| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito do município de Embu-Guaçu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. |
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICA«ÃO Nº 064/2024 Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria. O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do municÌpio de EmbuGuaÁu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final. Justificativa: Observa-se a necessidade de fortalecer as aÁıes de combate a incÍndios, resgate e atendimento prÈ-hospitalar em nosso municÌpio. A criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios visa atuar de forma complementar ‡s atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, ampliando a capacidade de resposta em casos de desastres naturais, incÍndios e situaÁıes de emergÍncia. C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de fevereiro de 2024. Prof. Colle Vereador MDB C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº /2024 - EXECUTIVO Cria o Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, e d· outras providÍncias. O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, JOS… ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuiÁıes legais, FAZ SABER que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, com o objetivo de promover aÁıes preventivas e de resposta a emergÍncias no ‚mbito municipal. Art. 2º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios ter· a finalidade de colaborar com as aÁıes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, atuando de maneira complementar em situaÁıes de calamidade p˙blica, desastres naturais, incÍndios e outros eventos de natureza similar. Art. 3º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios ser· composto por cidad„os residentes no MunicÌpio de Embu-GuaÁu, que se voluntariem para integrar a corporaÁ„o, observando critÈrios estabelecidos em regulamentaÁ„o especÌfica. Par·grafo ˙nico. Poder„o alistar-se no serviÁo de Bombeiros volunt·rios, homens e mulheres com idade superior a dezoito anos, que n„o ser„o remunerados e seus serviÁos ser„o considerados de relevante serviÁo comunit·rio. Art. 4º. As atividades do Corpo de Bombeiros Volunt·rios incluir„o, mas n„o se limitar„o a: I - treinamento em tÈcnicas de combate a incÍndios; II - atendimento prÈ-hospitalar b·sico; III - participaÁ„o em simulados e exercÌcios de emergÍncia; IV - campanhas educativas de prevenÁ„o. Art. 5º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios ser· coordenado por uma diretoria, composta por membros volunt·rios eleitos pelos integrantes da corporaÁ„o, sendo respons·vel pela gest„o administrativa e operacional. Art. 6º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios poder· firmar convenio para treinamento com o CEIBEscola do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S„o Paulo, bem como firmar convÍnios como os governos municipal, estadual e federal, com empresas e universidades para auxiliar na consecuÁ„o de seus objetivos. Art. 7º No atendimento a sinistros em que atuem bombeiros civis volunt·rios conjuntamente com o corpo de bombeiros militar ou Ûrg„o federal ou estadual de defesa civil, a coordenaÁ„o e a direÁ„o das aÁıes caber„o ‡ corporaÁ„o federal ou estadual, conforme o caso. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Par·grafo ˙nico. Nas hipÛteses de atuaÁ„o conjunta os bombeiros volunt·rios manter„o a chefia de suas fraÁıes atravÈs da maior patente no local. Art. 8º O exercÌcio da atividade de bombeiro volunt·rio depende de aprovaÁ„o em curso de formaÁ„o e de reciclagem periÛdica, conforme dispuserem as normas suplementares federais, estaduais e municipais. Par·grafo ˙nico. A constituiÁ„o, organizaÁ„o, treinamento e fiscalizaÁ„o dos bombeiros volunt·rios ser„o objeto de legislaÁ„o especÌfica, conforme dispuserem as normas suplementares federais, estaduais e municipais, cujas instruÁıes ser„o ministradas por corpo de bombeiros militar, ou por empresa ou entidade que possua homologaÁ„o junto a esse Ûrg„o. Art. 9º O hor·rio cumprido como bombeiro volunt·rio ser· computado para todos os efeitos como carga hor·ria, se exercido: I - em situaÁ„o real, na ·rea do municÌpio; II - nas dependÍncias de Ûrg„o p˙blico, entidade ou empresa, ainda que a tÌtulo de formaÁ„o, reciclagem ou treinamento; e III - em outro local durante o hor·rio de trabalho, mediante liberaÁ„o do empregador. Art. 10 O Poder Executivo Municipal providenciar· a estrutura necess·ria para o funcionamento do Corpo de Bombeiros Volunt·rios, incluindo a disponibilizaÁ„o de equipamentos, veÌculos e instalaÁıes adequadas. Art. 11 O Poder Executivo regulamentar· o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. Embu-GuaÁu/SP, aos xx de fevereiro de 2024. JOS… ANTONIO PEREIRA Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei tem por finalidade instituir o Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, reconhecendo a import‚ncia vital de um corpo capacitado e ·gil para a prevenÁ„o e resposta a situaÁıes de emergÍncia e calamidade p˙blica. C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U P O D E R L E G I S L A T I V O P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r Observa-se a necessidade de fortalecer as aÁıes de combate a incÍndios, resgate e atendimento prÈhospitalar em nosso municÌpio. A criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios visa atuar de forma complementar ‡s atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, ampliando a capacidade de resposta em casos de desastres naturais, incÍndios e situaÁıes de emergÍncia. A rapidez na resposta a eventos crÌticos È fundamental para minimizar danos e proteger vidas. Um Corpo de Bombeiros Volunt·rios composto por membros da prÛpria comunidade estar· em uma posiÁ„o estratÈgica para atuar imediatamente, enquanto aguarda o reforÁo dos Ûrg„os competentes. A participaÁ„o ativa dos cidad„os na seguranÁa p˙blica fortalece o senso de responsabilidade coletiva. A criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios proporciona ‡ populaÁ„o a oportunidade de se envolver diretamente na proteÁ„o da comunidade, promovendo uma cultura de prevenÁ„o e colaboraÁ„o. O Corpo de Bombeiros Volunt·rios n„o apenas atuar· em situaÁıes de emergÍncia, mas tambÈm desempenhar· um papel fundamental na educaÁ„o da comunidade. AtravÈs de treinamentos, palestras e campanhas educativas, a corporaÁ„o contribuir· para o aumento da conscientizaÁ„o sobre prevenÁ„o de acidentes e primeiros socorro. A atuaÁ„o volunt·ria proporciona uma forÁa de trabalho adicional sem aumentar substancialmente os custos operacionais. Isso contribui para otimizar os recursos municipais, reduzindo o impacto financeiro nas operaÁıes de emergÍncia e permitindo investimentos em outras ·reas igualmente importantes. Diante do exposto, a criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios È essencial para fortalecer a seguranÁa p˙blica em nosso municÌpio, promovendo a proteÁ„o da vida e do patrimÙnio, e garantindo uma resposta eficaz em situaÁıes de emergÍncia. Embu-GuaÁu/SP, aos xx de evereiro de 2024. JOS… ANTONIO PEREIRA Prefeito Municipal