C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
A Mesa Diretora da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, no uso de suas atribuiÁıes legais,
submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
PROJETO DE RESOLU«ÃO 017/2023
Dispıe sobre normas de licitaÁ„o e contratos
administrativos nos termos previstos na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem
como consolida a regulamentaÁ„o da matÈria no
‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu.
O Presidente da C‚mara Municipal De Embu-GuaÁu, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art.
180, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, ß 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, resolve:
CAPÕTULO I
DISPOSI«’ES PRELIMINARES
Art. 1º Esta ResoluÁ„o dispıe sobre normas de licitaÁ„o e contratos administrativos, nos termos
previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentaÁ„o
da matÈria no ‚mbito da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu.
CAPÕTULO II
DAS COMPET NCIAS GERAIS
SeÁ„o I
Das CompetÍncias das Autoridades
Art. 2º Compete ‡ autoridade m·xima do Ûrg„o aprovar o plano de contrataÁıes anual, bem
como autorizar licitaÁıes, contrataÁıes diretas e a utilizaÁ„o de procedimentos auxiliares nas
licitaÁıes e contrataÁıes.
ß 1º A autoridade m·xima da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu È representada pelo seu
Presidente em exercÌcio.
ß 2º Compete, ainda, ‡ autoridade m·xima referida no "caput" deste artigo:
I - homologar licitaÁıes e adjudicar os objetos respectivos;
II - aprovar minutas de editais;
III - designar o agente de contrataÁ„o, o pregoeiro ou a comiss„o de contrataÁ„o;
IV - designar equipe de apoio;
V – designar equipes de planejamento;
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
VI - anular e revogar licitaÁıes ou declar·-las desertas ou prejudicadas;
VII - aplicar penalidades a licitantes e a contratados;
VIII - decidir recursos administrativos;
IX - decidir sobre a realizaÁ„o de licitaÁ„o na forma presencial e sobre a antecipaÁ„o da fase de
habilitaÁ„o prevista no artigo 17, ß 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
X - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente admitido;
XI - autorizar liberaÁ„o e substituiÁ„o de garantias contratuais;
XII - autorizar devoluÁ„o ou substituiÁ„o de garantia para participar de licitaÁ„o;
XIII - autorizar alteraÁıes contratuais;
XIV - autorizar repactuaÁıes contratuais.
ß 3º As competÍncias previstas neste artigo poder„o ser delegadas a subordinados, excetuadas
as seguintes hipÛteses:
I - aplicaÁ„o das penalidades de impedimento para licitar e contratar ou de declaraÁ„o de
inidoneidade para licitar ou contratar;
II - realizaÁ„o de licitaÁ„o na forma presencial e a antecipaÁ„o da fase de habilitaÁ„o;
SeÁ„o II
Dos Agentes de ContrataÁ„o, Pregoeiros e Comissıes de ContrataÁ„o
Art. 3º Compete ao agente de contrataÁ„o, ao pregoeiro ou ‡ comiss„o de contrataÁ„o os
seguintes atos:
I - analisar a minuta de edital, propondo as alteraÁıes e correÁıes necess·rias;
II - promover a divulgaÁ„o do edital, apÛs aprovaÁ„o pela Assessoria JurÌdica, quando necess·rio,
e autorizaÁ„o da autoridade competente;
III - responder os pedidos de esclarecimentos e eventuais impugnaÁıes apresentadas contra o
edital, com o auxÌlio dos setores tÈcnicos competentes;
IV - determinar a abertura da sess„o p˙blica e promover seu adiamento, suspens„o ou
reativaÁ„o, quando necess·rio, conforme decis„o da autoridade competente;
V - analisar as propostas e desclassificar aquelas que n„o atendam aos requisitos previstos no
edital;
VI - promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrÙnico de licitaÁ„o n„o o previr
automaticamente;
VII - processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitaÁ„o e com o sistema
utilizado;
VIII - promover o exercÌcio do direito de preferÍncia afeto ‡s microempresas, empresas de
pequeno porte e cooperativas, quando for o caso;
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
IX - negociar o valor do menor preÁo obtido ou condiÁıes mais vantajosas para a AdministraÁ„o;
X - decidir motivadamente quanto ‡ aceitabilidade do preÁo;
XI - promover a habilitaÁ„o;
XII - recepcionar, analisar e se manifestar com relaÁ„o aos recursos interpostos contra seus atos,
encaminhando-os ‡ autoridade competente, caso n„o reforme a decis„o recorrida;
XIII - elaborar ata da sess„o p˙blica, que conter·, sem prejuÌzo de outros elementos, o registro:
a) dos participantes do procedimento licitatÛrio;
b) das propostas classificadas e desclassificadas;
c) das propostas e lances e da classificaÁ„o final das propostas;
d) do exercÌcio do direito de preferÍncia por parte de microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas;
e) da negociaÁ„o do preÁo;
f) da aceitabilidade do menor preÁo;
g) da an·lise dos documentos de habilitaÁ„o;
h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas, quando for o caso;
i) dos recursos apresentados e respectiva decis„o;
XIV - propor ‡ autoridade competente a homologaÁ„o, a adjudicaÁ„o do objeto ao licitante
vencedor, a revogaÁ„o ou a anulaÁ„o do processo licitatÛrio, bem como a declaraÁ„o de licitaÁ„o
deserta ou prejudicada.
ß 1º Poder· ser constituÌda equipe de apoio permanente.
ß 2º A Secretaria Administrativa promover· a capacitaÁ„o contÌnua dos pregoeiros, agentes de
contrataÁ„o e das equipes de apoio, bem como de todos os demais agentes p˙blicos essenciais
‡ execuÁ„o do processo de licitaÁ„o e contrataÁ„o da C‚mara Municipal, bem como dar· suporte
tÈcnico e operacional para utilizaÁ„o dos sistemas eletrÙnicos que venham a ser estabelecidos.
ß 3º A capacitaÁ„o de que trata o par·grafo 2º, deste artigo, poder· ser comprovada atravÈs de
formaÁ„o compatÌvel ou qualificaÁ„o atestada por certificaÁ„o profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder p˙blico, ou ainda, por instituiÁ„o capacitadora.
ß 4º O agente de contrataÁ„o, o pregoeiro e os membros da comiss„o de contrataÁ„o ser„o
selecionados preferencialmente dentre servidores p˙blicos efetivos j· capacitados.
CAPÕTULO III
DAS LICITA«’ES
SeÁ„o I
Do Plano de ContrataÁıes Anual
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 4º Com base no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 179/2023, fica criada a Comiss„o
Permanente de Planejamento de ContrataÁıes da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, que
desenvolver· o Plano de ContrataÁıes Anual, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº
14.133, de 2021.
ß 1º A Mesa Diretora designar·, dentre os servidores efetivos, equipe permanente respons·vel
por elaborar o Plano de ContrataÁıes Anual, denominada Comiss„o de Planejamento de
ContrataÁıes, que ter· o propÛsito de garantir o alinhamento com o Planejamento EstratÈgico
da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, com o Plano Diretor de LogÌstica Sustent·vel e com outros
instrumentos de governanÁa que venham a ser implementados, oportunamente.
ß 2º A Comiss„o de Planejamento de ContrataÁıes, de que trata o “caput” deste artigo, estar·
subordinada ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos e criar· regulamentaÁ„o para a
implantaÁ„o do Plano de ContrataÁıes Anual – PCA, bem como as normas de procedimentos e
formul·rios para a elaboraÁ„o do PCA, do Estudo TÈcnico Preliminar, da Gest„o de Risco e do
Termo de ReferÍncia.
ß 3º A comiss„o de que trata o “caput” deste artigo ser· formada por, no mÌnimo, trÍs membros,
e ser· presidida por um deles.
ß 4º O PCA dever· conter informaÁıes precisas e concretas sobre os objetos que a C‚mara
Municipal pretende contratar no exercÌcio seguinte, bem como das prorrogaÁıes de contratos
em andamento, informando, para cada um deles:
I – a descriÁ„o sucinta e precisa do objeto;
II – a justificativa para a aquisiÁ„o, contrataÁ„o ou prorrogaÁ„o;
III – a estimativa preliminar do valor;
IV - o grau de prioridade da compra ou contrataÁ„o;
V - a data pretendida para a compra ou contrataÁ„o; e
VI - a existÍncia de vinculaÁ„o ou dependÍncia com a contrataÁ„o de outro item para sua
execuÁ„o, visando determinar a sequÍncia em que os respectivos procedimentos licitatÛrios
ser„o realizados.
ß 5º Na elaboraÁ„o do Plano de ContrataÁıes Anual ser„o observadas as seguintes diretrizes:
I - agregaÁ„o, sempre que possÌvel, de demandas referentes a objetos da mesma natureza;
II - concepÁ„o do calend·rio de licitaÁ„o, observado o disposto nos incisos IV a VI do “caput”
deste artigo;
III - adequaÁ„o financeira e orÁament·ria.
ß 6º Para as contrataÁıes de soluÁıes de tecnologia da informaÁ„o e comunicaÁıes, o Plano de
ContrataÁıes Anual observar· o regulamento prÛprio, que ser· criado pela equipe de
planejamento.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ß 7º A Comiss„o de Planejamento de ContrataÁıes poder· colaborar com a Divis„o de LicitaÁ„o,
Compras e Contratos, durante a fase preparatÛria das licitaÁıes, na elaboraÁ„o de Estudo TÈcnico
Preliminar, An·lise de Riscos e Termo de ReferÍncia, mediante determinaÁ„o da Divis„o.
Art. 5º O Plano de ContrataÁıes Anual ser· divulgado no sÌtio eletrÙnico oficial atÈ o final de
cada exercÌcio, para vigÍncia no exercÌcio seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo,
mediante decis„o justificada da autoridade m·xima do Ûrg„o.
SeÁ„o II
Da GovernanÁa das LicitaÁıes e ContrataÁıes
Art. 6º A C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu implementar· os processos e estruturas
complementares necess·rios para viabilizar a governanÁa das contrataÁıes, assegurando o
alinhamento das contrataÁıes ao planejamento estratÈgico e ‡s leis orÁament·rias, e promover
eficiÍncia, efetividade e efic·cia em suas contrataÁıes.
ß 1º Para garantir a implementaÁ„o dos processos, a C‚mara Municipal expedir· regulamento
que estabeleÁa normas e orientaÁıes sobre governanÁa, gest„o de riscos e integridade, nos
termos do artigo 11, par·grafo ˙nico, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que dita os objetivos do
processo licitatÛrio, que s„o:
I - assegurar a seleÁ„o da proposta apta a gerar o resultado de contrataÁ„o mais vantajoso para
a AdministraÁ„o P˙blica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonÙmico entre os licitantes, bem como a justa competiÁ„o;
III - evitar contrataÁıes com sobrepreÁo ou com preÁos manifestamente inexequÌveis e
superfaturamento na execuÁ„o dos contratos;
IV - incentivar a inovaÁ„o e o desenvolvimento nacional sustent·vel.
ß 2º A alta administraÁ„o do Ûrg„o ou entidade È respons·vel pela governanÁa das contrataÁıes
e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gest„o de riscos e controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatÛrios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcanÁar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente
Ìntegro e confi·vel, assegurar o alinhamento das contrataÁıes ao planejamento estratÈgico e ‡s
leis orÁament·rias e promover eficiÍncia, efetividade e efic·cia em suas contrataÁıes.)
ß 3º Observada a segregaÁ„o de funÁıes, cabe ‡ AdministraÁ„o distribuir entre suas unidades
internas a competÍncia para a pr·tica dos atos necess·rios para licitar e contratar,
correspondentes ‡ fase preparatÛria do certame ou do contrato, tais como pesquisa de preÁos,
reserva de recursos, elaboraÁ„o de termo de referÍncia e do orÁamento, definiÁ„o das condiÁıes
de contrataÁ„o e an·lise de riscos, dentre outros.
