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materia nº 68/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Embu-Guaçu.
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2024-01-11T11:35:31.955179-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereadores Engenheiro Barros, Cassio Krebs, Jo„o SenÈ, Joaquim da Aposentadoria, Edmilson 
Cabeleireiro, Prof. Colle, Clebinho Jogador, Maicon Siqueira e Jo„ozinho do Cavalo no uso de suas 
atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 068/2023
Dispıe sobre o ordenamento territorial e hor·rio 
de funcionamento de entidades de tiro desportivo 
no municÌpio de Embu-GuaÁu. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º As entidades destinadas ‡ pr·tica e treinamento de tiro desportivo no ‚mbito do municÌpio de 
Embu-GuaÁu, n„o est„o sujeitas a distanciamento mÌnimo de quaisquer outras atividades. 
Art. 2º As entidades mencionadas no Artigo 1º funcionar„o em hor·rios determinados pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023. 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Jo„o SenÈ 
Vereador – UNIÃO 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
Maicon Siqueira 
Vereador 
Clebinho Jogador 
Vereador 
Cassio Krebs 
Vereador - CIDADANIA 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo È uma atividade esportiva que tem atraÌdo um n˙mero crescente de praticantes em 
nossa cidade. Essa pr·tica contribui para a melhoria da habilidade fÌsica e tÈcnica dos participantes, 
alÈm de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de seguranÁa do 
esporte do tiro em nosso municÌpio. 
Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restriÁ„o de distanciamento, sob a 
justificativa de requisito de seguranÁa p˙blica, das entidades de tiro desportivo em relaÁ„o a outros 
estabelecimentos de ensino. Em relaÁ„o ao hor·rio, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, 
fixou hor·rio de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. 
Fundamental destacar que os clubes de tiro s„o espaÁos completamente fechados, sem acesso visual 
interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de seguranÁa, pois aprovados pelo ExÈrcito 
Brasileiro. AlÈm disso, o acesso e seus frequentadores s„o identificados e habilitados para pr·tica ou 
interesse no esporte. 
A restriÁ„o territorial e de hor·rio imposta pela Uni„o interfere na competÍncia municipal prevista no 
art. 30, I e VIII da ConstituiÁ„o, que atribui ao ente local a promoÁ„o do adequado ordenamento 
territorial. 
AlÈm disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermÈdio de instrutores È uma instituiÁ„o de 
ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econÙmica, ainda mais 
sob o question·vel argumento de seguranÁa p˙blica, o que carece de dados mÌnimos, estatÌsticas e 
justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre 
atividades j· foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de S˙mula 
Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a 
instalaÁ„o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. 
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VIII e Artigo 217, da 
ConstituiÁ„o Federal, representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento 
saud·vel do tiro desportivo em nossa cidade. 
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovaÁ„o desta 
importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa Cidade. 

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