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materia nº 26/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaModificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
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2023-12-01T14:17:49.855857-03:00 APROVADO 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 026/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2023 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo.
O Vereador Toninho Valflor, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao “caput” do Art. 1º e 
do Art.12 do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Altera considerando a necessidade de reestruturação administrativa, com base na Nova 
Lei de Licitações nº 14.133/2021, para aplicação da referida legislação no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Embu Guaçu, o artigo 16 da Lei complementar nº 175/2022 da seguinte forma:
.................
Art. 12. Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 175/2022 para modificar a quantidade de 
caros de psicólogo nos seguintes termos:
.................
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo apenas corrigir a redação do “caput” dos artigos 
mencionados, sem aumento de despesas ou interferências na Estrutura Administrativa da Prefeitura.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de novembro de 2023.
Toninho Valflor
Vereador - MDB

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