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materia nº 29/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEmenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2024 - destina recursos da ordem de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais), exclusivamente, para a Secretaria Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social com a finalidade de ser utilizada na Entidade Centro de Recuperação Aliança Cristã “CERAC”,
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 029/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Prof. Colle – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de setembro 
de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 8.923,00 (oito mil, novecentos e 
vinte e trÍs reais), exclusivamente, para a Secretaria Secretaria de AssistÍncia e Desenvolvimento
Social com a finalidade de ser utilizada na Entidade Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„ 
“CERAC”,
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 Secretaria de AssistÍncia e Desenvolvimento Social
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.244.0013.2079 Programa Acolhe- Apoio Entidade de 
Acolhimento de IndivÌduos e FamÌlias 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 8.923,00 + 
TOTAL R$ 8.923,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 8.923,00 - 
TOTAL R$ 8.923,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de novembro de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador- MDB 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
 Emenda destinada A Entidade Centro de Recuperação Aliança Cristã “CERAC”, situada no de Embu 
GuaÁu, SP, sobre o CNPJ 04.844.168/0001-34
 
 Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„ (CERAC) È uma associaÁ„o filantrÛpica sem fins lucrativos, 
fundada em 21 de novembro de 2001, que desenvolve atividade na modalidade Comunidade 
TerapÍutica de Interesse Social, visando a recuperaÁ„o de substancias psicoativas e a ressocializaÁ„o 
familiar e social. 
 Por estas razıes È que apresentamos a presente Emenda Parlamentar. 

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