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materia nº 18/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAltera a Resolução Nº 011/2023 - Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, para fins de avaliação de desempenho.
native_id6798

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2024-01-11T11:34:33.639923-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
 P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador Edmilson Cabeleireiro, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o: 
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 018/2023
Altera a ResoluÁ„o Nº 011/2023 - Dispıe sobre 
o sistema de avaliaÁ„o de desempenho de 
servidor p˙blico ocupante de cargo de 
provimento efetivo na C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, para fins de avaliaÁ„o de 
desempenho. 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte ResoluÁ„o: 
Art. 1º Fica revogado o Art. 39 da ResoluÁ„o nº 011/2023. 
Art. 8º Esta resoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023. 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador - MDB 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de ResoluÁ„o, visa apenas revogar o artigo 39 da ResoluÁ„o que institui o 
sistema de avaliaÁ„o de desempenho de servidor p˙blico ocupante de cargo de provimento efetivo na 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, para fins de avaliaÁ„o de desempenho. 
O objetivo È deixar isonÙmico o sistema do processo de evoluÁ„o dos servidores efetivos. 
Conto, assim, com os nobres pares, para aprovaÁ„o da presente resoluÁ„o, que criar· um marco 
em nosso municÌpio. 

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