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materia nº 83/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEsta Emenda Impositiva Individual destina recursos, exclusivamente, para a Secretaria de Saúde.
native_id6663

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 083/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Isaias Coelho – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de 
setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 56.769,00 (cinquenta e seis mil, 
setecentos e sessenta e nove reais), exclusivamente, para a Secretaria de Sa˙de com a finalidade de 
reformar o telhado da UBS Jardim Progresso.
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DE SA⁄DE
UNIDADE 09.02.00 Depto de Apoio Adm. Financeira da Sa˙de 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.301.0003.2001 QUALIFICAR E MANTER AS 
UNIDADES DE ATEN«ÃO BASICA INVESTIMENTO R$ 56.769,00 + 
+ 
TOTAL R$ 56.769,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 56.769,00 - 
TOTAL R$ 56.769,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 17 de novembro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador CIDADANIA 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O envio de emenda impositiva no valor de R$ 56.769,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e 
nove reais) para a Secretaria de Sa˙de de Embu-GuaÁu tem como objetivo contribuir para a melhoria 
da qualidade dos serviÁos de sa˙de prestados ‡ populaÁ„o, mais especificamente para reforma do 
telhado da UBS Jardim Progresso, que apresenta problemas estruturais e infiltraÁıes, comprometendo 
o atendimento aos usu·rios. 
Essas aÁıes visam garantir a seguranÁa e o bem-estar dos cidad„os, alÈm de fortalecer o sistema 
p˙blico de sa˙de.

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