PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Dispõe sobre alteração das referências IT, JT E NT.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Altera as referências IT, JT e NT, que passa a ser pautado
pela referência MB - no valor de R$ 30,00/HORAS (trinta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos partir de 01 (um)
de Janeiro de 2024.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°008/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
valorização dos servidores municipais de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito
da Secretaria e objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
criação de referência dos cargos constantes do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA DENTISTA, CIRURGIÃO DENTISTA,
NUTRICIONISTA, FONOAUDIOLOGO, FISIOTERAPEUTA, PSICOLOGO
E MÉDICO VETERINÁRIO.
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO
REFERÊNCIA
ATUAL
QTD.
SERVIDORES
TOTAL SAL.
BASE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTOS
NUTRICIONISTA
REF. IT - R$14,28
P/HORA 5
R$
16.022,40 R$ 2.112,91 R$ 18.663,31
FONOAUDIOLOGO
REF. NT - R$20,20
P/HORA 4
R$
11.514,00 R$ 2.365,74 R$ 13.879,74
PSICOLOGO
REF. NT - R$20,20
P/HORA 14
R$
34.946,00 R$ 6.118,98 R$ 41.064,98
DENTISTAS
REF. NT - R$20,20
P/HORA 9
R$
29.330,40 R$ 17.149,28 R$ 46.479,68
CIRURGIÃO
DENTISTA
REF. JT - R$20,85
P/HORA 4
R$
19.182,00 R$ 7.247,46 R$ 26.429,46
FISIOTERAPEUTA
REF. JT - R$20,85
P/HORA 7
R$
24.769,80 R$ 3.539,43 R$ 28.309,23
MEDICO
VETERINARIO
REF. JT - R$20,85
P/HORA 3
R$
9.591,00 R$ 3.756,57 R$ 13.347,57
R$ 188.173,97
NOVA REFERÊNCIA
QTD.
SERVIDORES
TOTAL SAL.
BASE
TOTAL
ADICIONAIS
TOTAL
VENCIMENTOS
NUTRICIONISTA
REF. MB - R$30,00
P/HORA 5
R$
33.700,00 R$ 5.054,00 R$ 38.754,00
FONOAUDIOLOGO
REF. MB - R$30,00
P/HORA 4
R$
17.600,00 R$ 2.805,00 R$ 20.405,00
PSICOLOGO
REF. MB - R$30,00
P/HORA 14
R$
53.200,00 R$ 7.438,00 R$ 60.638,00
DENTISTAS
REF. MB - R$30,00
P/HORA 9
R$
44.688,00 R$ 25.166,59 R$ 69.854,59
CIRURGIÃO
DENTISTA
REF. MB - R$30,00
P/HORA 4
R$
28.800,00 R$ 10.904,00 R$ 39.704,00
FISIOTERAPEUTA
REF. MB - R$30,00
P/HORA 7
R$
36.620,00 R$ 4.133,00 R$ 40.753,00
MEDICO
VETERINARIO
REF. MB - R$30,00
P/HORA 3
R$
14.400,00 R$ 4.233,00 R$ 18.633,00
R$ 288.741,59
TOTAL DE 46 SERVIDORES FOLHA MENSAL ATUAL R$ 240.862,68 (com encargos)
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FOLHA MENSAL APÓS AUMENTO R$ 369.589,24 (com
encargos)
AUMENTO PAGAMENTO MENSAL R$128.726,56
REFERÊNCIA ATUAL NOVA REFERÊNCIA
TOTAL NO ANO 2024 (+ENCARGOS) - R$3.193.939,53
TOTAL NO ANO 2024 (+ENCARGOS) -
R$4.927.856,54
TOTAL NO ANO 2025 (+ENCARGOS) - R$3.196.348,16
TOTAL NO ANO 2025 (+ENCARGOS) -
R$4.977.135,11
TOTAL NO ANO 2026 (+ENCARGOS) - R$3.199.741,17
TOTAL NO ANO 2026 (+ENCARGOS) -
R$5.026.906,46
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
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