SeÁ„o III
Do Cat·logo EletrÙnico de PadronizaÁ„o de Compras
Art. 7º A C‚mara poder· elaborar cat·logo eletrÙnico de padronizaÁ„o de compras, serviÁos e
obras, que poder· ser utilizado em licitaÁıes cujo critÈrio de julgamento seja o de menor preÁo
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ou o de maior desconto e conter· toda a documentaÁ„o e os procedimentos prÛprios da fase
interna de licitaÁıes, assim como as especificaÁıes dos respectivos objetos.
Par·grafo ˙nico. Enquanto n„o for elaborado o cat·logo eletrÙnico a que se refere o caput,
poder· ser adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 2021, os Cat·logos CATMAT e
CATSER, do Sistema Integrado de AdministraÁ„o de ServiÁos Gerais - SIASG, do Governo Federal,
ou o que vier a substituÌ-los.
Art. 8º Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da C‚mara dever„o ser de
caracterÌsticas n„o superiores ‡s necess·rias para cumprir as finalidades ‡s quais se destinam,
vedada a aquisiÁ„o de artigos de luxo.
Par·grafo ˙nico. Na especificaÁ„o de itens de consumo, a AdministraÁ„o buscar· a escolha do
produto que, atendendo de forma satisfatÛria ‡ demanda a que se propıe, com qualidade e
durabilidade, apresente o melhor preÁo.
SeÁ„o IV
Da RealizaÁ„o das LicitaÁıes na Forma EletrÙnica
Art. 9º Todas as licitaÁıes ser„o realizadas preferencialmente sob a forma eletrÙnica.
ß 1º Faculta-se a realizaÁ„o na forma presencial, desde que motivada e autorizada pela
autoridade m·xima, devendo a sess„o p˙blica, nessa hipÛtese, ser registrada em ata e gravada
em ·udio e vÌdeo, procedendo-se ‡ anexaÁ„o dos arquivos no processo administrativo da
licitaÁ„o.
ß 2º Sem prejuÌzo do disposto no par·grafo ß 1º deste artigo e desde que previsto no edital, a
sess„o p˙blica poder· ser transmitida ao vivo em canal do Ûrg„o na internet.
ß 3º Nas licitaÁıes processadas eletronicamente, ser„o observadas as regras prÛprias do sistema
eletrÙnico utilizado, que dever„o constar expressamente do edital.
ß 4º Fica determinado que o sistema eletrÙnico para processamento das compras e licitaÁıes
ser· o compras.net, ou outro instituÌdo pelo Governo Federal.
SeÁ„o V
Da ParticipaÁ„o de Cooperativas
Art. 10. Admitir-se-· a participaÁ„o de sociedades cooperativas nas licitaÁıes e contrataÁıes.
Par·grafo ˙nico. A participaÁ„o de que trata o "caput" ser· regida pelas regras que constam na
Lei Federal nº 14.133, de 2021.
SeÁ„o VI
Das Amostras, Exames de Conformidade e Provas de Conceito
Art. 11. O edital poder· prever a realizaÁ„o de an·lise e avaliaÁ„o de conformidade da proposta,
mediante homologaÁ„o de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
testes de interesse da AdministraÁ„o, para comprovar a aderÍncia ‡s especificaÁıes definidas no
termo de referÍncia ou no projeto b·sico.
ß 1º Na hipÛtese de previs„o da an·lise e avaliaÁ„o de conformidade da proposta como condiÁ„o
de classificaÁ„o, a exigÍncia limitar-se-· ao licitante provisoriamente classificado em primeiro
lugar.
ß 2º Havendo condiÁıes excepcionais devidamente justificadas, o edital poder· prever a
exigÍncia de an·lise e avaliaÁ„o de conformidade da proposta de atÈ trÍs licitantes, observada a
ordem de classificaÁ„o provisÛria.
ß 3º No caso de licitaÁ„o que envolva o fornecimento de bens, a AdministraÁ„o poder· exigir
amostra ou prova de conceito tambÈm no procedimento de prÈ-qualificaÁ„o permanente ou no
perÌodo de vigÍncia do contrato ou da ata de registro de preÁos.
Art. 12. Ao prever a an·lise e avaliÁ„o de conformidade, o edital dever· conter, no mÌnimo, os
seguintes itens:
I - prazo adequado para entrega da amostra ou realizaÁ„o do exame de conformidade ou prova
de conceito pelo licitante;
II - a possibilidade e a forma de participaÁ„o dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no
acompanhamento do procedimento de avaliaÁ„o;
III - a forma de divulgaÁ„o, a todos os licitantes, do perÌodo e do local da realizaÁ„o do
procedimento de avaliaÁ„o e do resultado de cada avaliaÁ„o;
IV - o roteiro de avaliaÁ„o, detalhando todas as condiÁıes em que o procedimento ser·
executado, alÈm dos critÈrios de avaliaÁ„o;
V – as cl·usulas que especifiquem a responsabilidade do ente contratante quanto ao estado em
que a amostra ser· devolvida e ao prazo para sua retirada apÛs a conclus„o do procedimento
licitatÛrio.
Art. 13. A an·lise e avaliaÁ„o de conformidade n„o substitui a verificaÁ„o obrigatÛria para fins
de recebimento do objeto contratado, conforme previsto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021.
SeÁ„o VII
Da PadronizaÁ„o das ContrataÁıes
Art. 14. As contrataÁıes dever„o observar os seguintes princÌpios:
I - da padronizaÁ„o, considerada a compatibilidade de especificaÁıes estÈticas, tÈcnicas ou de
desempenho;
II - do parcelamento, quando for tecnicamente vi·vel e economicamente vantajoso.
Art. 15. As especificaÁıes para a aquisiÁ„o de bens, contrataÁ„o de serviÁos e obras dever„o
conter consideraÁıes sociais e ambientais, ponderando fatores sustent·veis como os processos
de extraÁ„o ou fabricaÁ„o, utilizaÁ„o e descarte dos produtos e matÈrias-primas como elemento
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
motivador de todas as fases da contrataÁ„o p˙blica, desde o planejamento atÈ a fiscalizaÁ„o da
execuÁ„o de contratos, assegurando os princÌpios da igualdade de tratamento, da n„o
discriminaÁ„o, do reconhecimento m˙tuo, da proporcionalidade, da transparÍncia e da
concorrÍncia efetiva.
Par·grafo ˙nico. O planejamento e execuÁ„o dos processos licitatÛrios dever„o ser motivados
com estÌmulos ‡ reduÁ„o de consumo, an·lise do ciclo de vida de produtos (produÁ„o,
distribuiÁ„o, uso e disposiÁ„o) para determinar a vantajosidade econÙmica da oferta, estÌmulos
para que os fornecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado obras,
produtos e serviÁos sustent·veis e fomento da inovaÁ„o com uso racional de produtos com
menor impacto ambiental.
Art. 16. Caber·, exclusivamente, ao Procurador JurÌdico Legislativo da C‚mara Municipal
aprovar, atravÈs de parecer, os modelos de minutas de editais e a padronizaÁ„o de contratos.
Par·grafo ˙nico. Caber·, ainda, ‡ autoridade citada no “caput” disciplinar as hipÛteses de
dispensa da an·lise jurÌdica prevista no artigo 53, ß5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 17. A Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos disciplinar· a padronizaÁ„o do termo de
referÍncia de compras e serviÁos contÌnuos.
SeÁ„o VII
Da VedaÁ„o da AquisiÁ„o de Bens de Consumo de Luxo
Art. 18. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da C‚mara Municipal dever„o
ser de qualidade comum, n„o superior ‡ necess·ria para cumprir as finalidades ‡s quais se
destinam, vedada a aquisiÁ„o de artigos de luxo.
ß 1º Bens de qualidade comum s„o aqueles que apresentam atributos mÌnimos, fabricados com
insumos b·sicos, e cujo preÁo È acessÌvel ‡ generalidade da populaÁ„o, observados os requisitos
de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e seguranÁa.
ß 2º S„o considerados bens de consumo aqueles que atendam a, no mÌnimo, um dos seguintes
critÈrios:
I - durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condiÁıes de uso, no prazo m·ximo de
dois anos;
II - fragilidade – de estrutura quebradiÁa, deform·vel ou danific·vel, caracterizando sua
irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
III - perecibilidade - sujeito a modificaÁıes quÌmicas ou fÌsicas que levam ‡ deterioraÁ„o ou ‡
perda de suas condiÁıes de uso com o decorrer do tempo;
IV - incorporabilidade - destinado ‡ incorporaÁ„o em outro bem, ainda que suas caracterÌsticas
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuÌzo ‡ essÍncia do bem
principal; ou
V - transformabilidade - adquirido para fins de utilizaÁ„o como matÈria-prima ou matÈria
intermedi·ria para a geraÁ„o de outro bem.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ß 3º Para os fins desta ResoluÁ„o, considera-se bem de luxo aquele:
I – cujo valor È alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradiÁ„o,
histÛria ou pela qualidade superior; e
II – cujas caracterÌsticas funcionais necess·rias ao uso ou consumo no caso concreto podem ser
encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho similar.
ß 4º Em situaÁıes excepcionais, nas quais o bem com caracterÌsticas especÌficas possa melhor
atender ‡s necessidades da AdministraÁ„o e desde que devidamente demonstrado no estudo
preliminar, n„o se configurar· artigo de luxo.
SeÁ„o IX
Da Pesquisa de PreÁos e dos Valores de ReferÍncia
Art. 19. A pesquisa de preÁos para a aquisiÁ„o de bens e contrataÁ„o de serviÁos em geral
consistir· na utilizaÁ„o, de forma combinada ou n„o, dos seguintes critÈrios:
I - composiÁ„o de custos unit·rios menores ou iguais ‡ mediana do item correspondente no
painel para consulta de preÁos ou no banco de preÁos em sa˙de disponÌveis no Portal Nacional
de ContrataÁıes P˙blicas (PNCP);
II - pesquisa publicada em mÌdia especializada, listas de instituiÁıes privadas renomadas na
formaÁ„o de preÁos, sÌtios eletrÙnicos especializados ou de domÌnio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso;
III - bancos de preÁos praticados no ‚mbito da AdministraÁ„o P˙blica;
IV - contrataÁıes similares de entes p˙blicos, em execuÁ„o ou concluÌdas no perÌodo de 1 (um)
ano anterior ‡ data da pesquisa de preÁos, inclusive mediante sistema de registro de preÁos,
observado o Ìndice de atualizaÁ„o de preÁos correspondente; ou
V - m˙ltiplas consultas diretas ao mercado com, no mÌnimo, 3 (trÍs) fornecedores, mediante
solicitaÁ„o formal de cotaÁ„o, desde que haja justificativa para escolha dos fornecedores, com
prazo m·ximo de 6 (seis) meses antes da divulgaÁ„o do edital.
Art. 20. No processo licitatÛrio para contrataÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, o valor
estimado, acrescido do percentual de BenefÌcios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais
(ES) cabÌveis, poder· ser definido por meio da composiÁ„o de custos unit·rios menores ou iguais
‡ mediana do item correspondente, utilizando-se como referÍncia a Tabela de PreÁos Unit·rios
da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e LogÌstica do Estado de S„o Paulo– TPU.
Par·grafo ˙nico. Na impossibilidade de utilizaÁ„o da TPU, de acordo com o “caput”, os preços
dever„o ser estabelecidos nos mesmos moldes do artigo 18 desta ResoluÁ„o.
