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materia nº 106/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 016/2023, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu, para a legislatura 2025/2028.
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2024-01-11T11:32:01.190439-03:00 REPROVADO 2 10 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 106/2023 
Emenda Modificativa ao Projeto de ResoluÁ„o nº 
016/2023, que dispıe sobre a fixaÁ„o do subsÌdio dos 
Agentes PolÌticos do Poder Legislativo de Embu-GuaÁu, 
para a legislatura 2025/2028. 
O Vereador Isaias Coelho e Cassio Krebs, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de 
acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao art. 
3º, do Projeto de ResoluÁ„o nº 016/2023, que passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o: 
“Art. 3º. O subsÌdio mensal dos Vereadores da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu fica fixado no 
valor de R$8.016,63 (oito mil, dezesseis reais e sessenta e trÍs centavos), a partir de 1º de janeiro 
de 2025. 
Par·grafo ˙nico. Fica assegurada a revis„o geral anual do subsÌdio, nos termos do artigo 37, X, 
da Constituição Federal.”
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de dezembro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador CIDADANIA 
Cassio Krebs 
Vereador CIDADANIA

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