PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
Embu-Guaçu, 19 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO Nº 096/2023/AD.
Senhor Presidente,
REF: Solicitação de Sessão Extraordinária.
Ao cumprimenta-lo vimos pelo presente
respeitosamente, solicitar a V. Exa. Se digne CONVOCAR esse
Legislativo Municipal para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 27 (vinte e sete) de Dezembro de 2023, para ser submetido a exame e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei n°025/2023,
acompanhados de justificativa e Impacto Financeiro Orçamentário.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudações.
Atenciosamente,
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Joaquim de Souza Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu – SP
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PROJETO DE LEI 025/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO
DO BRASIL S/A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao BANCO DO
BRASIL S.A. operações de crédito que, somadas não superem o valor
limite de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados a investimentos em infraestrutura viária, mobilidade urbana e
modernização da gestão, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art.
35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
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autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do
município, ou qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Dezembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 025/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Embu Guaçu.
O acesso ao crédito da mencionada operação de crédito será utilizado
para investimentos em infraestrutura viária, mobilidade urbana e
modernização da gestão, a infraestrutura viária desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento socioeconômico de uma região. O
planejamento adequado e a execução eficiente de projetos de infraestrutura
viária são essenciais para garantir a mobilidade, a segurança e a qualidade
de vida da população, levando em consideração o fluxo de veículos, o
crescimento populacional, as atividades econômicas para a manutenção da
malha viária urbana e rural do município, refletindo em um significativo
instrumento de melhoria dos serviços prestados aos munícipes, ofertando
em uma melhora nos serviços e ações voltadas a mobilidade urbana, ato
transpassará a dimensão do transporte individual, comercial e coletivo,
permeando a dimensão fixa do acesso, desenvolvimento urbano e
socioeconômico. Ressaltamos ainda que a necessidade de modernização da
gestão pública é um processo para adotar novos recursos à gestão, com
ferramentas para apoiar na melhoria contínua dos processos internos. Seu
objetivo é claro: tornar os serviços prestados à sociedade mais eficientes. A
tecnologia tem papel fundamental no processo e abre portas para diferentes
possibilidades no âmbito municipal.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e
apreço a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Dezembro de 2023.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
PERÍODO MÊS LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÃO
PRINCIPAL
ENCARGOS
FINANCEIROS
TOTAL
