materia nº 65/2023

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 065/2023 
Altera a Lei Ordin·ria Nº 2871 de 06 de julho 
de 2017, que inclui no Calend·rio do 
MunicÌpio o Encontro de Motociclistas 
“Bicho’s Grilo MC”
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Ordin·ria nº 2871/2017, que inclui no Calend·rio do 
Município o Encontro de Motociclistas “Bicho’s Grilo MC”, passando a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
 Art. 1° Fica incluÌdo no calend·rio oficial de eventos do MunicÌpio, o encontro de 
motociclistas Bichos Grilo MC, que ser· comemorado anualmente no ˙ltimo s·bado do mÍs de junho.
Art. 2.º As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ser„o cobertas com recursos prÛprios de verbas 
consignadas no orÁamento. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 05 de dezembro de 2023. 
C·ssio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitaÁ„o se faz, para regulamentar o dia de comemoraÁ„o, visto que a atual legislaÁ„o n„o 
determina qual dia ser· comemorado o evento e o mesmo j· ocorre anualmente no ˙ltimo s·bado de 
junho. 
Diante disso, apresento o presente Projeto de Lei.