Art. 21. Excepcionalmente, mediante justificativa, nas hipÛteses de consultas a contrataÁıes
p˙blicas similares ou diretamente ao mercado, ser· admitida a pesquisa com menos de trÍs
preÁos ou fornecedores.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Par·grafo ˙nico. As consultas poder„o ser realizadas por qualquer meio de comunicaÁ„o e, na
hipÛtese de serem informais, dever„o ser certificadas pelo funcion·rio respons·vel, que
apontar· as informaÁıes obtidas e as respectivas fontes.
Art. 22. As avaliaÁıes de bens imÛveis para fins de leil„o ser„o efetuadas por pessoa fÌsica ou
jurÌdica contratada para tal finalidade.
Par·grafo ˙nico. A avaliÁ„o do imÛvel poder· ser baseada no Valor Venal de ReferÍncia – VVR,
quando houver.
Art. 23. A pesquisa de preÁo, a critÈrio do agente de contrataÁ„o ou da comiss„o de contrataÁ„o,
poder· ser repetida sempre que necess·rio ‡ preservaÁ„o do interesse p˙blico, considerados o
tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condiÁıes econÙmicas especÌficas.
Art. 24. A publicidade do orÁamento da AdministraÁ„o permanecer· restrita atÈ a abertura da
fase recursal, observado o disposto no artigo 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 25. A divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos poder· estabelecer, atravÈs de InstruÁ„o
Normativa, as diretrizes e procedimentos acerca da formaÁ„o dos valores de referÍncia.
SeÁ„o X
Da ImplantaÁ„o de Programa de Integridade pelos Contratados
Art. 26. Nas contrataÁıes de obras, serviÁos e fornecimentos de grande vulto, o edital dever·
prever a obrigatoriedade de implantaÁ„o de programa de integridade pelo contratado, no prazo
de 6 (seis) meses, contado da celebraÁ„o do contrato.
Par·grafo ˙nico. Os par‚metros de avaliaÁ„o do programa de integridade apresentado pela
licitante ser„o aqueles estabelecidos em regulamento, que levar· em consideraÁ„o:
I - o comprometimento da alta administraÁ„o da pessoa jurÌdica;
II - a adoÁ„o de padrıes de conduta e cÛdigo de Ètica;
III - a realizaÁ„o de treinamentos periÛdicos sobre o programa de integridade;
IV - a gest„o dos riscos e controles internos;
V - a implantaÁ„o de canais de den˙ncia de irregularidades;
VI - mecanismos de prevenÁ„o de conflitos de interesses.
Art. 27. O descumprimento das cl·usulas contratuais referentes ao programa de integridade
poder· ensejar a rescis„o contratual e aplicaÁ„o de penalidades.
Art. 28. Sem prejuÌzo do disposto no artigo 26 desta ResoluÁ„o, se do descumprimento
decorrerem as hipÛteses de responsabilidade previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, (que dispıe sobre a responsabilizaÁ„o administrativa e civil de pessoas jurÌdicas pela pr·tica
de atos contra a administraÁ„o p˙blica, nacional ou estrangeira, e d· outras providÍncias, a contratada
responder· pelas penalidades nela previstas.
SeÁ„o XI
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Das Modalidades De LicitaÁ„o
Art. 29. S„o modalidades de licitaÁ„o:
I - preg„o;
II - concorrÍncia;
III - concurso;
IV - leil„o;
V - di·logo competitivo.
Art. 30. Nas licitaÁıes na modalidade leil„o, destinadas ‡ alienaÁ„o de imÛveis, ser„o observadas
as seguintes regras:
I - o preÁo mÌnimo previsto no edital de leil„o ser· o valor da avaliaÁ„o;
II - poder· ser admitido, mediante previs„o expressa no edital, o parcelamento do valor, caso em
que o n˙mero m·ximo de prestaÁıes ser· de 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas
mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de LiquidaÁ„o e CustÛdia (SELIC);
III - a escritura ser· lavrada apÛs o pagamento integral do preÁo pelo licitante vencedor.
Par·grafo ˙nico. A abertura da licitaÁ„o na modalidade referida no “caput” deste artigo
depender· de prÈvia autorizaÁ„o legislativa, nos termos do artigo 117 da Lei Org‚nica do
MunicÌpio.
SeÁ„o XII
Dos CritÈrios de Julgamento
Art. 31. O julgamento das propostas ser· realizado de acordo com os seguintes critÈrios:
I - menor preÁo;
II - maior desconto;
III - melhor tÈcnica ou conte˙do artÌstico;
IV - tÈcnica e preÁo;
V - maior lance, no caso de leil„o;
VI - maior retorno econÙmico.
Art. 32. O critÈrio de julgamento pelo menor preÁo ou maior desconto e, quando couber, por
tÈcnica e preÁo, considerar· o menor dispÍndio para a AdministraÁ„o, desde que o estudo
tÈcnico preliminar aponte objetivamente a relev‚ncia dos custos indiretos para a definiÁ„o da
despesa total com a contrataÁ„o.
Parágrafo único. Na hipótese do “caput”, a proposta de preços do licitante deverá conter
expressamente os par‚metros de menor dispÍndio previstos no edital.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 33. Nas licitaÁıes com critÈrio de julgamento por maior desconto, o percentual de desconto
apresentado pelos licitantes incidir· linearmente sobre os preÁos de todos os itens do orÁamento
estimado constante do edital.
Art. 34. O julgamento por tÈcnica e preÁo considerar· a maior pontuaÁ„o obtida a partir da
ponderaÁ„o, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuÌdas aos aspectos de
tÈcnica e de preÁo da proposta, na proporÁ„o m·xima de 70% (setenta por cento) de valoraÁ„o
para a proposta tÈcnica.
Art. 35. No julgamento por melhor tÈcnica, por tÈcnica e preÁo ou melhor conte˙do artÌstico, a
atribuiÁ„o de notas a quesitos de natureza tÈcnica ou artÌstica ser· realizada por banca especÌfica
para tal finalidade, com n˙mero Ìmpar de membros, sendo ao menos 1 (um) servidor efetivo
pertencente ao quadro permanente do Ûrg„o contratante.
ß 1º Excepcionalmente, de forma justificada, poder„o ser contratados profissionais por
conhecimento tÈcnico, experiÍncia ou renome na avaliaÁ„o dos quesitos especificados no edital
para compor a banca de que trata o “caput” deste artigo.
ß 2º O edital poder· estabelecer pontuaÁ„o mÌnima para as propostas tÈcnicas, cujo n„o
atingimento acarretar· a desclassificaÁ„o do licitante.
SeÁ„o XIII
Da ApresentaÁ„o de Propostas e Lances
Art. 36. Os prazos mÌnimos para apresentaÁ„o de propostas e lances ser„o contados a partir da
data de divulgaÁ„o do edital de licitaÁ„o
Art. 37. Nas licitaÁıes de serviÁos, a planilha de composiÁ„o de custos unit·rios ser· apresentada
pelo licitante vencedor apÛs o encerramento da etapa competitiva.
Par·grafo ˙nico. Nas licitaÁıes de obras e serviÁos de engenharia, a planilha de composiÁ„o de
custos dever· integrar a proposta das licitantes, observado o disposto no artigo 56, ß 5º, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 38. ApÛs a etapa de oferta de lances, em casos de empate, ser„o aplicados os critÈrios de
desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Par·grafo ˙nico. Após o procedimento previsto no “caput” deste artigo, serão aplicados os
critÈrios estabelecidos pelo artigo 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que previstos no
instrumento convocatÛrio.
SeÁ„o XIV
Da NegociaÁ„o da Proposta
Art. 39. Definido o resultado do julgamento, o agente de contrataÁ„o, o pregoeiro ou a comiss„o
de contrataÁ„o dever„o encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
melhor preÁo, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociaÁ„o em condiÁıes
diferentes das previstas no edital.
ß 1º A negociaÁ„o ser· p˙blica e poder· ser acompanhada pelos demais licitantes.
ß 2º O instrumento convocatÛrio dever· estabelecer prazo para envio da proposta adequada ao
˙ltimo valor ofertado apÛs a negociaÁ„o de que trata o “caput” deste artigo e, se necessário, de
documentos complementares, observadas as regras atinentes ao sistema eletrÙnico utilizado.
Art. 40. Na hipÛtese do artigo 59, ß 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando, no caso de
obras e serviÁos de engenharia, a proposta contiver valores inferiores a 75% (setenta e cinco por
cento) do valor orÁado pela AdministraÁ„o, o Ûrg„o contratante dar· ao licitante a oportunidade
de demonstrar a exequibilidade da sua proposta antes de deliberar acerca de sua
desclassificaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. Constatada a inexequibilidade dos preÁos ofertados, nos termos do artigo 59,
III e IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a conduta do licitante poder· ser apurada na forma
prevista no art.128, desta ResoluÁ„o, caso tambÈm seja tipificada como ato lesivo pela Lei Federal
nº 12.846, de 2013.
SeÁ„o XV
Da HabilitaÁ„o
Art. 41. As habilitaÁıes fiscal, social e trabalhista ser„o aferidas mediante a verificaÁ„o dos
documentos previstos no artigo 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Par·grafo ˙nico. Poder„o ser aceitas certidıes positivas com efeito de negativas ou cujos dÈbitos
estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decis„o judicial.
Art. 42. Nas hipÛteses previstas no inciso III, artigo 70, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ser„o
exigidos, apenas, os documentos que comprovem:
I - inscriÁ„o no Cadastro de Pessoas FÌsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas JurÌdicas
(CNPJ);
II - regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo (FGTS),
demonstrando situaÁ„o regular no cumprimento dos encargos sociais instituÌdos por lei;
III - regularidade perante a Fazenda do Estado de S„o Paulo, quanto aos tributos relacionados
com a prestaÁ„o licitada;
IV - regularidade perante a JustiÁa do Trabalho quando envolver a prestaÁ„o de serviÁo com
dedicaÁ„o exclusiva de m„o de obra.
Art. 43. O edital poderá prever que as exigências a que se referem os incisos I e II do “caput” do
artigo 67 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sejam substituÌdas por atestados fornecidos por
pessoas jurÌdicas de direito p˙blico ou privado, devidamente registrados nos conselhos
profissionais competentes, quando for o caso, salvo na contrataÁ„o de obras e serviÁos de
engenharia.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 44. O edital poder· prever, nas compras para entrega futura e na execuÁ„o de obras e
serviÁos, alternativa ou cumulativamente ‡ exigÍncia de Ìndices econÙmicos, a comprovaÁ„o de
patrimÙnio lÌquido equivalente a atÈ 10% (dez por cento) do valor estimado da contrataÁ„o, a ser
discriminado em moeda corrente.
ß 1º N„o ser„o exigidos Ìndices econÙmicos ou patrimÙnio lÌquido mÌnimo nas compras para
entrega imediata.
ß 2º O edital dever· estabelecer para o consÛrcio acrÈscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta
por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitaÁ„o econÙmico-financeira,
exceto mediante justificativa ou nos casos de consÛrcios compostos, em sua totalidade, de
microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.
CAPÕTULO IV
DA CONTRATA«ÃO DIRETA
Art. 45. A contrataÁ„o, por inexigibilidade de licitaÁ„o, de serviÁos tÈcnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notÛria
especializaÁ„o depender· da prÈvia verificaÁ„o quanto ‡ inexistÍncia, na C‚mara Municipal, de
pessoal competente para a realizaÁ„o da atividade contratada.
Par·grafo ˙nico. O disposto no “caput” deste artigo não impede que o Ûrg„o contrate serviÁos
tÈcnicos especializados para auxili·-lo em tarefas cuja complexidade e especificidade o
justifiquem.