0 10/2023 - - R$ 118.000,00 R$ 118.000,00
1 11/2023 - - - -
2 12/2023 R$ 5.900.000,00 - - -
3 01/2024 - - R$ 92.431,04 R$ 92.431,04
4 02/2024 - - R$ 106.420,04 R$ 106.420,04
5 03/2024 - - R$ 83.123,15 R$ 83.123,15
6 04/2024 - - R$ 97.090,42 R$ 97.090,42
7 05/2024 - - R$ 97.090,42 R$ 97.090,42
8 06/2024 - - R$ 92.431,04 R$ 92.431,04
9 07/2024 - - R$ 101.753,42 R$ 101.753,42
10 08/2024 - - R$ 106.420,04 R$ 106.420,04
11 09/2024 - - R$ 97.090,42 R$ 97.090,42
12 10/2024 - - R$ 101.753,43 R$ 101.753,43
13 11/2024 - R$ 54.629,63 R$ 101.753,43 R$ 156.383,06
14 12/2024 - R$ 54.629,63 R$ 91.575,20 R$ 146.204,83
15 01/2025 - R$ 54.629,63 R$ 95.292,45 R$ 149.922,08
16 02/2025 - R$ 54.629,63 R$ 94.393,46 R$ 149.023,09
17 03/2025 - R$ 54.629,63 R$ 80.044,51 R$ 134.674,14
18 04/2025 - R$ 54.629,63 R$ 101.493,19 R$ 156.122,82
19 05/2025 - R$ 54.629,63 R$ 82.898,88 R$ 137.528,51
20 06/2025 - R$ 54.629,63 R$ 90.797,52 R$ 145.427,15
21 07/2025 - R$ 54.629,63 R$ 89.898,54 R$ 144.528,17
22 08/2025 - R$ 54.629,63 R$ 93.273,97 R$ 147.903,60
23 09/2025 - R$ 54.629,63 R$ 92.331,81 R$ 146.961,44
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24 10/2025 - R$ 54.629,63 R$ 91.389,64 R$ 146.019,27
25 11/2025 - R$ 54.629,63 R$ 86.302,60 R$ 140.932,23
26 12/2025 - R$ 54.629,63 R$ 89.505,32 R$ 144.134,95
27 01/2026 - R$ 54.629,63 R$ 84.504,62 R$ 139.134,25
28 02/2026 - R$ 54.629,63 R$ 83.605,64 R$ 138.235,27
29 03/2026 - R$ 54.629,63 R$ 70.808,61 R$ 125.438,24
30 04/2026 - R$ 54.629,63 R$ 85.736,68 R$ 140.366,31
31 05/2026 - R$ 54.629,63 R$ 73.146,07 R$ 127.775,70
32 06/2026 - R$ 54.629,63 R$ 80.009,70 R$ 134.639,33
33 07/2026 - R$ 54.629,63 R$ 82.910,19 R$ 137.539,82
34 08/2026 - R$ 54.629,63 R$ 78.211,73 R$ 132.841,36
35 09/2026 - R$ 54.629,63 R$ 81.025,87 R$ 135.655,50
36 10/2026 - R$ 54.629,63 R$ 80.083,71 R$ 134.713,34
37 11/2026 - R$ 54.629,63 R$ 68.269,67 R$ 122.899,30
38 12/2026 - R$ 54.629,63 R$ 78.199,39 R$ 132.829,02
39 01/2027 - R$ 54.629,63 R$ 70.179,13 R$ 124.808,76
40 02/2027 - R$ 54.629,63 R$ 69.323,28 R$ 123.952,91
41 03/2027 - R$ 54.629,63 R$ 68.467,44 R$ 123.097,07
42 04/2027 - R$ 54.629,63 R$ 74.430,74 R$ 129.060,37
43 05/2027 - R$ 54.629,63 R$ 63.393,26 R$ 118.022,89
44 06/2027 - R$ 54.629,63 R$ 72.546,42 R$ 127.176,05
45 07/2027 - R$ 54.629,63 R$ 71.604,26 R$ 126.233,89
46 08/2027 - R$ 54.629,63 R$ 67.423,90 R$ 122.053,53
47 09/2027 - R$ 54.629,63 R$ 69.719,94 R$ 124.349,57
48 10/2027 - R$ 54.629,63 R$ 65.625,93 R$ 120.255,56
49 11/2027 - R$ 54.629,63 R$ 61.620,00 R$ 116.249,63
50 12/2027 - R$ 54.629,63 R$ 63.827,96 R$ 118.457,59
51 01/2028 - R$ 54.629,63 R$ 62.928,98 R$ 117.558,61
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52 02/2028 - R$ 54.629,63 R$ 67.990,58 R$ 122.620,21
53 03/2028 - R$ 54.629,63 R$ 55.265,92 R$ 109.895,55
54 04/2028 - R$ 54.629,63 R$ 60.232,02 R$ 114.861,65
55 05/2028 - R$ 54.629,63 R$ 53.640,45 R$ 108.270,08
56 06/2028 - R$ 54.629,63 R$ 64.049,10 R$ 118.678,73
57 07/2028 - R$ 54.629,63 R$ 52.014,98 R$ 106.644,61
58 08/2028 - R$ 54.629,63 R$ 62.078,36 R$ 116.707,99
59 09/2028 - R$ 54.629,63 R$ 55.737,09 R$ 110.366,72
60 10/2028 - R$ 54.629,63 R$ 54.838,11 R$ 109.467,74
61 11/2028 - R$ 54.629,63 R$ 53.939,12 R$ 108.568,75
62 12/2028 - R$ 54.629,63 R$ 50.494,74 R$ 105.124,37
