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materia nº 903/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 903 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaINDICA ao Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, requer-se o pedido de incluir todos os agentes que se encontram dentro dos quadros ativos e nas escalas de serviços no quadro de carreira da Guarda Municipal, na portaria nº966 de 25 julho de 2022.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICA«ÃO Nº 903/2023 
Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim da Aposentadoria. 
O Vereador Engenheiro Barros, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal de 
Embu-GuaÁu, que inclua todos os agentes, que se encontram dentro dos quadros ativos e nas escalas 
de serviÁos, no quadro de carreira da Guarda Municipal, na portaria nº 966, de 25 julho de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
Tem por finalidade fortalecer e conceder subsÌdios nas rotinas de trabalho dos agentes que atuam nos 
serviÁos e escalas ativas em operaÁ„o da Guarda Civil Municipal, juntamente com o policiamento de 
tr‚nsito do municÌpio, padronizando as aÁıes e trabalhos operacionais desenvolvidos pelos servidores. 
A matÈria de tr‚nsito j· faz parte da grade curricular da Senasp e na grade nacional curricular de 
formaÁ„o b·sica para agentes da Guarda Civil Municipal, que impıe condiÁıes para as autoridades de 
tr‚nsito, conforme a portaria nº 966, de 25 julho de 2022. 
Levando em consideraÁ„o que o ˙nico instrumento utilizado na esfera municipal È a portaria de 
nomeaÁ„o dos servidores da Guarda Civil, tal portaria È apenas um ato administrativo de indicaÁ„o e 
n„o tem car·ter de formaÁ„o, especializaÁ„o ou titulaÁ„o. 
Tenho compreens„o que a atuaÁ„o e formaÁ„o dos agentes n„o contemplados na portaria 282/2021 
(dispıe sobre a nomeaÁ„o dos agentes de tr‚nsito), s„o anteriores a portaria nº 966, de 25 julho de 
2022, considerando ainda n„o haver nenhuma formaÁ„o especÌfica dos agentes nomeados e n„o 
nomeados, tendo a mesma base inicial de formaÁ„o. Desde o ano 2010 os agentes realizam operaÁıes 
de tr‚nsito no municÌpio. 
Considerando que todos os agentes da Guarda Civil est„o sob a Lei Municipal Nº 2286, de 03 de maio 
de 2010, que concede adicional de risco de vida, no inciso III, ß 2º, art. 1º: 
ß 2º A concess„o do adicional de risco justifica-se pelo exercÌcio das seguintes funÁıes: 
III - educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o tr‚nsito nas vias e logradouros municipais, 
visando a seguranÁa e a fluidez no tr·fego; 
Solicito ao Prefeito Municipal que inclua todos os agentes que se encontram dentro dos quadros ativos 
e nas escalas de serviÁos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 5 de dezembro de 2023. 
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros 
Vereador-PTB 

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