C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuiÁıes legais,submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal de EmbuGuaÁu o seguinte Projeto de ResoluÁ„o:
PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 016/2023
Dispıe sobre a fixaÁ„o do subsÌdio dos Agentes PolÌticos do
Poder Legislativo de Embu-GuaÁu, para a legislatura
2025/2028.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte ResoluÁ„o:
Art. 1.º. Esta ResoluÁ„o dispıe sobre a fixaÁ„o do subsÌdio dos Vereadores para a legislatura 2025 a
2028.
Art. 2.º. Os Vereadores receber„o subsÌdio mensal fixado em parcela ˙nica, sendo vedado o acrÈscimo
de qualquer gratificaÁ„o, prÍmio, verba de representaÁ„o ou outra espÈcie remuneratÛria.
Art. 3.º. O subsÌdio mensal dos Vereadores da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu fica fixado na
seguinte conformidade:
I - R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
II - R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Par·grafo unico. Fica assegurada a revis„o geral anual do subsÌdio, nos termos do artigo 37, X, da
ConstituiÁ„o Federal.
Art. 4.º. A ausÍncia injustificada do(a) Vereador(a) ‡s Sessıes Ordin·rias, implicar· em desconto
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsÌdio mensal.
Par·grafo ˙nico. O desconto estabelecido no <caput= deste artigo, n„o incidir· no subsÌdio mensal
do(a) Vereador(a) presente na Sess„o que n„o se realizar por ausÍncia de matÈria a ser votada ou por
falta de quÛrum.
Art. 5.º. Os suplentes convocados, nos casos de impedimento dos titulares de mandato para
deliberaÁ„o de qualquer matÈria, far„o jus a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subsÌdio mensal
dos Vereadores, por cada Sess„o em que forem convocados.
Par·grafo ˙nico. Os titulares impedidos n„o perceberam desconto em seu subsÌdio mensal, por ocasi„o
de posse de suplente conforme disposto no <caput= deste artigo.
Art. 6.º. Os Vereadores far„o jus, tambÈm, ‡ percepÁ„o anual da dÈcima terceira remuneraÁ„o,
segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasi„o da an·lise do Tema nº 484 de
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Repercuss„o Geral.
P·ragrafo ˙nico. O dÈcimo terceiro sal·rio dos Vereadores, ser· pago no mÍs de dezembro de cada
ano.
Art. 7.º. Fica assegurado aos Vereadores a percepÁ„o de 1/3 (um terÁo) constitucional de fÈrias, por
constituir direitos sociais de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes politicos, assegurados pela
ConstituiÁ„o Federal, cujo pagamento ser· feito no mÍs de janeiro, apÛs decurso de um ano de
legislatura.
ß 1º. O pagamento referente ao perÌodo aquisitivo do ˙ltimo ano da legislatura dever· ocorrer no mÍs
de dezembro, atÈ o ˙ltimo dia ˙til.
ß 2º. Os vereadores que tomarem posse no decorrer da legislatura farão jus ao disposto no <caput=
apÛs um ano de perÌodo aquisitivo.
Art. 8.º. As despesas decorrentes da presente resoluÁ„o, correr„o por conta de dotaÁ„o orÁament·ria
prÛpria.
Art. 9.º. Esta resoluÁ„o entra em vigor na data de sua aplicaÁ„o, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secret·rio
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secret·rio
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JUSTIFICATIVA
Conforme previsto no art. 29, VI, <c= da Constituição da República Federativa do Brasil, (mesmo teor
do art. 111, da ConstituiÁ„o do Estado de S„o Paulo, que alberga a inalterabilidade do subsÌdio durante
a legislatura municipal) h· um limite m·ximo de vencimento para parlamentares municipais, previsto
em percentuais do subsÌdio dos Deputados Estaduais. S„o limites m·ximos constitucionais que fixam
limite do subsÌdio para vereadores em, no m·ximo, 40% dos subsÌdios dos deputados estaduais, no
caso de um MunicÌpio como Embu-GuaÁu.