63 01/2029 - R$ 54.629,63 R$ 49.638,89 R$ 104.268,52
64 02/2029 - R$ 54.629,63 R$ 56.166,13 R$ 110.795,76
65 03/2029 - R$ 54.629,63 R$ 43.100,89 R$ 97.730,52
66 04/2029 - R$ 54.629,63 R$ 47.071,36 R$ 101.700,99
67 05/2029 - R$ 54.629,63 R$ 48.545,21 R$ 103.174,84
68 06/2029 - R$ 54.629,63 R$ 47.646,22 R$ 102.275,85
69 07/2029 - R$ 54.629,63 R$ 46.747,24 R$ 101.376,87
70 08/2029 - R$ 54.629,63 R$ 50.253,91 R$ 104.883,54
71 09/2029 - R$ 54.629,63 R$ 42.792,15 R$ 97.421,78
72 10/2029 - R$ 54.629,63 R$ 46.165,90 R$ 100.795,53
73 11/2029 - R$ 54.629,63 R$ 46.151,30 R$ 100.780,93
74 12/2029 - R$ 54.629,63 R$ 38.198,50 R$ 92.828,13
75 01/2030 - R$ 54.629,63 R$ 41.353,33 R$ 95.982,96
76 02/2030 - R$ 54.629,63 R$ 42.397,26 R$ 97.026,89
77 03/2030 - R$ 54.629,63 R$ 33.864,99 R$ 88.494,62
78 04/2030 - R$ 54.629,63 R$ 40.512,94 R$ 95.142,57
79 05/2030 - R$ 54.629,63 R$ 35.945,41 R$ 90.575,04
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80 06/2030 - R$ 54.629,63 R$ 36.858,40 R$ 91.488,03
81 07/2030 - R$ 54.629,63 R$ 35.959,41 R$ 90.589,04
82 08/2030 - R$ 54.629,63 R$ 38.429,46 R$ 93.059,09
83 09/2030 - R$ 54.629,63 R$ 34.161,44 R$ 88.791,07
84 10/2030 - R$ 54.629,63 R$ 34.859,97 R$ 89.489,60
85 11/2030 - R$ 54.629,63 R$ 33.917,81 R$ 88.547,44
86 12/2030 - R$ 54.629,63 R$ 29.954,50 R$ 84.584,13
87 01/2031 - R$ 54.629,63 R$ 30.565,50 R$ 85.195,13
88 02/2031 - R$ 54.629,63 R$ 29.666,52 R$ 84.296,15
89 03/2031 - R$ 54.629,63 R$ 24.629,08 R$ 79.258,71
90 04/2031 - R$ 54.629,63 R$ 30.546,49 R$ 85.176,12
91 05/2031 - R$ 54.629,63 R$ 24.382,02 R$ 79.011,65
92 06/2031 - R$ 54.629,63 R$ 26.070,58 R$ 80.700,21
93 07/2031 - R$ 54.629,63 R$ 25.171,59 R$ 79.801,22
94 08/2031 - R$ 54.629,63 R$ 25.438,35 R$ 80.067,98
95 09/2031 - R$ 54.629,63 R$ 24.496,19 R$ 79.125,82
96 10/2031 - R$ 54.629,63 R$ 23.554,03 R$ 78.183,66
97 11/2031 - R$ 54.629,63 R$ 21.575,65 R$ 76.205,28
98 12/2031 - R$ 54.629,63 R$ 21.669,71 R$ 76.299,34
99 01/2032 - R$ 54.629,63 R$ 19.777,68 R$ 74.407,31
100 02/2032 - R$ 54.629,63 R$ 17.972,70 R$ 72.602,33
101 03/2032 - R$ 54.629,63 R$ 17.116,86 R$ 71.746,49
102 04/2032 - R$ 54.629,63 R$ 17.901,06 R$ 72.530,69
103 05/2032 - R$ 54.629,63 R$ 14.629,21 R$ 69.258,84
104 06/2032 - R$ 54.629,63 R$ 16.016,74 R$ 70.646,37
105 07/2032 - R$ 54.629,63 R$ 15.074,58 R$ 69.704,21
106 08/2032 - R$ 54.629,63 R$ 13.484,78 R$ 68.114,41
107 09/2032 - R$ 54.629,63 R$ 13.190,26 R$ 67.819,89
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108 10/2032 - R$ 54.629,63 R$ 11.686,81 R$ 66.316,44
109 11/2032 - R$ 54.629,63 R$ 10.270,12 R$ 64.899,75
110 12/2032 - R$ 54.629,63 R$ 9.888,84 R$ 64.518,47
111 01/2033 - R$ 54.629,63 R$ 8.989,85 R$ 63.619,48
112 02/2033 - R$ 54.629,63 R$ 8.868,34 R$ 63.497,97
113 03/2033 - R$ 54.629,63 R$ 6.157,27 R$ 60.786,90
114 04/2033 - R$ 54.629,63 R$ 6.595,13 R$ 61.224,76
115 05/2033 - R$ 54.629,63 R$ 4.876,40 R$ 59.506,03
116 06/2033 - R$ 54.629,63 R$ 4.926,85 R$ 59.556,48
117 07/2033 - R$ 54.629,63 R$ 3.423,37 R$ 58.053,00
118 08/2033 - R$ 54.629,63 R$ 2.826,48 R$ 57.456,11
119 09/2033 - R$ 54.629,63 R$ 1.884,32 R$ 56.513,95
120 10/2033 - R$ 54.629,63 R$ 855,84 R$ 55.485,47
Embu-Guaçu aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 20 (vinte)
dias do mês de Dezembro de 2023.