Art. 46. Na an·lise da notÛria especializaÁ„o e da essencialidade do trabalho a ser desenvolvido
pelo futuro contratado para o pleno atendimento das necessidades apuradas, dever„o ser
levados em consideraÁ„o os seguintes elementos:
I - estilo, orientaÁ„o ou mÈtodo prÛprio ou pessoal, alicerÁados em conhecimentos cientÌficos ou
tÈcnicos, que tornem imprÛprio o cotejo objetivo com outros serviÁos prestados por pessoas
fÌsicas ou jurÌdicas, de igual ou equivalente capacitaÁ„o;
II - tempo de atuaÁ„o profissional do prestador do serviÁo ou de sua equipe tÈcnica, no caso de
pessoa jurÌdica;
III - pertinÍncia entre os estudos, experiÍncias, publicaÁıes, organizaÁ„o, aparelhamento ou
equipe tÈcnica do prestador dos serviÁos e o objeto da contrataÁ„o;
IV - comprovada titulaÁ„o do prestador individual dos serviÁos ou dos membros da equipe tÈcnica
da pessoa jurÌdica e sua pertinÍncia com o objeto do contrato;
V - grau de reconhecimento p˙blico, nos meios acadÍmicos, profissionais ou tÈcnico-cientÌficos,
de que goze a pessoa fÌsica ou jurÌdica a ser contratada.
Art. 47. As contrataÁıes de que tratam os incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, ser„o obrigatoriamente precedidas de procedimento de cotaÁ„o eletrÙnica de preÁos,
mediante a divulgaÁ„o de aviso em sÌtio eletrÙnico oficial, pelo prazo mÌnimo de 3 (trÍs) dias
˙teis, com a especificaÁ„o do objeto pretendido, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
CAPÕTULO V
DA DISPENSA DE LICITA«ÃO
Art. 48. … dispens·vel a licitaÁ„o nas hipÛteses apresentadas em rol no artigo 75 da Lei nº 14.133,
de 2021.
Par·grafo ˙nico. O procedimento de dispensa de licitaÁ„o poder· ocorrer na forma eletrÙnica, e
ser· instruÌdo em normativa a ser editada pela C‚mara Municipal.
CAPÕTULO VI
DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES
SeÁ„o I
Do Credenciamento
SubseÁ„o I
Do Objeto de Credenciamento
Art. 49. O credenciamento de pessoas naturais ou jurÌdicas poder· ser utilizado nas hipÛteses de
contrataÁ„o:
I - paralela e n„o excludente, nos casos em que È vi·vel e vantajosa para a C‚mara Municipal a
realizaÁ„o de contrataÁıes simult‚neas em condiÁıes padronizadas;
II - com seleÁ„o a critÈrio de terceiros, quando a seleÁ„o do contratado est· a cargo do
benefici·rio direto da prestaÁ„o;
III - em mercados fluidos, cuja flutuaÁ„o constante do valor da prestaÁ„o e das condiÁıes de
contrataÁ„o inviabiliza a seleÁ„o de agente por meio de processo de licitaÁ„o.
Art. 50. O edital de credenciamento ser· permanentemente aberto para ingresso de novos
interessados.
Par·grafo ˙nico. O credenciamento poder· ser revogado a qualquer tempo, mediante
justificativa, sem prejuÌzo da continuidade das relaÁıes contratuais j· estabelecidas.
SubseÁ„o II
Do Edital de Credenciamento
Art. 51. O edital de credenciamento conter· objeto especÌfico, exigÍncias de habilitaÁ„o,
exigÍncias de qualificaÁ„o tÈcnica, regras da contrataÁ„o, valores fixados para remuneraÁ„o,
minuta de termo contratual e modelos de declaraÁıes.
ß 1º Na hipÛtese do credenciamento fundado no inciso III do artigo 47 desta ResoluÁ„o, a
AdministraÁ„o dever· registrar as cotaÁıes de mercado vigentes no momento da contrataÁ„o.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ß 2º Ser· constituÌda Comiss„o de ContrataÁ„o, ‡ qual incumbir· a responsabilidade pelo
processamento do Credenciamento.
Art. 52. O interessado dever· apresentar a documentaÁ„o para avaliaÁ„o pela Comiss„o de
ContrataÁ„o, no prazo definido no edital, que n„o ser· inferior a 8 (oito) dias ˙teis, contados de
sua divulgaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. A Comiss„o de ContrataÁ„o poder· solicitar esclarecimentos, retificaÁıes e
complementaÁıes da documentaÁ„o ao interessado.
Art. 53. Caber· recurso da decis„o da Comiss„o de ContrataÁ„o, no prazo de 3 (trÍs) dias ˙teis,
contados da data da publicaÁ„o do resultado.
Art. 54. O indeferimento do pedido de credenciamento n„o inibe a sua reapresentaÁ„o pelo
interessado, condicionado ao preenchimento da exigÍncia n„o atendida no pleito anterior.
SubseÁ„o III
Da Concess„o do Credenciamento
Art. 55. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital ser· credenciado
pelo Ûrg„o contratante, encontrando-se apto a executar o seu objeto.
Art. 56. Durante a vigÍncia do credenciamento, È obrigatÛrio que os credenciados mantenham
regulares todas as condiÁıes de habilitaÁ„o e que informem toda e qualquer alteraÁ„o
relacionada ‡s condiÁıes de credenciamento.
Art. 57. O credenciamento n„o estabelece qualquer obrigaÁ„o do Ûrg„o contratante em efetivar
a contrataÁ„o do objeto.
SubseÁ„o IV
Do Cancelamento do Credenciamento
Art. 58. O edital poder· prever as seguintes penalidades ao credenciado, garantido o
contraditÛrio e a ampla defesa e sem prejuÌzo de outras sanÁıes cabÌveis:
I - advertÍncia por escrito;
II - suspens„o tempor·ria do seu credenciamento;
III - descredenciamento;
IV - multa.
Par·grafo ˙nico. O descumprimento de obrigaÁıes contratuais ser· regido pelo instrumento
firmado.
Art. 59. O credenciado poder· solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante
solicitaÁ„o escrita ao Ûrg„o contratante, que deliberar· no prazo m·ximo de 10 (dez) dias ˙teis.
Par·grafo ˙nico. O pedido de descredenciamento n„o desincumbe o credenciado do
cumprimento de eventuais contratos formalizados.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
SubseÁ„o V
Das ContrataÁıes Paralelas e N„o Excludentes
Art. 60. Caso n„o se pretenda a contrataÁ„o, ao mesmo tempo, de todos os credenciados, o
edital dever· prever critÈrio objetivo de distribuiÁ„o da demanda entre os credenciados,
observando-se sempre o critÈrio de rotatividade.
Par·grafo ˙nico. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, nos termos do
artigo 48, “caput”, desta ResoluÁ„o, ser„o posicionados apÛs o ˙ltimo credenciado, observada a
ordem estabelecida.
Art. 61. As contrataÁıes ser„o formalizadas por meio de termo de contrato ou outro instrumento
h·bil, observado o disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Par·grafo ˙nico. Decorrido o prazo para assinatura do contrato ou inÌcio da execuÁ„o dos
serviÁos, sem justificativa aceita pelo Ûrg„o contratante, ser· convocado o prÛximo credenciado
de acordo com a ordem estabelecida em sorteio.
SubseÁ„o VI
Das ContrataÁıes com SeleÁ„o a CritÈrio de Terceiros
Art. 62. Nos casos de contrataÁıes decorrentes de seleÁ„o a critÈrio de terceiros, a pessoa
natural ou jurÌdica credenciada receber· o Termo de Credenciamento.
Art. 63. A remuneraÁ„o pela execuÁ„o contratual ser· realizada pela AdministraÁ„o ou pelo
terceiro, conforme estabelecido no edital.
ß 1º Sendo a execuÁ„o remunerada pela AdministraÁ„o, os valores constar„o do Edital de
Credenciamento.
ß 2º A execuÁ„o remunerada por terceiros observar· o valor m·ximo definido pela
AdministraÁ„o.
Art. 64. A C‚mara Municipal dever· divulgar no sÌtio eletrÙnico oficial, as pessoas fÌsicas ou
jurÌdicas credenciadas, esclarecendo as regras de remuneraÁ„o.
Art. 65. O edital fixar· a vigÍncia do Termo de Credenciamento e as condicionantes para fins de
sua renovaÁ„o.
SubseÁ„o VII
Das ContrataÁıes em Mercados Fluidos
Art. 66. O credenciamento para atendimento a demandas que possuam flutuaÁıes constantes
nos valores da prestaÁ„o e das condiÁıes de contrataÁ„o dar-se-· mediante o atendimento aos
requisitos de habilitaÁ„o constantes do edital.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 67. A verificaÁ„o da atualidade dos valores da prestaÁ„o e das condiÁıes de contrataÁ„o darse-·:
I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrÙnica, diretamente junto aos credenciados, para
atendimento da demanda;
II - por meio de atualizaÁ„o das informaÁıes, a partir de comunicaÁ„o, preferencialmente
eletrÙnica, por parte do credenciado.
Art. 68. O Ûrg„o respons·vel pelo credenciamento poder· instituir ambiente virtual para
consulta dos preÁos e das condiÁıes de contrataÁ„o, que ser· atualizado pelas pessoas fÌsicas ou
jurÌdicas credenciadas, respondendo estas pelas informaÁıes lanÁadas na plataforma, na forma
prevista no edital de credenciamento.
Par·grafo ˙nico. As contrataÁıes ser„o instruÌdas a partir das informaÁıes vigentes ‡ data da
consulta ao ambiente virtual pela AdministraÁ„o Municipal.
SeÁ„o II
Da PrÈ-QualificaÁ„o
Art. 69. Ser· designado agente de contrataÁ„o ou Comiss„o de ContrataÁ„o, que ser·
respons·vel pelo processamento da prÈ-qualificaÁ„o.
Par·grafo ˙nico. A prÈ-qualificaÁ„o n„o gera direito ‡ contrataÁ„o futura.
Art. 70. A AdministraÁ„o Municipal poder· realizar licitaÁ„o restrita aos licitantes ou bens prÈqualificados, justificadamente, desde que:
I - a convocaÁ„o para a prÈ-qualificaÁ„o discrimine que as futuras licitaÁıes ser„o restritas aos
prÈ-qualificados;
II - a prÈ-qualificaÁ„o seja total.
Par·grafo ˙nico. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o prazo máximo de análise dos
documentos de prÈ-qualificaÁ„o ser· de 10 (dez) dias ˙teis.
Art. 71. No caso de realizaÁ„o de licitaÁ„o restrita, ser· encaminhado convite por meio eletrÙnico
a todos os prÈ-qualificados no respectivo segmento.
Par·grafo ˙nico. O convite n„o exclui a obrigaÁ„o de atendimento aos requisitos de publicidade
do instrumento convocatÛrio.
Art. 72. Constituem objetivos gerais dos processos de prÈ-qualificaÁ„o de bens:
I - assegurar que os bens adquiridos possuam um padr„o mÌnimo de qualidade e adequaÁ„o aos
serviÁos a que se destinam;
II - promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na aprovaÁ„o de bens;
III - proporcionar maior precis„o na caracterizaÁ„o do bem a ser adquirido em compras futuras.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 73. Para a prÈ-qualificaÁ„o, os bens devem estar acompanhados das respectivas descriÁıes,
justificativa formal que demonstre as vantagens potenciais que ser„o alcanÁadas com o
procedimento, forma de avaliaÁ„o e demais condiÁıes, de acordo com o termo de referÍncia.
Art. 74. Os interessados poder„o apresentar mais de uma marca ou modelo para um mesmo
bem a ser prÈ-qualificado, que poder„o ser aprovados desde que todos os requisitos do edital
sejam observados para cada um deles.
