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materia nº 7/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaFixa os subsídios dos Secretários Municipais para o mandato 2025/2028.
native_id6805

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-11T11:18:06.281339-03:00 APROVADO 10 2 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Os Vereadores Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, Jo„ozinho do Cavalo, Clebinho 
Jogador, Eng. Barros, Lucas da Sa˙de, Joao SenÈ, Maicon Siqueira, Edmilson Cabeleireiro e Toninho 
Valflor, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu 
o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Fixa os subsÌdios dos Secret·rios Municipais para 
o mandato 2025/2028. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. O subsÌdio mensal dos Secret·rios Municipais no mandato 2025/2028 ser· de R$ 12.000,00 
(doze mil reais). 
Art.2º. As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar, correr„o por conta de dotaÁıes 
orÁament·rias prÛprias.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, vigendo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANOS 
Clebinho Jogador 
Vereador 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
Lucas da Sa˙de 
Vereador – PSC 
Jo„o SenÈ 
Vereador – UNIÃO 
Maicon Siqueira 
Vereador 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Toninho Valflor 
Vereador - MDB 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar visa fixar os subsÌdios do Secret·rios Municipais para o 
prÛximo mandato, de 2025 a 2028. 
O reajuste proposto leva em consideraÁ„o a realidade econÙmica do paÌs e a taxa de inflaÁ„o 
acumulada nos ˙ltimos anos. Manter os subsÌdios alinhados a esses Ìndices È crucial para garantir a 
estabilidade econÙmica necess·ria para o exercÌcio das funÁıes dos Secret·rios Municipais.
A administraÁ„o municipal depende, em grande parte, da competÍncia e dedicaÁ„o dos Secret·rios 
Municipais, sendo assim È necess·rio estabelecer subsÌdios condizentes com a complexidade e 
responsabilidade inerentes a esses cargos. 
Manter uma remuneraÁ„o justa e condizente com as responsabilidades do cargo contribui para 
incentivar a continuidade administrativa. A estabilidade nos quadros de gest„o municipal È essencial 
para o desenvolvimento de polÌticas p˙blicas consistentes e para a concretizaÁ„o de projetos de longo 
prazo em benefÌcio da populaÁ„o. 
Pelos motivos descritos, solicitamos o apoio dos Companheiros que aprovem este projeto. 

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