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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereadores Engenheiro Barros, Cassio Krebs, Jo„o SenÈ, Joaquim da Aposentadoria, Edmilson
Cabeleireiro, Prof. Colle, Clebinho Jogador, Maicon Siqueira e Jo„ozinho do Cavalo no uso de suas
atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 068/2023
Dispıe sobre o ordenamento territorial e hor·rio
de funcionamento de entidades de tiro desportivo
no municÌpio de Embu-GuaÁu.
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades destinadas ‡ pr·tica e treinamento de tiro desportivo no ‚mbito do municÌpio de
Embu-GuaÁu, n„o est„o sujeitas a distanciamento mÌnimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º As entidades mencionadas no Artigo 1º funcionar„o em hor·rios determinados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023.
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Jo„o SenÈ
Vereador – UNIÃO
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Jo„ozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Maicon Siqueira
Vereador
Clebinho Jogador
Vereador
Cassio Krebs
Vereador - CIDADANIA
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Prof. Colle
Vereador - MDB
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo È uma atividade esportiva que tem atraÌdo um n˙mero crescente de praticantes em
nossa cidade. Essa pr·tica contribui para a melhoria da habilidade fÌsica e tÈcnica dos participantes,
alÈm de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de seguranÁa do
esporte do tiro em nosso municÌpio.
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restriÁ„o de distanciamento, sob a
justificativa de requisito de seguranÁa p˙blica, das entidades de tiro desportivo em relaÁ„o a outros
estabelecimentos de ensino. Em relaÁ„o ao hor·rio, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III,
fixou hor·rio de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
Fundamental destacar que os clubes de tiro s„o espaÁos completamente fechados, sem acesso visual
interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de seguranÁa, pois aprovados pelo ExÈrcito
Brasileiro. AlÈm disso, o acesso e seus frequentadores s„o identificados e habilitados para pr·tica ou
interesse no esporte.
A restriÁ„o territorial e de hor·rio imposta pela Uni„o interfere na competÍncia municipal prevista no
art. 30, I e VIII da ConstituiÁ„o, que atribui ao ente local a promoÁ„o do adequado ordenamento
territorial.
AlÈm disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermÈdio de instrutores È uma instituiÁ„o de
ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econÙmica, ainda mais
sob o question·vel argumento de seguranÁa p˙blica, o que carece de dados mÌnimos, estatÌsticas e
justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre
atividades j· foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de S˙mula
Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a
instalaÁ„o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VIII e Artigo 217, da
ConstituiÁ„o Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento
saud·vel do tiro desportivo em nossa cidade.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o desta
importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa Cidade.
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