PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023
Dispõe sobre acrescentar as referências 41 a 60 da Lei 3059/2021 do
quadro de pessoal que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Embu Guaçu e dá outras providencias.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica acrescentadas as referências 41 a 60 no quadro de pessoal que
compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu, Lei 961/1993, anexo VII como segue abaixo:
NIVEL SALARIAL VALOR
REFERENCIA 01 R$ 1.400,00
REFERENCIA 02 R$ 1.442,00
REFERENCIA 03 R$ 1.485,26
REFERENCIA 04 R$ 1.529,82
REFERENCIA 05 R$ 1.575,71
REFERENCIA 06 R$ 1.622,98
REFERENCIA 07 R$ 1.671,67
REFERENCIA 08 R$ 1.721,82
REFERENCIA 09 R$ 1.773,48
REFERENCIA 10 R$ 1.826,68
REFERENCIA 11 R$ 1.881,48
REFERENCIA 12 R$ 1.937,93
REFERENCIA 13 R$ 1.996,07
REFERENCIA 14 R$ 2.055,95
REFERENCIA 15 R$ 2.117,63
REFERENCIA 16 R$ 2.181,15
REFERENCIA 17 R$ 2.246,59
REFERENCIA 18 R$ 2.313,99
REFERENCIA 19 R$ 2.383,41
REFERENCIA 20 R$ 2.454,91
REFERENCIA 21 R$ 2.528,56
REFERENCIA 22 R$ 2.604,41
REFERENCIA 23 R$ 2.682.54
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REFERENCIA 24 R$ 2.763,02
REFERENCIA 25 R$ 2.845,91
REFERENCIA 26 R$ 2.931,29
REFERENCIA 27 R$ 3.019,23
REFERENCIA 28 R$ 3.109,80
REFERENCIA 29 R$ 3.203,10
REFERENCIA 30 R$ 3.299,19
REFERENCIA 31 R$ 3.398,17
REFERENCIA 32 R$ 3.500,11
REFERENCIA 33 R$ 3.605,12
REFERENCIA 34 R$ 3.713,27
REFERENCIA 35 R$ 3.824,67
REFERENCIA 36 R$ 3.939.41
REFERENCIA 37 R$ 4.057,59
REFERENCIA 38 R$ 4.179,32
REFERENCIA 39 R$ 4.304,70
REFERENCIA 40 R$ 4.433,84
REFERENCIA 41 R$ 4.566,85
REFERENCIA 42 R$ 4.703,86
REFERENCIA 43 R$ 4.844,97
REFERENCIA 44 R$ 4.990,32
REFERENCIA 45 R$ 5.140,03
REFERENCIA 46 R$ 5.294,23
REFERENCIA 47 R$ 5.453,06
REFERENCIA 48 R$ 5.616,65
REFERENCIA 49 R$ 5.785,15
REFERENCIA 50 R$ 5.958,71
REFERENCIA 51 R$ 6.137,47
REFERENCIA 52 R$ 6.321,59
REFERENCIA 53 R$ 6.511,24
REFERENCIA 54 R$ 6.706,58
REFERENCIA 55 R$ 6.907,77
REFERENCIA 56 R$ 7.115,01
REFERENCIA 57 R$ 7.328,46
REFERENCIA 58 R$ 7.548,31
REFERENCIA 59 R$ 7.774,76
REFERENCIA 60 R$ 8.008,00
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Art. 2° - Tal medida não representará impacto orçamentário mensal uma vez
que até o presente momento não há servidores nessas referências.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°010/2023
Sr. Presidente
Apresentamos à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de
acrescentar as referências 41 a 60 da Lei 3059/2021 do quadro pessoal que
compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.
As medidas propostas decorrem da realização de estudos técnicos no
âmbito das Secretarias e objetivam essencialmente promover a valorização
salarial.
Para tal motivo, elevamos a Vossa Excelência a presente propositura, para
acrescentar as referências 41 a 60 no quadro de pessoal que compõem a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu partindo
da referência 40 reajustando todas as referências subsequentes na ordem de
3% (três por cento) de uma referência a outra.
Tal medida não acarretará impacto orçamentário sendo que até o presente
momento não há servidores nessas referências.
Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a Vossa Excelência e
na oportunidade, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete)
dias do mês de Dezembro de 2023.