequar os 
fatos à legislação aplicável; e
- Desempenhar outras atribuições 
que lhes forem cometidas pelos 
procuradores do município, desde 
que compatíveis com o cargo, 
abrangendo a assistência jurídica na 
condução de qualquer comissão 
sindicante ou processante.
Art. 12 – Altera o Anexo VI da Lei Complementar n°175/2022 para acrescentar 
04 (quatro) cargos de psicólogo nos seguintes termos:
De:
PSICOLOGA Concurso Público de Ingresso 20 NT 12
Para:
PSICOLOGA Concurso Público de Ingresso 20 NT 20
Art. 13 - Os demais cargos permanecem inalterados.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária específica. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de Outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu. 
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar 
n°00x/2023, tem como objetivo a ALTERAR A ESTRUTURA E 
PROMOVER A CRIAÇÃO DE MAIS VAGAS PARA EMPREGOS 
PÚBLICOS, DE MODO A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS, PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para adequação a legislação vigente e 
melhor prestação dos serviços públicos. 
Esclarecemos que a criação dos cargos em questão demanda aprovação em 
concurso público e não serão providos no presente exercício, exceto o de 
Diretor (a) de Planejamento de Contratações, cuja a criação permitirá a 
implantação da nova lei de licitações e o de auxiliar jurídico sendo que 
ambos os cargos serão ocupados por servidores que já ocupam cargo em 
comissão, e que assim deixarão tais cargos não acarretando assim aumento 
de despesa na folha.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de Outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Embu-Guaçu aos 31 (trinta e um) dias do mês de Outubro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de Outubro de 2023.

open original →