<Art. 29. O Município reger-se-· por lei org‚nica, votada em dois turnos, com o interstÌcio mÌnimo
de dez dias, e aprovada por dois terÁos dos membros da C‚mara Municipal, que a promulgar·,
atendidos os princÌpios estabelecidos nesta ConstituiÁ„o, na ConstituiÁ„o do respectivo Estado e
os seguintes preceitos:
&
VI - o subsÌdio dos Vereadores ser· fixado pelas respectivas C‚maras Municipais em cada
legislatura para a subseq¸ente, observado o que dispıe esta ConstituiÁ„o, observados os
critÈrios estabelecidos na respectiva Lei Org‚nica e os seguintes limites m·ximos: (RedaÁ„o dada
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
&
c) em MunicÌpios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsÌdio m·ximo dos
Vereadores corresponder· a quarenta por cento do subsÌdio dos Deputados Estaduais;
(IncluÌdo pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (Grifos Nossos).
Impondo respeito ‡ REGRA DA ANTERIORIDADE, a ConstituiÁ„o da Rep˙blica Federativa do Brasil
estabeleceu que o subsÌdio dos vereadores ser· fixado pelas respectivas C‚maras Municipais a cada
legislatura para a subsequente. Ou seja, a remuneraÁ„o dos vereadores permanecer· inalterada por
toda a legislatura, com exceÁ„o da revis„o geral anual prevista no art. 37, inc. X da CF/88.
O subsÌdio dos Deputados Estaduais do Estado de S„o Paulo foi fixado pela Lei Estadual nº 17.617, de
16 de janeiro de 2023, cujo art. 1º prevÍ o seguinte:
<Artigo 1º - A remuneraÁ„o do Deputado ‡ Assembleia Legislativa È fixada na seguinte
conformidade:
I - R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2023;
II - R$ 31.238,19 (trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), a partir de
1º de abril de 2023;
III - R$ 33.006,39 (trinta e trÍs mil e seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro
de 2024;
IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.=
(fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17617-16.01.2023.html)
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De acordo com o texto, o valor da remuneraÁ„o, que fixou em R$ 29.469,99 a partir de 1º de janeiro
desse ano, e de R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril ainda de 2023. J· a partir de 1º de fevereiro de
2024, o subsÌdio dos parlamentares passar· para R$ 33.006,39 e, em 1º de fevereiro de 2025, ser·
fixado em R$ 34.774,64.
O atual n˙mero populacional de Embu-GuaÁu, para fixaÁ„o dos subsidio dos Vereador È superior a
50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme certid„o expedida pelo I.B.G.E, motivo pelo qual È cabÌvel
a fixaÁ„o do subsidio do vereador no patamar de 40% do subsÌdio do Deputado Estadual, tendo por
par‚metro o valor j· fixado pela Lei 17.617/23, no inciso IV, do art. 1º em R$ 34.774,64.
Importante esclarecer, que sÛ ser· fixado esse subsÌdio para os Vereadores da prÛxima Legislatura a
partir de 1º de janeiro de 2025.
… importante destacar que a C‚mara Municipal trabalha com uma estrutura enxuta: das 15 (quinze)
cadeiras a que teria direito, segundo o art. 29, IV, da ConstituiÁ„o Federal, faz uso de apenas 13 (treze).
Diante de todo o exposto, torna-se evidente a defasagem da remuneraÁ„o dos Vereadores, bem como
o compromisso com a populaÁ„o, com a situaÁ„o econÙmica do MunicÌpio e com as normas legais
vigentes.
Segundo a ConstituiÁ„o Federal, em seus artigos 7º., VIII e XVII, e 39, ß 3º., todos os trabalhadores
brasileiros, sejam eles agentes p˙blicos ou privados, independente do cargo ocupado ou do regime
jurÌdico ao qual est„o submetidos, tÍm direito a fÈrias anuais remuneradas e ao recebimento do
dÈcimo terceiro sal·rio.
Este projeto de resoluÁ„o visa regulamentar a aplicaÁ„o do disposto na ConstituiÁ„o Federal aos
Vereadores da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, a partir da 15™. Legislatura, que se inicia em 1º. de
janeiro de 2025.
Buscamos, pois, o apoio dos nobres Pares para a aprovaÁ„o do presente projeto de resoluÁ„o.