Art. 75. A avaliaÁ„o das propostas observar· os critÈrios estabelecidos no edital.
ß 1º … facultado, em qualquer fase do processo, a promoÁ„o de ampla diligÍncia destinada a
esclarecer ou complementar sua instruÁ„o, bem como solicitar a Ûrg„os e entidades
competentes a elaboraÁ„o de pareceres tÈcnicos destinados a fundamentar as decisıes.
ß 2º Quando necess·rio, poder· ser solicitada a certificaÁ„o da qualidade do produto ou do
processo de fabricaÁ„o, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituiÁ„o oficial
competente ou por entidade credenciada.
ß 3º Sempre que possÌvel, os testes de avaliaÁ„o poder„o contar com a participaÁ„o dos
interessados, os quais, inclusive, poder„o indicar assistente tÈcnico ‡s suas expensas.
Art. 76. Da decis„o que defere ou indefere a prÈ-qualificaÁ„o caber· recurso no prazo de 3 (trÍs)
dias ˙teis, contados a partir da sua publicaÁ„o.
Art. 77. Ser· cancelada a prÈ-qualificaÁ„o nas seguintes hipÛteses, sem prejuÌzo das penalidades
eventualmente aplic·veis:
I - ocorrÍncia de fraude ou falsidade nas declaraÁıes ou provas documentais apresentadas no
processo de prÈ-qualificaÁ„o;
II - constataÁ„o de discrep‚ncia relevante entre os resultados dos exames realizados nas
amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliaÁıes posteriores;
III - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigÍncia tÈcnica feita pelo adiquirente
no respectivo edital de prÈ-qualificaÁ„o;
IV - quando a fabricaÁ„o se torne comprovadamente descontinuada;
V - quando apresentadas razıes de interesse p˙blico, devidamente justificadas e comprovadas.
Art. 78. Quaisquer modificaÁıes no processo de fabricaÁ„o ou nas caracterÌsticas do bem
aprovado obrigam o respons·vel que propÙs a prÈ-qualificaÁ„o a informar ao Ûrg„o ou entidade
contratante e providenciar a adequaÁ„o dos documentos.
Art. 79. A contratante manter· cadastro dos bens prÈ-qualificados.
SeÁ„o III
Do Sistema de Registro de PreÁos
SubseÁ„o I
Do Cabimento do Sistema de Registro de PreÁos
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 80. O Sistema de Registro de PreÁos poder· ser adotado nas seguintes hipÛteses:
I - quando, pelas caracterÌsticas do bem ou serviÁo, houver necessidade de contrataÁıes
permanentes ou frequentes;
II - quando, pelas caracterÌsticas da obra ou serviÁos de engenharia, houver necessidade de
contrataÁıes permanentes ou frequentes, desde que haja projeto padronizado, sem
complexidade tÈcnica e operacional;
III - quando for conveniente a aquisiÁ„o de bens com previs„o de entregas parceladas;
IV - quando for conveniente a contrataÁ„o de serviÁos remunerados por unidade de medida ou
em regime de tarefa;
V - quando, pela natureza do objeto, n„o for possÌvel definir previamente o quantitativo a ser
demandado pela AdministraÁ„o.
SubseÁ„o II
Do Gerenciamento do Registro de PreÁo
Art. 81. Caber· ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos, auxiliado pela FiscalizaÁ„o de
Contratos, a pr·tica dos atos de controle e administraÁ„o do Sistema de Registro de PreÁos, em
especial:
I - realizar a IntenÁ„o de Registro de PreÁos;
II - consolidar todas as informaÁıes relativas ‡ estimativa individual e total de consumo, bem
como promover as devidas adequaÁıes com vistas ‡ definiÁ„o das especificaÁıes tÈcnicas ou dos
projetos b·sicos para atender aos requisitos de padronizaÁ„o;
III - realizar pesquisa de mercado:
a) antes da realizaÁ„o do certame, visando aferir os preÁos efetivamente praticados;
b) apÛs a realizaÁ„o do certame, para fins de prorrogaÁ„o do prazo de vigÍncia da ata, visando
aferir a compatibilidade dos preÁos registrados com os efetivamente praticados;
IV - acompanhar a economicidade dos preÁos registrados, sempre que necess·rio ‡ preservaÁ„o
do interesse p˙blico, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras
condiÁıes econÙmicas especÌficas, tornando p˙blico o resultado desse acompanhamento;
V - realizar o procedimento licitatÛrio pertinente;
VI - receber os pedidos de revis„o dos preÁos registrados e manifestar-se sobre eles, submetendo
a deliberaÁ„o ‡ autoridade competente;
VII - conduzir e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditÛrio, as penalidades decorrentes
de infraÁıes no procedimento licitatÛrio e no acompanhamento da ata de registro de preÁos;
VIII - aplicar sanÁ„o de impedimento de licitar e contratar, resultante de infraÁıes aos termos
dos contratos decorrentes da ata de registro de preÁos, durante a sua vigÍncia;
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
IX - submeter a proposta de aplicaÁ„o de sanÁ„o de declaraÁ„o de inidoneidade para licitar ou
contratar ‡ autoridade m·xima do Ûrg„o, resultante de infraÁıes aos termos dos contratos
decorrentes da ata de registro de preÁos, praticadas durante a sua vigÍncia;
X - autorizar a prorrogaÁ„o do prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos, nos termos desta
ResoluÁ„o;
XI - cancelar e rescindir a ata de registro de preÁos, nos termos desta ResoluÁ„o.
SubseÁ„o III
Da LicitaÁ„o para Registro de PreÁos
Art. 82. O registro de preÁos ser· feito mediante preg„o ou concorrÍncia, procedimento a ser
processado pelo ”rg„o Gerenciador e precedido de pesquisa de mercado.
ß 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os casos em que houver inviabilidade de
competiÁ„o, podendo ser efetuado o registro de preÁos por inexigibilidade de licitaÁ„o,
condicionada sua manutenÁ„o ‡ permanÍncia da condiÁ„o inicial a cada contrataÁ„o.
ß 2º Na licitaÁ„o para registro de preÁos, n„o È necess·rio indicar a dotaÁ„o orÁament·ria, que
somente ser· exigida para a formalizaÁ„o do contrato.
Art. 83. ApÛs o encerramento da fase de habilitaÁ„o, os licitantes remanescentes poder„o
reduzir seus preÁos ao valor da proposta do licitante vencedor.
ß 1º A apresentação de novas propostas na forma do “caput” deste artigo não prejudicará o
resultado do certame em relaÁ„o ao licitante mais bem classificado.
ß 2º Ser· analisada a documentaÁ„o de habilitaÁ„o dos licitantes que tiverem apresentado
proposta nos termos do “caput” deste artigo.
SubseÁ„o IV
Do Registro de PreÁos e da Validade da Ata
Art. 84. Homologado o resultado da licitaÁ„o, ser· lavrada ata de registro de preÁos, na qual
ser„o registrados os preÁos e os fornecedores, com observ‚ncia da ordem de classificaÁ„o, as
quantidades e as condiÁıes a serem observadas nas futuras contrataÁıes e os Ûrg„os
participantes.
ß 1º Ser„o convocados para assinar a ata de registro de preÁos os licitantes vencedores e aqueles
que tiverem ofertado proposta nos termos do artigo 82 desta ResoluÁ„o, especificando-se, na
ata, a ordem de classificaÁ„o.
ß 2º O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazÍ-lo no prazo fixado, dela ser·
excluÌdo, sem prejuÌzo da aplicaÁ„o das penalidades cabÌveis.
ß 3º ApÛs a adoÁ„o dos procedimentos previstos nos ßß 1º e 2º deste artigo, a Divis„o de
LicitaÁ„o, Compras e Contratos providenciar· a publicaÁ„o da ata de registro de preÁos e, se for
o caso, do ato que promover a exclus„o.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 85. A relaÁ„o de materiais, serviÁos, obras e respectivos preÁos registrados ser·
disponibilizada na Internet, na p·gina da C‚mara, a fim de possibilitar consulta geral e acesso a
todo cidad„o.
Art. 86. O prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos È de um ano, prorrog·vel por atÈ igual
perÌodo, desde que:
I - os detentores tenham cumprido satisfatoriamente suas obrigaÁıes;
II - pesquisa prÈvia revele que os preÁos s„o compatÌveis com os de mercado.
ß 1º A expiraÁ„o do prazo de vigÍncia da ata de registro de preÁos n„o acarreta a extinÁ„o dos
contratos dela decorrentes, ainda em execuÁ„o, os quais poder„o ter a vigÍncia prorrogada de
acordo com as disposiÁıes neles contidas.
ß 2º Os quantitativos estimados na ata de registro de preÁos ser„o renovados
proporcionalmente ao perÌodo da prorrogaÁ„o, observada a estimativa de consumo inicialmente
prevista pela Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos.
SubseÁ„o V
Da ContrataÁ„o com Fornecedores Registrados
Art. 87. Os fornecedores incluÌdos na ata de registro de preÁos estar„o obrigados a celebrar os
contratos que poder„o advir, nas condiÁıes estabelecidas no ato convocatÛrio, nos respectivos
anexos e na prÛpria ata.
Art. 88. A contrataÁ„o com os fornecedores ser· formalizada pelo C‚mara por intermÈdio de
instrumento contratual, emiss„o de nota de empenho de despesa, autorizaÁ„o de compra ou
outro instrumento h·bil, conforme previsto no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos
moldes previstos no edital.
ß 1º O instrumento de contrato observar·, no que couber, o disposto no artigo 92 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021.
ß 2º Havendo pedido de revis„o pendente de deliberaÁ„o, a C‚mara dever·:
I - reservar recursos suficientes para suportar os preÁos solicitados;
II - formalizar a contrataÁ„o por valor estimativo, considerando os preÁos vigentes como valores
principais e a diferenÁa dos preÁos solicitados como valores estimados;
III - efetuar o pagamento dos valores principais no prazo contratual;
IV - realizar o pagamento de eventuais diferenÁas apuradas somente apÛs o aditamento da Ata
de Registro de PreÁos.
ß 3º O aditamento da Ata de Registro de PreÁos posterior ao encerramento do contrato
importar· em indenizaÁ„o pela diferenÁa sobre o perÌodo reconhecido de revis„o do preÁo.
Art. 91. Diante da recusa de contrataÁ„o pelo detentor da Ata de Registro de PreÁos, a C‚mara
convocar· os detentores remanescentes, se houver, observada a ordem de classificaÁ„o.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ß 1º A C‚mara deliberar· sobre a aceitabilidade da justificativa apresentada pelo detentor da
ata, resultando, a n„o aceitaÁ„o, no cancelamento do seu registro de preÁos, sem prejuÌzo da
aplicaÁ„o de penalidades cabÌveis.
ß 2º A aceitaÁ„o da justificativa resultar· na manutenÁ„o do detentor na ata de registro de
preÁos, assegurada sua posiÁ„o na classificaÁ„o.
Art. 90. Para as licitaÁıes que contemplem cotas reservadas a microempresas e empresas de
pequeno porte e cotas abertas ‡ ampla concorrÍncia para um mesmo objeto, dar-se-· prioridade
de consumo das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada seja inadequada
para atender ‡s quantidades ou condiÁıes do pedido, justificadamente.
SubseÁ„o VI
Do Reajuste e da Revis„o dos PreÁos Registrados
Art. 91. Os preÁos registrados e os contratos deles decorrentes poder„o ser reajustados apÛs 1
(um) ano da data-base fixada na Ata de Registro de PreÁos.
Art. 92. A qualquer tempo, cada um dos preÁos registrados poder· ser revisto em decorrÍncia
de eventual reduÁ„o daqueles praticados no mercado, cabendo ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras
e Contratos convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor.
