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materia nº 85/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaEmenda Impositiva Individual destina recursos, exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social com a finalidade de ajudar a Casa Transitória de Embu-Guaçu (96.493.879/0001-20) para o custeio do projeto “Pequeno Peter Pan”.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 085/2023 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Isaias Coelho – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no art. 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 023 de 
setembro de 2023 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social com a finalidade 
de ajudar a Casa TransitÛria de Embu-GuaÁu (CNPJ 96.493.879/0001-20) para o custeio do projeto 
“Pequeno Peter Pan”. 
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSIST NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.243.0013.2016 ATENDIMENTO A CRIAN«A E AO 
ADOLESCENTE - SCFV 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 5.000,00 + 
+ 
TOTAL R$ 5.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 5.000,00 - 
TOTAL R$ 5.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 17 de novembro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador CIDADANIA 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O envio de emenda impositiva ‡ secretaria de assistÍncia e desenvolvimento social no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Casa TransitÛria de Embu-GuaÁu, que atende crianÁas, È para o 
custeio do projeto “Pequeno Peter Pan”. Uma aÁ„o que visa contribuir para o desenvolvimento social 
e educacional desses jovens em situaÁ„o de vulnerabilidade. 
A Casa TransitÛria presta serviÁos sociais ao municÌpio h· mais de 30 anos e pretende continuar 
ajudando ainda mais. O projeto “Pequeno Peter Pan” atende cerca de 40 crianÁas no perÌodo da manh„ 
e tarde com atividades culturais, educativas e socio emocionais, todas com encaminhamento do 
CRAS/assistÍncia social da nossa cidade. 
Tem como objetivo estimular a criatividade, a imaginaÁ„o e a autoestima das crianÁas por meio de 
atividades l˙dicas e artÌsticas. 
A emenda impositiva È uma forma de garantir o desenvolvimento desse projeto t„o importante para a 
formaÁ„o integral das crianÁas atendidas pela Casa TransitÛria. 

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