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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Os Vereadores Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, Jo„ozinho do Cavalo, Clebinho
Jogador, Eng. Barros, Lucas da Sa˙de, Joao SenÈ, Maicon Siqueira, Edmilson Cabeleireiro e Toninho
Valflor, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu
o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Fixa os subsÌdios do Prefeito e Vice-Prefeito do
MunicÌpio para o mandato 2025/2028.
Art. 1º. O subsÌdio mensal do Prefeito no mandato 2025/2028 ser· de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 2º. O subsÌdio mensal do Vice-Prefeito no mandato 2025/2028 ser· de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais).
Art.3º. As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar, correr„o por conta de dotaÁıes
orÁament·rias prÛprias.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, vigendo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Prof. Colle
Vereador - MDB
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANOS
Clebinho Jogador
Vereador
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Jo„ozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Lucas da Sa˙de
Vereador – PSC
Jo„o SenÈ
Vereador – UNIÃO
Maicon Siqueira
Vereador
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Toninho Valflor
Vereador - MDB
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar visa fixar os subsÌdios do Prefeito e Vice-Prefeito do MunicÌpio
de Embu-GuaÁu para o prÛximo mandato, de 2025 a 2028.
O reajuste proposto busca adequar os subsÌdios do Prefeito e Vice-Prefeito ‡ realidade econÙmica do
paÌs e ‡ taxa de inflaÁ„o acumulada nos ˙ltimos anos. Manter a remuneraÁ„o alinhada a esses
indicadores È vital para preservar poder de compra dos gestores municipais, garantindo estabilidade
econÙmica para o desempenho eficaz de suas funÁıes.
O exercÌcio das funÁıes de Prefeito e Vice-Prefeito demanda competÍncia, dedicaÁ„o e experiÍncia.
Estabelecer subsÌdios compatÌveis com a complexidade e responsabilidade desses cargos È essencial.
Manter uma remuneraÁ„o justa e condizente com as responsabilidades do cargo contribui para
incentivar a continuidade administrativa. A estabilidade nos quadros de gest„o municipal È essencial
para o desenvolvimento de polÌticas p˙blicas consistentes e para a concretizaÁ„o de projetos de longo
prazo em benefÌcio da populaÁ„o.
Pelos motivos descritos, solicitamos o apoio dos Companheiros que aprovem este projeto.
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