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materia nº 64/2024

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaINDICA ao Prefeito do município de Embu-Guaçu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Embu-Guaçu, conforme minuta de Projeto de Lei anexada ao final.
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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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INDICA«ÃO Nº 064/2024 
Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim 
da Aposentadoria. 
O Vereador Prof. Colle, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito do municÌpio de Embu￾GuaÁu, que estude a viabilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que disponha sobre a criaÁ„o do 
Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, conforme minuta de Projeto de Lei 
anexada ao final. 
Justificativa: 
Observa-se a necessidade de fortalecer as aÁıes de combate a incÍndios, resgate e 
atendimento prÈ-hospitalar em nosso municÌpio. A criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios visa 
atuar de forma complementar ‡s atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, ampliando a 
capacidade de resposta em casos de desastres naturais, incÍndios e situaÁıes de emergÍncia. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 6 de fevereiro de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador MDB
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº /2024 - EXECUTIVO 
Cria o Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio 
de Embu-GuaÁu, e d· outras providÍncias. 
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu, JOS… ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuiÁıes legais, FAZ 
SABER que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, com o objetivo de 
promover aÁıes preventivas e de resposta a emergÍncias no ‚mbito municipal. 
Art. 2º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios ter· a finalidade de colaborar com as aÁıes do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado, atuando de maneira complementar em situaÁıes de calamidade p˙blica, 
desastres naturais, incÍndios e outros eventos de natureza similar. 
Art. 3º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios ser· composto por cidad„os residentes no MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu, que se voluntariem para integrar a corporaÁ„o, observando critÈrios estabelecidos em 
regulamentaÁ„o especÌfica. 
Par·grafo ˙nico. Poder„o alistar-se no serviÁo de Bombeiros volunt·rios, homens e mulheres com 
idade superior a dezoito anos, que n„o ser„o remunerados e seus serviÁos ser„o considerados de 
relevante serviÁo comunit·rio. 
Art. 4º. As atividades do Corpo de Bombeiros Volunt·rios incluir„o, mas n„o se limitar„o a: 
I - treinamento em tÈcnicas de combate a incÍndios; 
II - atendimento prÈ-hospitalar b·sico; 
III - participaÁ„o em simulados e exercÌcios de emergÍncia; 
IV - campanhas educativas de prevenÁ„o. 
Art. 5º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios ser· coordenado por uma diretoria, composta por membros 
volunt·rios eleitos pelos integrantes da corporaÁ„o, sendo respons·vel pela gest„o administrativa e 
operacional. 
Art. 6º O Corpo de Bombeiros Volunt·rios poder· firmar convenio para treinamento com o CEIB￾Escola do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de S„o Paulo, bem como firmar convÍnios 
como os governos municipal, estadual e federal, com empresas e universidades para auxiliar na 
consecuÁ„o de seus objetivos. 
Art. 7º No atendimento a sinistros em que atuem bombeiros civis volunt·rios conjuntamente com o 
corpo de bombeiros militar ou Ûrg„o federal ou estadual de defesa civil, a coordenaÁ„o e a direÁ„o das 
aÁıes caber„o ‡ corporaÁ„o federal ou estadual, conforme o caso. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
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Par·grafo ˙nico. Nas hipÛteses de atuaÁ„o conjunta os bombeiros volunt·rios manter„o a chefia de 
suas fraÁıes atravÈs da maior patente no local. 
Art. 8º O exercÌcio da atividade de bombeiro volunt·rio depende de aprovaÁ„o em curso de formaÁ„o 
e de reciclagem periÛdica, conforme dispuserem as normas suplementares federais, estaduais e 
municipais. 
Par·grafo ˙nico. A constituiÁ„o, organizaÁ„o, treinamento e fiscalizaÁ„o dos bombeiros volunt·rios 
ser„o objeto de legislaÁ„o especÌfica, conforme dispuserem as normas suplementares federais, 
estaduais e municipais, cujas instruÁıes ser„o ministradas por corpo de bombeiros militar, ou por 
empresa ou entidade que possua homologaÁ„o junto a esse Ûrg„o. 
Art. 9º O hor·rio cumprido como bombeiro volunt·rio ser· computado para todos os efeitos como 
carga hor·ria, se exercido: 
I - em situaÁ„o real, na ·rea do municÌpio; 
II - nas dependÍncias de Ûrg„o p˙blico, entidade ou empresa, ainda que a tÌtulo de formaÁ„o, 
reciclagem ou treinamento; e 
III - em outro local durante o hor·rio de trabalho, mediante liberaÁ„o do empregador. 
Art. 10 O Poder Executivo Municipal providenciar· a estrutura necess·ria para o funcionamento do 
Corpo de Bombeiros Volunt·rios, incluindo a disponibilizaÁ„o de equipamentos, veÌculos e instalaÁıes 
adequadas. 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentar· o disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Embu-GuaÁu/SP, aos xx de fevereiro de 2024. 
JOS… ANTONIO PEREIRA 
Prefeito Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir o Corpo de Bombeiros Volunt·rios do MunicÌpio 
de Embu-GuaÁu, reconhecendo a import‚ncia vital de um corpo capacitado e ·gil para a prevenÁ„o e 
resposta a situaÁıes de emergÍncia e calamidade p˙blica. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
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Observa-se a necessidade de fortalecer as aÁıes de combate a incÍndios, resgate e atendimento prÈ￾hospitalar em nosso municÌpio. A criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios visa atuar de forma 
complementar ‡s atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, ampliando a capacidade de 
resposta em casos de desastres naturais, incÍndios e situaÁıes de emergÍncia. 
A rapidez na resposta a eventos crÌticos È fundamental para minimizar danos e proteger vidas. Um 
Corpo de Bombeiros Volunt·rios composto por membros da prÛpria comunidade estar· em uma 
posiÁ„o estratÈgica para atuar imediatamente, enquanto aguarda o reforÁo dos Ûrg„os competentes. 
A participaÁ„o ativa dos cidad„os na seguranÁa p˙blica fortalece o senso de responsabilidade coletiva. 
A criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios proporciona ‡ populaÁ„o a oportunidade de se envolver 
diretamente na proteÁ„o da comunidade, promovendo uma cultura de prevenÁ„o e colaboraÁ„o. 
O Corpo de Bombeiros Volunt·rios n„o apenas atuar· em situaÁıes de emergÍncia, mas tambÈm 
desempenhar· um papel fundamental na educaÁ„o da comunidade. AtravÈs de treinamentos,
palestras e campanhas educativas, a corporaÁ„o contribuir· para o aumento da conscientizaÁ„o sobre 
prevenÁ„o de acidentes e primeiros socorro. 
A atuaÁ„o volunt·ria proporciona uma forÁa de trabalho adicional sem aumentar substancialmente os 
custos operacionais. Isso contribui para otimizar os recursos municipais, reduzindo o impacto 
financeiro nas operaÁıes de emergÍncia e permitindo investimentos em outras ·reas igualmente 
importantes. 
Diante do exposto, a criaÁ„o do Corpo de Bombeiros Volunt·rios È essencial para fortalecer a 
seguranÁa p˙blica em nosso municÌpio, promovendo a proteÁ„o da vida e do patrimÙnio, e garantindo 
uma resposta eficaz em situaÁıes de emergÍncia. 
Embu-GuaÁu/SP, aos xx de evereiro de 2024. 
JOS… ANTONIO PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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