C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 067/2023
Dispıe sobre a criaÁ„o do Programa Agentes
Ambientais Volunt·rios, no municÌpio de EmbuGuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no ‚mbito do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, o Programa Agentes Ambientais
Volunt·rios, com a finalidade de propiciar a toda pessoa fÌsica ou jurÌdica, que preencha os requisitos
necess·rios ‡ participaÁ„o de forma volunt·ria, auxiliar o Poder P˙blico em atividades de educaÁ„o
ambiental, proteÁ„o, preservaÁ„o e conservaÁ„o dos recursos naturais em nosso munÌcipio.
Par·grafo ˙nico. Os procedimentos para o desenvolvimento de programas de formaÁ„o e
credenciamento de Agentes Ambientais Volunt·rios, far-se-· na forma da regulamentaÁ„o desta lei, a
ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
I - Mutirıes Ambientais – participaÁ„o volunt·ria de entidades civis com finalidade ambientalista, que
direcionam suas atividades para fiscalizaÁ„o de Unidades de ConservaÁ„o e demais ·reas.
II - Agente Ambiental Volunt·rio – AAV – pessoa fÌsica, maior de dezoito anos, vinculada a entidade
civil ambientalista ou afim, sem fins lucrativos, regularmente constituÌda e credenciada junto ao Ûrg„o
competente do MunicÌpio, que, sem remuneraÁ„o de qualquer tipo e no uso de seu direito de
cidadania, dedica parte de seu tempo a participar de atividades de educaÁ„o ambiental.
III - Entidade Ambientalista – entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurÌdica prÛpria,
criada com o objetivo de desenvolver atividades de educaÁ„o ambiental, proteÁ„o, preservaÁ„o e
conservaÁ„o dos recursos naturais.
ß1º Para a habilitaÁ„o no Programa de Agentes Ambientais Volunt·rios junto ‡ AdministraÁ„o P˙blica,
a Entidade Ambientalista ou afim dever· estar cadastrada junto a AdministraÁ„o P˙blica.
ß2º As entidades civis ambientalistas ou afins de que trata o caput deste artigo, ser„o respons·veis
pelas aÁıes desenvolvidas por seus agentes.
ß3º As entidades civis ambientalistas ou afins, previamente habilitadas ao Programa de AAVs, poder„o
indicar candidatos ao curso de agente, desde que estejam a esta vinculado.
Art. 3º O ServiÁo Volunt·rio Ambiental n„o gera vÌnculo empregatÌcio nem obrigaÁ„o de natureza
trabalhista, previdenci·ria ou fundi·ria e o agente dever· ser vinculado a uma entidade civil
ambientalista ou afim, sem fins lucrativos, regularmente constituÌda e credenciada junto a Prefeitura
Municipal de Embu-GuaÁu.
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Art. 4º O ServiÁo Volunt·rio Ambiental ser· exercido mediante a celebraÁ„o de termo de ades„o entre
a entidade publica respons·vel e o prestador de serviÁo, devendo constar dele o objeto e as condiÁıes
de seu exercÌcio.
Par·grafo ˙nico. O Volunt·rio Ambiental dever· usar crach· durante o exercÌcio de sua atividade,
conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 5º Poder„o os volunt·rios ambientais atuar, exclusiva ou cumulativamente, nas ·reas de:
I - educaÁ„o ambiental;
II - monitoramento e gest„o;
III – prestaÁ„o de informaÁıes a visitantes;
IV - manutenÁ„o de trilhas;
V - identificaÁ„o de focos de incÍndio;
Art. 6º Aos Agentes Ambientais Volunt·rios n„o È permitido:
I – praticar atos privativos dos servidores do Ibama;
II – Identificar-se invocando a condiÁ„o de prestador de serviÁo volunt·rio, fora do pleno exercÌcio das
atividades previstas no plano de trabalho;
III – desempenhar serviÁo para o qual n„o esteja qualificado ou treinado;
IV – receber, a qualquer titulo, remuneraÁ„o pela prestaÁ„o do serviÁo volunt·rio;
VI – usar uniforme de aparÍncia semelhante a do Oficial dos Fiscais do Ibama ou de qualquer
CorporaÁ„o Policial.
VII - o exercÌcio do poder de polÌcia, n„o podendo aplicar qualquer sanÁ„o a supostos infratores da
legislaÁ„o ambiental municipal.
Art. 7º Os Agentes Ambientais Volunt·rios que fizerem repetidamente den˙ncias que n„o
correspondam ‡ realidade ou que tiverem atitudes incompatÌveis com suas competÍncias ter„o seus
cadastros cancelados.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentar· esta Lei, naquilo que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 24 de outubro de 2023.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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JUSTIFICATIVA
Visando a promoÁ„o social e defesa ambienta, apresento o presente projeto de lei, com objetivo de
instituir o Programa Agentes Ambientais Volunt·rios, mediante participaÁ„o cidad„ em projetos
socioambientais sustent·veis, viabilizando o desenvolvimento de suas competÍncias e habilidades.
Trata-se de importante iniciativa, que tem por finalidade integrar a populaÁ„o no propÛsito e nas aÁıes
do poder p˙blico municipal de preservaÁ„o do meio ambiente, por intermÈdio do credenciamento de
agentes volunt·rios para o exercÌcio de atividades de auxÌlio nas aÁıes de controle ambiental.
Do ponto de vista das competÍncias legislativas, o MunicÌpio apresenta competÍncia para legislar de
forma suplementar a Uni„o e aos Estados, bem como legislar sobre matÈria de interesse local.
Diante do exposto, È de suma import‚ncia a aprovaÁ„o deste projeto, raz„o pela qual contamos com
o apoio dos nobres pares.