Par·grafo ˙nico. Os fornecedores que n„o aceitarem reduzir seus preÁos aos valores praticados
pelo mercado ser„o liberados do compromisso assumido, sem aplicaÁ„o de penalidade.
SubseÁ„o VII
Do Cancelamento dos PreÁos Registrados
Art. 93. O detentor da Ata de Registro de PreÁos, assegurado o contraditÛrio e a ampla defesa,
ter· seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condiÁıes da ata de registro de preÁos;
II - recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade
estimada na ata;
III - deixar, injustificadamente, de assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela AdministraÁ„o, sem justificativa aceit·vel;
IV - recusar-se a reduzir o preÁo registrado, na hipÛtese de tornar-se superior ‡queles praticados
no mercado;
V - sofrer sanÁ„o prevista nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou,
em virtude de lei ou decis„o judicial, ficar impedida de contratar com a AdministraÁ„o P˙blica.
Art. 94. O fornecedor poder· solicitar o cancelamento do seu registro de preÁo, sem aplicaÁ„o
de penalidades, na ocorrÍncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita
execuÁ„o contratual, decorrente de caso fortuito ou de forÁa maior devidamente comprovados.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 95. A ata de registro de preÁos poder· ser rescindida nas hipÛteses previstas para a rescis„o
dos contratos em geral.
CAPÕTULO VII
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 96. Sem prejuÌzo de outras condiÁıes previstas em lei ou no edital, constituem impedimento
‡ formalizaÁ„o e ‡ prorrogaÁ„o dos contratos administrativos:
I - a pena de inidoneidade para licitar ou contratar;
II - a proibiÁ„o de contratar com o poder p˙blico por decis„o judicial em aÁ„o de improbidade.
Par·grafo ˙nico. Para os fins do disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo, deverão ser
consultados os seguintes cadastros:
I - Cadastro Nacional de Empresas InidÙneas e Suspensas (CEIS);
II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e
III - Cadastro Nacional de CondenaÁıes CÌveis por Atos de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade (CNIA – CNJ).
SeÁ„o I
Das Cl·usulas Essenciais
Art. 97. Os contratos dever„o, sempre que couber, conter as cl·usulas previstas no artigo 92
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e, ainda, as seguintes:
I - a obrigaÁ„o do contratado de arcar fiel e regularmente com todas as obrigaÁıes trabalhistas
relacionadas aos empregados que participem da execuÁ„o do objeto contratual, na hipÛtese de
contrato de prestaÁ„o de serviÁos;
II - cláusula anticorrupção, com a seguinte redação: “Para a execução deste contrato, nenhuma
das partes poder· oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se
comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta prÛpria quanto por intermÈdio
de outrem, qualquer pagamento, doaÁ„o, compensaÁ„o, vantagens financeiras ou n„o
financeiras ou benefÌcios de qualquer espÈcie que constituam pr·tica ilegal ou de corrupÁ„o, seja
de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele n„o
relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma
forma”;
III - disposiÁıes relacionadas ‡ disciplina de proteÁ„o de dados pessoais, nos termos da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de ProteÁ„o de Dados (LGPD), quando for
o caso.
SeÁ„o II
Da VedaÁ„o de Efeitos Retroativos
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 98. … vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta
ResoluÁ„o.
Par·grafo ˙nico. O disposto no "caput" n„o se aplica ‡s hipÛteses previstas no artigo 75, VIII,
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando, diante de comprovada urgÍncia, eventual demora
para prÈvia celebraÁ„o do contrato possa acarretar danos irrepar·veis, situaÁ„o em que sua
formalizaÁ„o dar-se-· oportunamente, convalidando a contrataÁ„o de obra, fornecimento ou
serviÁo, cuja execuÁ„o j· se tenha iniciado.
SeÁ„o III
Da ProrrogaÁ„o de Contratos de ServiÁo e Fornecimento ContÌnuos
Art. 99. Observado o limite m·ximo de prazo de vigÍncia previsto na Lei Federal 14.133, de 2021,
os contratos de prestaÁ„o de serviÁos continuados e de fornecimento, mantidas as mesmas
condiÁıes acordadas, poder„o ser prorrogados sucessivamente, desde que:
I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigaÁıes;
II – a pesquisa prÈvia revele que os preÁos s„o compatÌveis com os de mercado.
SeÁ„o IV
Da Gest„o e da FiscalizaÁ„o dos Contratos Administrativos
Art. 100. Considera-se gest„o de contratos, para os fins desta ResoluÁ„o, o serviÁo geral
administrativo realizado desde a formalizaÁ„o atÈ o tÈrmino do contrato, por qualquer das
hipÛteses previstas em lei e no contrato.
Par·grafo ˙nico. A gest„o dos contratos ser· exercida pelo gestor de contrato e fiscais de
contrato designados.
Art. 101. Constituem atividades a serem exercidas pela unidade administrativa respons·vel pela
gest„o de contratos:
I - acompanhar as contrataÁıes a partir da lavratura do ajuste atÈ sua implantaÁ„o, em se
tratando de prestaÁ„o de serviÁos ou da entrega de material, no caso de fornecimento parcelado
que culmine em instrumento contratual;
II - ter conhecimento da Ìntegra do contrato firmado, bem como de seu cronograma fÌsicofinanceiro, bem como controlar a utilizaÁ„o dos recursos orÁament·rios destinados ao amparo
das despesas dele decorrentes;
III - fazer constar do processo administrativo correspondente as informaÁıes e os documentos
necess·rios ‡ formalizaÁ„o do contrato, inclusive quando o seu instrumento for substituÌdo;
IV - executar as diligÍncias e providenciar a tramitaÁ„o necess·ria que precedem a assinatura dos
contratos, termos aditivos e de apostilamento, termos de rescis„o contratual, termos de
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
recebimento contratual e afins pela autoridade competente para, ao final, promover a
publicidade desses atos;
V - expedir a ordem de inÌcio, no caso de prestaÁ„o de serviÁos;
VI - encaminhar cÛpia do contrato firmado, da proposta do contratado, do edital e dos demais
documentos pertinentes ao fiscal do contrato, para subsidiar o exercÌcio da respectiva
fiscalizaÁ„o;
VII - verificar, com base na legislaÁ„o vigente, a regularidade da documentaÁ„o necess·ria ‡
formalizaÁ„o do contrato, bem como mantÍ-la atualizada, nos termos da lei e do contrato;
VIII - atuar conjuntamente com o fiscal do contrato, verificando a existÍncia de adequado
acompanhamento ‡ execuÁ„o do ajuste;
IX - manter o controle de todos os prazos relacionados aos contratos e informar ‡ autoridade
competente a necessidade de prorrogaÁ„o contratual ou de realizaÁ„o de nova contrataÁ„o,
conforme o caso;
X - manter o controle do prazo de vigÍncia e da atualizaÁ„o do valor da garantia contratual,
procedendo, em tempo h·bil, ao encaminhamento necess·rio ‡ sua substituiÁ„o e/ou reforÁo ou
prorrogaÁ„o do prazo de sua vigÍncia, quando for o caso;
XI - dar inÌcio aos procedimentos para a prorrogaÁ„o dos contratos com a antecedÍncia
necess·ria, levando em conta as informaÁıes prestadas pela unidade demandante do serviÁo e
pelo fiscal do contrato, os preÁos de mercado e demais elementos que auxiliem na identificaÁ„o
da proposta mais vantajosa para a AdministraÁ„o;
XII - verificar se a documentaÁ„o necess·ria ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do contrato,
est· de acordo com o disposto no contrato e na portaria da Secretaria Municipal da Fazenda que
disciplina os procedimentos para a liquidaÁ„o e pagamento;
XIII - verificada a existÍncia de qualquer infraÁ„o contratual, constatada pelo gestor ou unidade
gestora, ou apontada pelo fiscal, relatar os fatos e iniciar o procedimento de proposta de
aplicaÁ„o de penalidade, nos termos previstos no instrumento contratual, bem como informar,
com a devida justificativa tÈcnica, ‡s autoridades respons·veis, os fatos que ensejam a aplicaÁ„o
de sanÁıes administrativas em face da inexecuÁ„o parcial ou total do contrato, observada a
legislaÁ„o vigente;
XIV - apurar situaÁ„o de inadimplemento com relaÁ„o ‡s obrigaÁıes trabalhistas, ao tomar
conhecimento dela por qualquer meio, independentemente de aÁ„o judicial, e adotar, garantido
o contraditÛrio e a ampla defesa, as providÍncias previstas em lei e no contrato;
XV - executar as atividades inerentes ‡ completa gest„o do contrato firmado, inclusive no que se
refere ‡ manutenÁ„o das condiÁıes de regularidade fiscal, previdenci·ria e trabalhista da
contratada, atualizando-as sempre que necess·rio;
XVI - emitir declaraÁıes, certidıes e atestados de capacidade tÈcnica em relaÁ„o ‡ execuÁ„o dos
serviÁos e aquisiÁıes contratados, ouvido o fiscal do contrato;
XVII - repassar as informaÁıes sobre vigÍncia e necessidade de prorrogaÁ„o do ajuste para a ·rea
respons·vel pelo Plano de ContrataÁıes Anual;
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
XVIII - exercer qualquer outra incumbÍncia que lhe seja atribuÌda por forÁa de previs„o
normativa.
Art. 102. Considera-se fiscalizaÁ„o de contratos, para os fins desta ResoluÁ„o, a atribuiÁ„o de
verificaÁ„o da conformidade dos serviÁos e obras executados e dos materiais entregues com o
objeto contratado, de forma a assegurar o exato cumprimento do contrato, devendo ser exercida
por representante da AdministraÁ„o especialmente designado, permitida a contrataÁ„o de
terceiros para assisti-lo e subsidi·-lo com informaÁıes pertinentes a essa atribuiÁ„o.
Art. 103. Constituem atividades a serem exercidas pelos representantes da AdministraÁ„o com
atribuiÁ„o de fiscal de contrato:
I – acompanhar e registrar as ocorrÍncias relativas ‡ execuÁ„o contratual, informando ‡ unidade
respons·vel pela gest„o de contratos aquelas que podem resultar na execuÁ„o dos serviÁos e
obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providÍncias
necess·rias ‡ regularizaÁ„o, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados;
II - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necess·rios ao
pagamento, previstos no termo de contrato e nos procedimentos para a liquidaÁ„o e pagamento,
conferi-los e encaminh·-los ‡ unidade respons·vel pela gest„o de contratos;
III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviÁos, das obras ou do
material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a
respectiva nota fiscal ou fatura e encaminh·-la ‡ unidade respons·vel pela gest„o de contratos;
IV - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogaÁ„o, rescis„o ou qualquer
outra providÍncia que deva ser tomada com relaÁ„o ao contrato que fiscaliza;
V - consultar a unidade demandante dos serviÁos, obras ou materiais sobre a necessidade de
acrÈscimos ou supressıes no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoÁ„o de
tais providÍncias;
VI - propor medidas que visem ‡ melhoria contÌnua da execuÁ„o do contrato;
VII - exercer qualquer outra incumbÍncia que lhe seja atribuÌda por forÁa de previs„o normativa.
Art. 104. O fiscal de contrato e o seu substituto ser„o designados pela Mesa Diretora devendo
preencher os seguintes requisitos:
I - possuir conhecimentos especÌficos do objeto a ser fiscalizado, se possÌvel;
II - n„o estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - n„o possuir em seus registros funcionais puniÁıes em decorrÍncia da pr·tica de atos lesivos
ao patrimÙnio p˙blico, em qualquer esfera de governo.
