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materia nº 31/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEmenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2024 - destina recursos da ordem de R$ 113.538,00 (cento e treze mil e quinhentos e trinta e oito reais) exclusivamente, para a Secretaria Municipal da Saúde com a finalidade de aquisição de exames laboratoriais.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 031/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Prof. Colle – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de setembro 
de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 113.538,00 (cento e treze mil e 
quinhentos e trinta e oito reais) exclusivamente, para a Secretaria Municipal da Sa˙de com a finalidade 
de aquisiÁ„o de exames laboratoriais. 
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 Secretaria da Sa˙de 
UNIDADE 09.02.00 Depto de Apoio Adm. e Financeiro Sa˙de 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.301.0003.2001 Qualificar e manter as unidades 
 de atenÁ„o b·sica 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 113,538,00 + 
TOTAL R$ 113.538,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 113,538,00 - 
TOTAL R$ 113.538,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de novembro de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador- MDB 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
 Emenda destinada A Secretaria Municipal da Sa˙de 
 
 O MunicÌpio de Embu-GuaÁu, localizado na regi„o metropolitana de S„o Paulo, 
enfrenta uma situaÁ„o crÌtica na ·rea da sa˙de, especialmente no que se refere ‡ realizaÁ„o 
de exames laboratoriais. Devido ‡ alta demanda e ‡ insuficiÍncia de recursos, o MunicÌpio 
ultrapassa a cota de exames estabelecida pelo Estado de 13.906 exames, o que impede o 
acesso da populaÁ„o a diagnÛsticos precisos e tratamentos adequados. 
Diante desse cen·rio, solicito a destinaÁ„o de uma Emenda Parlamentar para a 
aquisiÁ„o de exames laboratoriais que o Estado oferece insuficientemente. Essa medida visa 
garantir o direito ‡ sa˙de dos Cidad„os de Embu-GuaÁu, bem como contribuir para a melhoria 
da qualidade dos serviÁos p˙blicos de sa˙de no MunicÌpio. 
O Estado de S„o Paulo estabelece uma cota mensal de exames laboratoriais para cada 
MunicÌpio, baseada em critÈrios como populaÁ„o, perfil epidemiolÛgico e capacidade instalada 
13.906 que foi extrapolada em muitos momentos e mesmo assim o Estado supriu, mas desde 
2021 o Estado tem bloqueado o extrapola mento e abate no mÍs seguinte se a cota È 
ultrapassada. No entanto, essa cota n„o leva em conta as especificidades e as necessidades 
de cada territÛrio, o que gera uma grande disparidade entre a oferta e a demanda de exames. 
O MunicÌpio tem um orÁamento pequeno para conseguir arcar com mais essa 
demanda. AlÈm disso, muitos pacientes ficaram sem realizar os exames necess·rios, pois o 
MunicÌpio n„o conseguiu atender toda a demanda. Essa situaÁ„o prejudica o diagnÛstico 
precoce, a prevenÁ„o de doenÁas e a qualidade de vida dos munÌcipes. 
Por estas razıes È que apresentamos a presente Emenda Parlamentar. 

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