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materia nº 33/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEmenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2024 - destina recursos da ordem de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a finalidade de ser utilizada no evento Cãominhada.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 033/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Prof. Colle – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de setembro 
de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos 
e vinte e trÍs reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a finalidade 
de ser utilizada no evento C„ominhada. 
DESTINO 
”RGÃO 06.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE 06.02.00 Fundo Municipal de Cultura 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
13.392.0004.2087 ELABORAR, DIVULGAR E REALIZAR 
PROJETOS CULTURAIS CORRENTE R$ 18.923,00 + 
TOTAL R$ 18.923,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 18.923,00 - 
TOTAL R$ 18.923,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de novembro de 2023. 
Prof. Colle 
Vereador- MDB 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Emenda destinada ao evento C„ominhada, 
 Entre os diversos benefÌcios que os pets trazem para a sa˙de, os c„es ajudam na depress„o, aliviam 
ang˙stia e nos protegem de alergias. AlÈm disso, cachorros especialmente treinados ajudam atÈ a 
farejar o desenvolvimento de doenÁas. 
 … provado cientificamente, por exemplo, que brincar ou acariciar um cachorro aumenta os nÌveis do 
hormÙnio da felicidade e diminui os nÌveis de cortisol, respons·vel por sentimentos de estresse, 
levando a um melhor humor. AlÈm de serem divertidos, inspiradores e, ‡s vezes, nos entenderem de 
uma maneira que nenhum outro humano pode, a ciÍncia prova que os animais em nossas vidas nos 
oferecem muito mais do que uma mera companhia. 
 O presente Projeto de Lei visa instituir o evento "C„ominhada" no calend·rio oficial do MunicÌpio, a 
ser realizada no dia 26 de agosto, data em que È comemorado mundialmente o Dia dos Mundial do 
Cachorro, o evento tem como objetivo de estimular a conscientizaÁ„o das pessoas a respeito dos 
cuidados e responsabilidades dos tutores, alÈm de incentivar a pr·tica da adoÁ„o. O evento ter· car·ter 
educativo com o propÛsito de melhorar o bem-estar dos animais, fornecendo orientaÁıes aos tutores 
sobre os cuidados b·sicos, alertando a populaÁ„o para a guarda respons·vel, alÈm de alertar e 
sensibilizar a populaÁ„o para a problem·tica do abandono de animais domÈsticos. 
 Poder„o ser firmadas parcerias p˙blico-privadas para mutirıes de adoÁ„o e vacinaÁ„o, bem como 
arrecadaÁ„o de raÁ„o e acessÛrios para animais que ser„o posteriormente destinados ‡queles em 
Vulnerabilidade. 
 O evento "C„ominhada" j· ocorre em diversos municÌpios do Estado, possibilitando a pr·tica de 
atividade fÌsica conjunta entre o dono e seu animal de estimaÁ„o, promovendo integraÁ„o social e 
familiar. 
 No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da ConstituiÁ„o Federal, segundo o 
qual compete ao MunicÌpio legislar sobre assunto de interesse local, n„o havendo iniciativa reservada 
para a matÈria. 
 No que tange ‡ competÍncia, a ConstituiÁ„o vigente n„o contÈm nenhuma disposiÁ„o que impeÁa a 
C‚mara Municipal de legislar sobre fixaÁ„o de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal 
matÈria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competÍncia 
legislativa privativa da Uni„o. 
 Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco n„o importa em aumento da despesa p˙blica, na 
medida em que n„o h· previs„o nesse sentido, n„o obrigando o Poder P˙blico ‡ efetiva realizaÁ„o de 
caminhadas, palestras ou eventos, neste ponto, denominado de dia da “Cãominhada”.
 Por estas razıes È que apresentamos a presente Emenda Parlamentar. 

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