br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 109/2023

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo.
native_id6819

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T11:24:12.836061-03:00 REPROVADO 1 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 109/2023 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 025/2023 
de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo com o 
disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao paragrafo ˙nico do Art. 
5º do Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
Entendo que a dispensa a emiss„o da nota de empenho para pagamento do principal, juros, 
tarifas banc·rias e demais encargos financeiros e despesas da operaÁ„o de crÈdito ao Banco do Brasil, 
È FALTA DE TRANSPAR NCIA e CONTROLE DA ADMINISTRA«ÃO P⁄BLICA, pois as despesas p˙blicas 
devem ter EMPENHO PR…VIO. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 27 de dezembro de 2023. 
Isaias Coelho 
Vereador - CIDADANIA 

open original →