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materia nº 8/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre alteração das referências IT, JT E NT.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T11:12:48.967490-03:00 APROVADO 12 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023 
Dispõe sobre alteração das referências IT, JT E NT.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Altera as referências IT, JT e NT, que passa a ser pautado 
pela referência MB - no valor de R$ 30,00/HORAS (trinta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos partir de 01 (um) 
de Janeiro de 2024.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°008/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de 
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito 
da Secretaria e objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para 
criação de referência dos cargos constantes do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e 
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA DENTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA, 
NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGO, FISIOTERAPEUTA, PSICOLOGO 
E MÉDICO VETERINÁRIO.
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 
CARGO
REFERÊNCIA 
ATUAL
QTD. 
SERVIDORES
TOTAL SAL. 
BASE 
TOTAL 
ADICIONAIS
TOTAL 
VENCIMENTOS 
NUTRICIONISTA
REF. IT - R$14,28 
P/HORA 5
R$ 
16.022,40 R$ 2.112,91 R$ 18.663,31
FONOAUDIOLOGO
REF. NT - R$20,20 
P/HORA 4
R$ 
11.514,00 R$ 2.365,74 R$ 13.879,74
PSICOLOGO
REF. NT - R$20,20 
P/HORA 14
R$ 
34.946,00 R$ 6.118,98 R$ 41.064,98
DENTISTAS
REF. NT - R$20,20 
P/HORA 9
R$ 
29.330,40 R$ 17.149,28 R$ 46.479,68
CIRURGIÃO 
DENTISTA
REF. JT - R$20,85 
P/HORA 4
R$ 
19.182,00 R$ 7.247,46 R$ 26.429,46
FISIOTERAPEUTA
REF. JT - R$20,85 
P/HORA 7
R$ 
24.769,80 R$ 3.539,43 R$ 28.309,23
MEDICO 
VETERINARIO
REF. JT - R$20,85 
P/HORA 3
R$ 
9.591,00 R$ 3.756,57 R$ 13.347,57
R$ 188.173,97
NOVA REFERÊNCIA
QTD. 
SERVIDORES
TOTAL SAL. 
BASE 
TOTAL 
ADICIONAIS
TOTAL 
VENCIMENTOS 
NUTRICIONISTA
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 5
R$ 
33.700,00 R$ 5.054,00 R$ 38.754,00
FONOAUDIOLOGO
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 4
R$ 
17.600,00 R$ 2.805,00 R$ 20.405,00
PSICOLOGO
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 14
R$ 
53.200,00 R$ 7.438,00 R$ 60.638,00
DENTISTAS
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 9
R$ 
44.688,00 R$ 25.166,59 R$ 69.854,59
CIRURGIÃO 
DENTISTA
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 4
R$ 
28.800,00 R$ 10.904,00 R$ 39.704,00
FISIOTERAPEUTA
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 7
R$ 
36.620,00 R$ 4.133,00 R$ 40.753,00
MEDICO 
VETERINARIO
REF. MB - R$30,00 
P/HORA 3
R$ 
14.400,00 R$ 4.233,00 R$ 18.633,00
R$ 288.741,59
TOTAL DE 46 SERVIDORES FOLHA MENSAL ATUAL R$ 240.862,68 (com encargos)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
FOLHA MENSAL APÓS AUMENTO R$ 369.589,24 (com 
encargos)
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL R$128.726,56
REFERÊNCIA ATUAL NOVA REFERÊNCIA
TOTAL NO ANO 2024 (+ENCARGOS) - R$3.193.939,53
TOTAL NO ANO 2024 (+ENCARGOS) -
R$4.927.856,54
TOTAL NO ANO 2025 (+ENCARGOS) - R$3.196.348,16
TOTAL NO ANO 2025 (+ENCARGOS) -
R$4.977.135,11
TOTAL NO ANO 2026 (+ENCARGOS) - R$3.199.741,17
TOTAL NO ANO 2026 (+ENCARGOS) -
R$5.026.906,46
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.

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