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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA Nº 106/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de ResoluÁ„o nº
016/2023, que dispıe sobre a fixaÁ„o do subsÌdio dos
Agentes PolÌticos do Poder Legislativo de Embu-GuaÁu,
para a legislatura 2025/2028.
O Vereador Isaias Coelho e Cassio Krebs, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao art.
3º, do Projeto de ResoluÁ„o nº 016/2023, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:
“Art. 3º. O subsÌdio mensal dos Vereadores da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu fica fixado no
valor de R$8.016,63 (oito mil, dezesseis reais e sessenta e trÍs centavos), a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Par·grafo ˙nico. Fica assegurada a revis„o geral anual do subsÌdio, nos termos do artigo 37, X,
da Constituição Federal.”
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023.
Isaias Coelho
Vereador CIDADANIA
Cassio Krebs
Vereador CIDADANIA
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