Par·grafo ˙nico. Cabe ‡ AdministraÁ„o promover cursos especÌficos para o exercÌcio da
atribuiÁ„o de fiscal de contrato, ficando todos os servidores que estiverem exercendo a atividade
obrigados a curs·-los.
Art. 105. A fiscalizaÁ„o do contrato poder· ser compartilhada, devendo ser definida, no ato que
designar os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que ser· atribuÌda a cada um.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
SeÁ„o V
Da ContrataÁ„o de PrestaÁ„o de ServiÁos com Regime de DedicaÁ„o Exclusiva e com
Predomin‚ncia de M„o de Obra
Art. 106. Para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se contrato de serviÁos
contÌnuos com predomin‚ncia de m„o de obra aquele em que a m„o de obra, ainda que n„o
dedicada exclusivamente ‡ execuÁ„o do objeto contratado, responda por mais de 50%
(cinquenta por cento) dos custos da contrataÁ„o, segundo orÁamento estimado.
Art. 107. Sem embargo de outras previsıes adicionais previstas na legislaÁ„o vigente, os
contratos administrativos que envolvam a prestaÁ„o de serviÁos contÌnuos com dedicaÁ„o
exclusiva ou com predomin‚ncia de m„o de obra, dever„o prever expressamente:
I - a obrigaÁ„o do contratado em:
a) arcar fiel e regularmente com todas as obrigaÁıes trabalhistas dos empregados que participem
da execuÁ„o do objeto contratual;
b) enviar ‡ AdministraÁ„o e manter atualizado o rol de todos os funcion·rios que participem da
execuÁ„o do objeto contratual;
c) providenciar para que todos os empregados vinculados ao contrato recebam seus pagamentos
em agÍncia banc·ria localizada no MunicÌpio onde ser„o prestados os serviÁos;
d) viabilizar a emiss„o do cart„o cidad„o pela Caixa EconÙmica Federal para todos os
empregados;
e) oferecer todos os meios necess·rios aos seus empregados para que obtenham os extratos dos
recolhimentos de suas contribuiÁıes previdenci·rias ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
e dos seus depÛsitos ao Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo - FGTS;
f) destacar e manter o n˙mero exigido ou, quando n„o fixado, o montante necess·rio de
empregados, compatÌvel com a natureza, quantidade, extens„o e demais caracterÌsticas dos
serviÁos objeto do contrato;
g) demonstrar, em atÈ 30 (trinta) dias, contados do inÌcio da execuÁ„o do respectivo contrato,
que possui sede, filial, escritÛrio ou preposto ‡ disposiÁ„o dos empregados e da AdministraÁ„o
onde ser„o prestados os serviÁos, sob pena de incorrer nas sanÁıes contratuais e rescis„o do
ajuste;
h) apresentar, quando solicitado pela AdministraÁ„o, comprovaÁ„o do cumprimento das
obrigaÁıes trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÁo (FGTS) em relaÁ„o aos
empregados diretamente envolvidos na execuÁ„o do contrato.
II - a aplicaÁ„o dos efeitos previstos no artigo 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de
rescis„o;
III - que o pagamento relativo ao ˙ltimo mÍs de prestaÁ„o dos serviÁos, em decorrÍncia da
extinÁ„o ou da rescis„o do contrato, ficar· condicionado, sem prejuÌzo dos demais documentos
exigidos, ‡ apresentaÁ„o de cÛpias dos termos de rescis„o dos contratos de trabalho,
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
devidamente homologados, dos empregados vinculados ‡ prestaÁ„o dos respectivos serviÁos, ou
‡ comprovaÁ„o da realocaÁ„o dos referidos empregados para prestar outros serviÁos;
IV - a inserÁ„o de cl·usula especÌfica prevendo a aplicaÁ„o de sanÁıes administrativas, em caso
de descumprimento das obrigaÁıes trabalhistas e previdenci·rias pelo contratado.
Par·grafo ˙nico. Os contratos poder„o ainda prever o depÛsito de valores em conta vinculada e
o pagamento direto das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento, conforme
regulamentaÁ„o a ser expedida pela Divis„o de Contabilidade
Art. 108. A contrataÁ„o de serviÁos contÌnuos com dedicaÁ„o exclusiva ou com predomin‚ncia
de m„o de obra n„o poder· ser realizada sem a prestaÁ„o de garantia, competindo ‡ contratada
eleger uma das modalidades previstas no artigo 96, ß 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
observados eventuais par‚metros previstos no edital da licitaÁ„o.
ß 1º A garantia dever· ser apresentada no prazo fixado no edital da licitaÁ„o, n„o superior a 15
(quinze) dias, contados da assinatura do contrato, admitindo-se uma prorrogaÁ„o, mediante
requerimento justificado e aceito pelo Ûrg„o ou entidade contratante, sendo atualizada
periodicamente e renovada a cada eventual prorrogaÁ„o do contrato, observando-se os
procedimentos e normas fixadas pela Divis„o de Contabilidade.
ß 2º A garantia prestada suportar· os Ùnus decorrentes do inadimplemento das obrigaÁıes
contratuais, inclusive os dÈbitos trabalhistas e previdenci·rios, respondendo, tambÈm, pelas
multas impostas, independentemente de outras cominaÁıes legais.
ß 3º A garantia prestada dever· ser retida, mesmo apÛs o tÈrmino da vigÍncia do contrato, atÈ
o atestado do cumprimento de todas as obrigaÁıes contratuais ou quando em curso aÁ„o
trabalhista ajuizada por empregado da contratada em face da AdministraÁ„o P˙blica Municipal,
tendo como fundamento a prestaÁ„o de serviÁos durante a execuÁ„o do contrato, que poder·
prever, ainda, a utilizaÁ„o do valor da garantia contratual retida como depÛsito judicial, se ainda
n„o garantido o juÌzo pelo contratado.
Art. 109. Nas contrataÁıes que envolvam a prestaÁ„o de serviÁos contÌnuos com dedicaÁ„o
exclusiva ou com predomin‚ncia de m„o de obra, o edital poder· exigir que percentual mÌnimo
da m„o de obra respons·vel pela execuÁ„o do objeto da contrataÁ„o seja constituÌdo por:
I - mulheres vÌtimas de violÍncia domÈstica;
II - pessoas em situaÁ„o de rua.
SeÁ„o VI
Da AlteraÁ„o dos Contratos e dos PreÁos
Art. 110. As alteraÁıes contratuais observar„o os limites impostos pela Lei Federal nº 14.133, de
2021.
Art. 111. Os contratos ser„o reajustados anualmente, em conformidade com Ìndice, setorial ou
geral, ou repactuados quando se tratar de serviÁos com regime de dedicaÁ„o exclusiva ou com
predomin‚ncia de m„o de obra.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ß 1º A aplicaÁ„o de Ìndice previsto no contrato poder· ser formalizada por apostilamento, n„o
configurando alteraÁ„o do contrato.
ß 2º Os Ìndices e a forma de aplicaÁ„o do reajuste dever„o observar o disposto em regulamento
prÛprio.
Art. 112. O contrato fixar· prazo para resposta ao pedido de repactuaÁ„o, que n„o poder·
exceder 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 113. A repactuaÁ„o iniciar-se-· com apresentaÁ„o de requerimento por parte da contratada,
instruÌdo com os seguintes elementos:
I – documento que demonstre analiticamente a alteraÁ„o dos custos, por meio de planilha de
custos e formaÁ„o de preÁos;
II – acordo, convenÁ„o ou dissÌdio coletivo de trabalho, desde que n„o sejam restritos ‡ categoria
da AdministraÁ„o P˙blica em geral.
ß 1º A repactuaÁ„o poder· ser dividida em tantas parcelas quantas forem necess·rias, observado
o princÌpio da anualidade para cada uma delas, podendo ser realizada em momentos distintos
para refletir a variaÁ„o de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas,
tais como os custos decorrentes da m„o de obra e os custos decorrentes dos insumos necess·rios
‡ execuÁ„o do serviÁo.
ß 2º Quando a contrataÁ„o envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases
diferenciadas, a repactuaÁ„o dever· ser dividida em tantos quantos forem os acordos,
convenÁıes ou dissÌdios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contrataÁ„o.
Art. 114. A planilha que acompanha o requerimento dever· observar os mesmos requisitos da
planilha de custo inicialmente apresentada no momento do procedimento licitatÛrio.
ß 1º Custos extraordin·rios n„o previstos inicialmente n„o ser„o objeto de repactuaÁ„o e
dever„o ser apresentados como pedido de reequilÌbrio.
ß 2º … vedada a inclus„o, por ocasi„o da repactuaÁ„o, de benefÌcios n„o previstos na proposta
inicial, exceto quando se tornarem obrigatÛrios por forÁa de instrumento legal, acordo,
convenÁ„o ou dissÌdio coletivo de trabalho.
Art. 115. A repactuaÁ„o em relaÁ„o aos custos com a execuÁ„o do serviÁo decorrentes do
mercado estar· condicionada ‡ conformidade do pedido com a variaÁ„o dos preÁos de mercado
no perÌodo considerado, a ser aferida por meio de pesquisa de mercado.
Art. 116. O intervalo mÌnimo de um ano para a primeira repactuaÁ„o ser· contado a partir:
I - da data-limite para apresentaÁ„o das propostas constante do ato convocatÛrio, em relaÁ„o
aos custos com a execuÁ„o do serviÁo decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais
e equipamentos necess·rios ‡ execuÁ„o do serviÁo; ou
II - da data do acordo, convenÁ„o, dissÌdio coletivo de trabalho ou equivalente vigente ‡ Època
da apresentaÁ„o da proposta quando a variaÁ„o dos custos for decorrente da m„o de obra e
estiver vinculada ‡s datas-bases desses instrumentos.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 117. O Ûrg„o contratante poder· realizar diligÍncias e requisitar documentos e informaÁıes
complementares junto ‡ contratada com o objetivo de esclarecer d˙vidas a respeito do pedido.
Par·grafo ˙nico. O prazo referido no artigo 111 ficar· suspenso enquanto a contratada n„o
apresentar a documentaÁ„o solicitada pela contratante.
Art. 118. As repactuaÁıes dever„o ser solicitadas durante a vigÍncia do contrato, sob pena de
preclus„o.
Art. 119. Devidamente instruÌdo, o pedido ser· analisado pela unidade financeira do Ûrg„o, que
encaminhar· o processo, com parecer conclusivo, para deliberaÁ„o da autoridade competente.
Par·grafo ˙nico. Da decis„o da autoridade competente caber· pedido de reconsideraÁ„o no
prazo de 3 (trÍs) dias ˙teis.
Art. 120. A vigÍncia dos novos valores contratuais decorrentes da repactuaÁ„o retroagir· ‡ data
do pedido.
ß 1º N„o ser· concedida nova repactuaÁ„o no prazo inferior a 12 (doze) meses contados do
˙ltimo pedido.
ß 2º As repactuaÁıes ser„o formalizadas por meio de apostilamento.
SeÁ„o VII
Do ReequilÌbrio EconÙmico-Financeiro
Art. 121. Os requerimentos de reequilÌbrio econÙmico-financeiro dos contratos e das atas de
registro de preÁos dever„o ser apresentados ‡ AdministraÁ„o acompanhados de todos os
subsÌdios necess·rios ‡ sua an·lise.
ß 1º A contratante instruir· o respectivo processo administrativo, com parecer conclusivo das
·reas econÙmico-financeira e jurÌdica.
ß 2º O pedido dever· ser obrigatoriamente instruÌdo com as justificativas pertinentes e os
documentos que comprovem a procedÍncia do pleito, sob pena do seu liminar indeferimento.
ß 3º A an·lise do pedido de reequilÌbrio econÙmico-financeiro dever· observar o disposto nas
cl·usulas contratuais de alocaÁ„o de riscos, quando for o caso.
