| Tipo | EMENDA E SUBEMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2024 - destina recursos da ordem de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e três reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a finalidade de ser utilizada no evento Cãominhada. |
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EMENDA Nº 033/2023 Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2024. O Vereador Prof. Colle – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 18.923,00 (dezoito mil, novecentos e vinte e trÍs reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com a finalidade de ser utilizada no evento C„ominhada. DESTINO ”RGÃO 06.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO UNIDADE 06.02.00 Fundo Municipal de Cultura C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 13.392.0004.2087 ELABORAR, DIVULGAR E REALIZAR PROJETOS CULTURAIS CORRENTE R$ 18.923,00 + TOTAL R$ 18.923,00 + ORÕGEM ”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 18.923,00 - TOTAL R$ 18.923,00 - C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 16 de novembro de 2023. Prof. Colle Vereador- MDB C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r JUSTIFICATIVA Emenda destinada ao evento C„ominhada, Entre os diversos benefÌcios que os pets trazem para a sa˙de, os c„es ajudam na depress„o, aliviam ang˙stia e nos protegem de alergias. AlÈm disso, cachorros especialmente treinados ajudam atÈ a farejar o desenvolvimento de doenÁas. … provado cientificamente, por exemplo, que brincar ou acariciar um cachorro aumenta os nÌveis do hormÙnio da felicidade e diminui os nÌveis de cortisol, respons·vel por sentimentos de estresse, levando a um melhor humor. AlÈm de serem divertidos, inspiradores e, ‡s vezes, nos entenderem de uma maneira que nenhum outro humano pode, a ciÍncia prova que os animais em nossas vidas nos oferecem muito mais do que uma mera companhia. O presente Projeto de Lei visa instituir o evento "C„ominhada" no calend·rio oficial do MunicÌpio, a ser realizada no dia 26 de agosto, data em que È comemorado mundialmente o Dia dos Mundial do Cachorro, o evento tem como objetivo de estimular a conscientizaÁ„o das pessoas a respeito dos cuidados e responsabilidades dos tutores, alÈm de incentivar a pr·tica da adoÁ„o. O evento ter· car·ter educativo com o propÛsito de melhorar o bem-estar dos animais, fornecendo orientaÁıes aos tutores sobre os cuidados b·sicos, alertando a populaÁ„o para a guarda respons·vel, alÈm de alertar e sensibilizar a populaÁ„o para a problem·tica do abandono de animais domÈsticos. Poder„o ser firmadas parcerias p˙blico-privadas para mutirıes de adoÁ„o e vacinaÁ„o, bem como arrecadaÁ„o de raÁ„o e acessÛrios para animais que ser„o posteriormente destinados ‡queles em Vulnerabilidade. O evento "C„ominhada" j· ocorre em diversos municÌpios do Estado, possibilitando a pr·tica de atividade fÌsica conjunta entre o dono e seu animal de estimaÁ„o, promovendo integraÁ„o social e familiar. No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da ConstituiÁ„o Federal, segundo o qual compete ao MunicÌpio legislar sobre assunto de interesse local, n„o havendo iniciativa reservada para a matÈria. No que tange ‡ competÍncia, a ConstituiÁ„o vigente n„o contÈm nenhuma disposiÁ„o que impeÁa a C‚mara Municipal de legislar sobre fixaÁ„o de datas comemorativas e eventos municipais, nem tal matÈria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competÍncia legislativa privativa da Uni„o. Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco n„o importa em aumento da despesa p˙blica, na medida em que n„o h· previs„o nesse sentido, n„o obrigando o Poder P˙blico ‡ efetiva realizaÁ„o de caminhadas, palestras ou eventos, neste ponto, denominado de dia da “Cãominhada”. Por estas razıes È que apresentamos a presente Emenda Parlamentar.