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materia nº 105/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaEmenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu para o exercício de 2024 - destina R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) à Ação Recapeamento de Vias Públicas Municipais, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, recurso retirado da Ação Conservação de Vias Públicas Municipal, da mesma Secretaria.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 105/2023 
Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 023/2023, que estima a receita e fixa 
a despesa do MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o 
exercÌcio de 2024. 
O Vereador Clebinho Jogador– no uso das atribuiÁıes legais, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 023 de setembro de 2023 – que Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o 
exercÌcio de 2024. 
Art.1º. Fica suplementado o seguinte valor na dotaÁ„o orÁament·ria do ”rg„o 11 – Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, constante no Quadro I - B, anexado ao Projeto 
de Lei do Executivo 23/2023 – Executivo: 
”rg„o: 11.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos 
Unidade: 11.03 – Departamento de ServiÁos Municipais 
Programa: 007 - Infraestrutura e ServiÁos Urbanos Compromisso com A Nossa Gente 
FunÁ„o: 15- Urbanismo 
SubfunÁ„o: 451 – Infraestrutura Urbana 
Grupo de Despesa: 4 - Investimentos 
Fonte de Recurso: Tesouro
AÁ„o: 15.451.0007.2069 – Recapeamento de Vias P˙blicas Municipais 
Total da AÁ„o: R$ 400.000,00 
Valor a ser suplementado: R$ 1.500.000,00 (hum milh„o e quinhentos mil reais) 
Art.2º. Servir· de origem ‡ suplementaÁ„o a reduÁ„o da seguinte dotaÁ„o orÁament·ria do ”rg„o 11 –
Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, constante no Quadro I - B, anexado 
ao Projeto de Lei do Executivo 23/2023 – Executivo: 
”rg„o: 11.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos 
Unidade: 11.03 – Departamento de ServiÁos Municipais 
Programa: 007 - Infraestrutura e ServiÁos Urbanos Compromisso com A Nossa Gente 
FunÁ„o: 15- Urbanismo 
SubfunÁ„o: 451 – Infraestrutura Urbana 
Grupo de Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
AÁ„o: 15.451.0007.2068 – ConservaÁ„o de Vias P˙blicas Municipal 
Total da AÁ„o: R$ 3.119.735,00 (trÍs milhıes, cento e dezenove mil, setecentos e trinta e cinco 
reais), sendo: 
Fonte de Recurso: Tesouro – R$ 534.735,00 
Fonte de Recurso: TransferÍncias e ConvÍnios Federais – vinculados R$ 2.585.000,00 
Valor a ser reduzido: R$ 1.500.000,00 (hum milh„o e quinhentos mil reais) 
Art.3º. A Emenda proposta destina-se ‡ Secretaria de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, com a 
finalidade de restaurar a mobilidade de vias asfaltadas em pÈssimas condiÁıes de uso, 
promovendo o recapeamento asf·ltico. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 18 de novembro de 2023. 
Cleber dos Santos Pereira Dias 
Clebinho Jogador 
Vereador 
JUSTIFICATIVA: 
A Emenda proposta destina-se ‡ Secretaria de Infraestrutura e ServiÁos Urbanos, com a finalidade de 
restaurar a mobilidade de vias asfaltadas em pÈssimas condiÁıes de uso, promovendo o recapeamento 
asf·ltico. 
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovaÁ„o desta Emenda 
Modificativa. 

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