ß 4º Os novos preÁos somente vigorar„o a partir da celebraÁ„o de termo aditivo ao contrato
administrativo ou ‡ ata de registro de preÁos, retroagindo seus efeitos ‡ data do pedido.
Art. 122. Os requerimentos de reequilÌbrio econÙmico-financeiro observar„o o procedimento
previsto em regulamento especÌfico.
SeÁ„o VIII
Do Procedimento para Recebimento ProvisÛrio e Definitivo
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 123. O recebimento provisÛrio e definitivo do objeto contratual deve ser realizado conforme
o disposto no artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e em conson‚ncia com as regras
definidas no edital para o objeto especÌfico do contrato.
Art. 124. O objeto do contrato ser· recebido:
I - em se tratando de obras e serviÁos:
a) provisoriamente, pelo respons·vel por seu acompanhamento e fiscalizaÁ„o, mediante termo
detalhado, quando verificado o cumprimento das exigÍncias de car·ter tÈcnico, em atÈ 15
(quinze) dias corridos da comunicaÁ„o escrita, da contratada, quando do encerramento da
execuÁ„o contratual, se outro n„o tiver sido o prazo estipulado no referido ajuste;
b) definitivamente, pelo gestor designado pela autoridade competente, em prazo n„o superior a
90 (noventa) dias corridos a contar do recebimento provisÛrio, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigÍncias contratuais;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sum·ria, pelo respons·vel por seu acompanhamento e fiscalizaÁ„o,
com verificaÁ„o posterior da conformidade do material com as exigÍncias contratuais;
b) definitivamente, pelo gestor designado pela autoridade competente, em prazo n„o superior a
30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento provisÛrio, se outro n„o tiver sido o prazo
estipulado no referido ajuste, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigÍncias contratuais.
SeÁ„o IX
Dos Pagamentos
Art. 125. Se o contrato n„o contiver definiÁ„o do dia do vencimento da obrigaÁ„o, a unidade
orÁament·ria adotar·, como data de vencimento, os dias 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) de
cada mÍs, levando em consideraÁ„o as datas de entrega da documentaÁ„o de cada contratada.
ß 1º A estipulaÁ„o, em instrumentos convocatÛrios de licitaÁ„o ou contratuais, de prazos de
pagamento diferentes do fixado no “caput”, deverá ser previamente submetida à aprovação da
Divis„o de Contabilidade.
ß 2º A Divis„o de Contabilidade disciplinar·, por meio de regulamento, procedimento especÌfico
e documentos necess·rios para liquidaÁ„o e pagamento das despesas contratuais, bem como
critÈrios de compensaÁ„o financeira quando houver atraso no pagamento.
SeÁ„o X
Dos Meios Alternativos de ResoluÁ„o de ControvÈrsias
Art. 126. A resoluÁ„o de controvÈrsias seguir· o rito disciplinado no CapÌtulo XII, TÌtulo III da Lei
federal 14.133, de 2021.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
SeÁ„o XI
Das InfraÁıes e SanÁıes Administrativas
Art. 127. As penalidades administrativas s„o aquelas previstas na legislaÁ„o federal, impondose, para sua aplicaÁ„o, a observ‚ncia dos seguintes procedimentos:
I - proposta de aplicaÁ„o da pena, formulada pelo gestor do contrato, mediante caracterizaÁ„o
da infraÁ„o imputada ao contratado, observado o disposto no inciso XIII do artigo 99 desta
ResoluÁ„o;
II - acolhida a proposta de aplicaÁ„o de penalidade, intimar-se-· o contratado, de forma
eletrÙnica, a fim de garantir o contraditÛrio e a ampla defesa;
III - observ‚ncia do prazo legal para apresentaÁ„o de defesa pelo contratado;
IV - manifestaÁ„o dos Ûrg„os tÈcnicos e jurÌdico sobre as razıes de defesa;
V - decis„o da autoridade competente;
VI - intimaÁ„o do contratado, mediante publicaÁ„o da decis„o e comunicaÁ„o eletrÙnica;
VII - observ‚ncia do prazo legal para interposiÁ„o de recurso.
ß 1º Aplicada a pena e transcorrido o prazo sem interposiÁ„o de recurso ou denegado seu
provimento, executar-se-· a penalidade aplicada.
ß 2º O procedimento previsto no “caput” deste artigo aplica-se ‡ proposta de extinÁ„o do
contrato, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, facultando-se o tr‚mite simult‚neo
quanto ‡ aplicaÁ„o de penalidade decorrente do mesmo fato.
ß 3º Os procedimentos de aplicaÁ„o das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaraÁ„o de inidoneidade para licitar e contratar ser„o conduzidos por comiss„o, nos termos
do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
ß 4º A penalidade de multa ser· calculada na forma do edital ou do contrato, observando-se o
disposto no art. 156, ß3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
ß 5º Nos editais e contratos que tenham por objeto serviÁos essenciais, a previs„o das infraÁıes
e das sanÁıes administrativas dever· ser estipulada de forma a inibir a soluÁ„o de continuidade
do objeto.
Art. 128. Para a dispensa da aplicaÁ„o de penalidade È imprescindÌvel expressa manifestaÁ„o do
respons·vel pelo acompanhamento da execuÁ„o do contrato, esclarecendo os fatos que
motivaram o inadimplemento, ou, no caso de forÁa maior, que a contratada comprove, atravÈs
de documentaÁ„o nos autos, a ocorrÍncia do evento impeditivo do cumprimento da obrigaÁ„o,
n„o bastando, em qualquer dos casos, a mera alegaÁ„o da inexistÍncia de prejuÌzo ao andamento
dos serviÁos ou ao er·rio.
Art. 129. Ser· levada em consideraÁ„o, na aplicaÁ„o das sanÁıes de impedimento de licitar e
contratar e de declaraÁ„o de inidoneidade, a existÍncia de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo ‡ den˙ncia de irregularidades e a aplicaÁ„o efetiva
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
de cÛdigos de Ètica e de conduta no ‚mbito da pessoa jurÌdica, conforme diretrizes contidas nos
artigos 56 e 57 do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 130. Os atos previstos como infraÁıes administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021 ou
em outras leis de licitaÁıes e contratos da AdministraÁ„o P˙blica, que tambÈm sejam tipificados
como atos lesivos pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, ser„o apurados e julgados pela
Controladoria Interna.
CAPÕTULO VIII
DA DIVULGA«ÃO DOS ATOS
Art. 131. Sem prejuÌzo da divulgaÁ„o dos atos no Portal Nacional de ContrataÁıes P˙blicas, nos
termos do artigo 174 da Lei Federal 14.133, de 2021, dever· ser observada a publicidade em
Di·rio Oficial, em jornais de circulaÁ„o local e nos sistemas eletrÙnicos oficiais.
CAPÕTULO IX
DAS DISPOSI«’ES FINAIS
Art. 132. Cabe ‡ Divis„o de LicitaÁ„o, Compras e Contratos fixar e implementar a polÌtica, as
diretrizes e as prioridades pertinentes ‡s atividades administrativas de suprimentos, aquisiÁıes,
contratos, inclusive mediante a expediÁ„o de normas e a implantaÁ„o e gest„o de sistemas
informatizados aplic·veis ao conjunto da administraÁ„o.
Art. 133. As impugnaÁıes, defesas, pedidos de reconsideraÁ„o e recursos previstos nesta
ResoluÁ„o e na Lei Federal nº 14.133, de 2021, independem do pagamento de preÁo p˙blico.
Par·grafo ˙nico. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos requerimentos de
mediaÁ„o e propostas de acordo.
Art. 134. Os editais a serem lanÁados e as contrataÁıes diretas a serem firmadas a partir da
vigÍncia desta ResoluÁ„o dever„o observar o regime jurÌdico da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
ß 1º Ser„o submetidos ao regime jurÌdico das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº
10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e regulamentos aqui
revogados, os seguintes instrumentos:
I - os editais de licitaÁ„o publicados atÈ a vigÍncia desta ResoluÁ„o;
II - os ajustes firmados a partir de editais lanÁados anteriormente ‡ vigÍncia desta ResoluÁ„o;
III - os contratos firmados diretamente com fundamento em despacho autorizatÛrio publicado
atÈ a vigÍncia desta ResoluÁ„o;
IV - os editais de licitaÁ„o submetidos ‡ Consulta P˙blica em data anterior ‡ vigÍncia desta
ResoluÁ„o, ainda que publicado posteriormente, observado o disposto no par·grafo ˙nico do
artigo 191 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ß 2º Faculta-se ‡ autoridade m·xima da entidade p˙blica promover a readequaÁ„o dos termos
de editais retomados a partir da vigÍncia desta ResoluÁ„o, observado o artigo 191 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021.
Art. 135. O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado ‡s
microempresas – ME e ‡s empresas de pequeno porte – EPP, dever· atender o disposto nos
artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alteraÁıes
instituÌdas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
ß 1º As disposiÁıes do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte n„o s„o aplicadas:
I - no caso de licitaÁ„o para aquisiÁ„o de bens ou contrataÁ„o de serviÁos em geral, ao item cujo
valor estimado for superior ‡ receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte;
II - no caso de contrataÁ„o de obras e serviÁos de engenharia, ‡s licitaÁıes cujo valor estimado
for superior ‡ receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte.
ß 2º A obtenÁ„o de benefÌcios a que se refere o artigo 133 desta ResoluÁ„o fica limitada ‡s
microempresas e ‡s empresas de pequeno porte que, no ano-calend·rio de realizaÁ„o da
licitaÁ„o, ainda n„o tenham celebrado contratos com a AdministraÁ„o P˙blica cujos valores
somados extrapolem a receita bruta m·xima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte, devendo o Ûrg„o exigir do licitante declaraÁ„o de observ‚ncia desse
limite na licitaÁ„o.
ß 3º Nas contrataÁıes com prazo de vigÍncia superior a 1 (um) ano, ser· considerado o valor
anual do contrato na aplicação dos limites previstos no “caput” e no § 2º deste artigo.
Art. 136. O procedimento licitatÛrio de alienaÁ„o de bens imÛveis observar· regulamentaÁ„o
especÌfica, a ser editada pela C‚mara.
Art. 137. Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Embu-GuaÁu, 8 de dezembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria Prof. Colle Carlinhos
Vereador – PP Vereador – MDB Vereador REPUBLICANOS
Presidente 1º Secret·rio 2º Secret·rio
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A nova Lei de LicitaÁıes e Contratos, Lei nº 14.133, de 2021, veio para substituir a Lei de
LicitaÁıes, a Lei do Preg„o e o Regime Diferenciado de ContrataÁıes, pois ela revoga, as Leis
8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.
Embora a Nova Lei de LicitaÁıes esteja em vigor desde 1º de abril de 2021, sua aplicaÁ„o somente
se tornar· obrigatÛria para procedimentos iniciados a partir 1º de janeiro de 2024.
Exatamente por trazer tantas inovaÁıes, esta Lei, que abrange todas as esferas da administraÁ„o
p˙blica, demanda uma regulamentaÁ„o detalhada para que possa ser operacionalizada. Na
ausÍncia de regulamento, tais regras n„o ter„o aplicabilidade ou, ainda, poder„o ser aplicadas
de modo improvisado e contraditÛrio.
Nesse sentido, o presente Projeto de ResoluÁ„o, aqui apresentado, tenta trazer, ‡ esfera da
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, as devidas regulamentaÁıes que nortear„o os prÛximos
processos de compras, licitaÁıes e contratos no ‚mbito da C‚mara Municipal, podendo, no
futuro, ser aperfeiÁoada para atender a todas as necessidades que forem se apresentando com
o uso contÌnuo da norma.