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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 317/2023
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera a estrutura da Unidade Administrativa
da Secretaria Municipal de Suprimentos, da Procuradoria Geral do MunicÌpio, da Secretaria Municipal
de EducaÁ„o e da Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social, na Lei Complementar
Municipal n°175/2023, e d· outras providÍncias”, para que possa ser discutido e votado na 42ª Sessão
Ordin·ria.
Justificativa: Este requerimento se faz necess·rio para dar celeridade na alteraÁ„o da
estrutura e promover a criaÁ„o de mais vagas para empregos p˙blicos, de modo a tornar mais eficiente
a atuaÁ„o da secretaria municipal de suprimentos, procuradoria geral do municÌpio, secretaria
municipal de educaÁ„o e secretaria municipal de assistÍncia e desenvolvimento social, para adequaÁ„o
a legislaÁ„o vigente e melhorar a prestaÁ„o dos serviÁos p˙blicos.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 28 de novembro de 2023.
Toninho Valflor
Vereador - MDB
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