C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 064/2023
Inclui no Calend·rio Oficial do MunicÌpio de EmbuGuaÁu a Semana de ConscientizaÁ„o de ProteÁ„o
Animal, realizada no mÍs de setembro.
Art. 1º Fica instituÌdo e incluÌdo no Calend·rio Oficial do MunicÌpio Embu-GuaÁu, a Semana de
ConscientizaÁ„o de ProteÁ„o Animal, que ser· realizada anualmente, no mÍs de setembro.
Art. 2º No mÍs setembro, seguindo critÈrios de oportunidade e conveniÍncia, o Poder P˙blico
Municipal poder· realizar campanhas e aÁıes em alus„o a Semana de ConscientizaÁ„o de ProteÁ„o
Animal, fundada nas seguintes diretrizes:
I - alertar e promover debates sobre a import‚ncia da castraÁ„o animal;
II - contribuir para a reduÁ„o dos casos de abandono e maus-tratos;
III - estimular, a adoÁ„o consciente; e
IV – aplicaÁ„o de vacina antirr·bica.
V – promover decoraÁ„o de espaÁos, bem como palestras, para informar e conscientizar sobre o
assunto.
Art. 3º O Poder P˙blico Municipal, diretamente ou com a participaÁ„o de entidades privadas
e/ou organizaÁıes n„o governamentais- ONG’S, poder· adotar formas de divulgaÁ„o da campanha,
campanhas de vacinaÁ„o, campanhas de castraÁ„o, entre outros, citada nesta Lei, regulamentando-a
no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicaÁ„o
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 05 de dezembro de 2023.
Cassio Krebs
Vereador- Cidadania
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A liberdade, a integridade fÌsica e, sobretudo, a vida est„o entre os direitos dos animais, assim
como ocorre com os humanos. De acordo com correntes do movimento em defesa desses seres,
humanos e bichos s„o iguais quando se trata de sensibilidade ‡ dor e ao sofrimento psÌquico.
Diante disso, se torna de extrema import‚ncia viabilizar instrumentos e meios efetivos de
implementaÁ„o de projetos, programas e aÁıes destinados ao controle animal, promoÁ„o do bemestar e adoÁ„o de medidas de prevenÁ„o de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiÁoar serviÁo
essencial ao bem-estar comum e da sociedade.
AtravÈs de aÁıes, buscamos a conscientizaÁ„o da populaÁ„o a respeito da posse respons·vel
de animais domÈsticos, bem como uma maior participaÁ„o da comunidade para que exista um controle
efetivo sobre esta ·rea.
A educaÁ„o preventiva da populaÁ„o sobre posse respons·vel somada a reduÁ„o da natalidade
de animais atravÈs da castraÁ„o È o melhor mÈtodo para mitigar o problema de abandono e maus
tratos de animais decorrentes da posse irrespons·vel de c„es e gatos no municÌpio de Embu GuaÁu.
AtravÈs da inclus„o dos moradores nas questıes de sa˙de animal e p˙blica, bem como a
orientaÁ„o das legislaÁıes como a de maus-tratos, e os direitos dos animais instituÌdo pela OrganizaÁ„o
das NaÁıes Unidas para a EducaÁ„o, a CiÍncia e a Cultura (Unesco), Ûrg„o da ONU, buscamos criar uma
sociedade com vis„o de posse respons·vel, que se preocupa com o bem-estar dos animais domÈsticos
e participa ativamente na luta pelos direitos dos animais.
A Semana de ProteÁ„o Animal, È fundamental para garantir a defesa dos direitos dos animais,
promover polÌticas Èticas e coordenar esforÁos para melhorar o tratamento e a proteÁ„o dos animais
em nossa sociedade.
Contanto com a apreciaÁ„o e consequente aprovaÁ„o do presente projeto de lei.
“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou
vegetal ninguÈm precisar· ensin·-lo a amar seu semelhante”.
Albert Schweitzer