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materia nº 9/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaDispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar.
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2024-01-11T11:13:24.579732-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023
Dispõe sobre fixar a remuneração do Conselheiro Tutelar.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara 
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fixa a remuneração do Conselheiro Tutelar, que passa a ser pautado 
pela referência CT - no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e 
cinquenta reais).
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, vigendo seus efeitos partir de 01 (um) 
de Janeiro de 2024.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) 
dias do mês de Dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°009/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de 
valorização dos Conselheiros Tutelar do Município de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no âmbito 
da Secretaria e objetiva, essencialmente, promover a valorização salarial.
Por tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para 
criação de referência dos cargos constantes do referido projeto.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e 
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) 
dias do mês de Dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONSELHEIROS TUTELARES
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO
OCUPANTES DO 
CARGO
SALÁRIO 
ATUAL TOTAL
NOVO 
SALÁRIO TOTAL 
CONSELHEIRO 
TUTELAR 4 R$ 2.300,00
R$ 
9.200,00
R$ 
3.450,00 R$ 13.800,00
FOLHA MENSAL ATUAL (COM ENCARGOS) - R$11.040,00
TOTAL NO ANO 2024 (13º + 1/3 DE FÉRIAS + ENCARGOS) R$ 146.586,67
FOLHA MENSAL APÓS AUMENTO (COM ENCARGOS) - R$16.560,00
TOTAL NO ANO 2024, APÓS AUMENTO (13º + 1/3 DE FÉRIAS + ENCARGOS) R$ 219.880,00
TOTAL NO ANO 2025 (13º + 1/3 DE FÉRIAS + ENCARGOS) R$ 219.880,00
TOTAL NO ANO 2026 (13º + 1/3 DE FÉRIAS + ENCARGOS) R$ 219.880,00
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) 
dias do mês de Dezembro de 2023.

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