PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, mais 93 (noventa
e três) vagas de cargo efetivo.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Amplia, no anexo VI, da Lei Complementar n° 175/2022, 93 (noventa e
três) vagas de cargo efetivo, como segue:
De:
AGENTE DE COMPRAS Concurso Público de Ingresso 40 17 1
ARQUITETO Concurso Público de Ingresso 20 23 1
COORDENADOR
PEDAGOGICO Concurso Público de Ingresso 40 CT 20
ESCRITURARIO DE ESCOLA Concurso Público de Ingresso 40 12 15
FARMACEUTICO Concurso Público de Ingresso 30 25 6
FISIOTERAPEUTA Concurso Público de Ingresso 30 MB 4
SECRETARIO DE ESCOLA Concurso Público de Ingresso 40 14 10
Para:
AGENTE DE COMPRAS Concurso Público de Ingresso 40 17 6
ARQUITETO Concurso Público de Ingresso 20 23 4
COORDENADOR
PEDAGOGICO Concurso Público de Ingresso 40 CT 32
ESCRITURARIO DE ESCOLA Concurso Público de Ingresso 40 12 40
FARMACEUTICO Concurso Público de Ingresso 30 25 26
FISIOTERAPEUTA Concurso Público de Ingresso 30 MB 10
SECRETARIO DE ESCOLA Concurso Público de Ingresso 40 14 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas constantes do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Janeiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
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Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar
n°001/2024, que visa à ampliação do número de vagas no anexo VI da Lei
Complementar n° 175/2022, proporcionando um reforço significativo no
quadro de servidores efetivos do município de Embu Guaçu, Estado de São
Paulo. A proposição fundamenta-se em razões que visam atender às
demandas crescentes da administração pública e melhorar a prestação de
serviços à população.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Janeiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO
AGENTE DE COMPRAS, ARQUITETO, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, FARMACÊUTICO,
ESCRITURARIO DE ESCOLA E SECRETARIO DE ESCOLA
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO FAIXA SALARIAL
SALÁRIO + VALE
ALIMENTAÇÃO VAGAS TOTAL
AGENTE DE COMPRAS REF. 17 2.246,59 R$ 2.516,59 5 R$ 12.582,95
ARQUITETO REF. 23 2.682,54 R$ 2.952,54 3 R$ 8.857,62
COORDENADOR
PEDAGÓGICO REF. CT 22,10 R$ 4.690,00 12 R$ 56.280,00
ESCRITURARIO DE
ESCOLA REF.12 1.937,93 R$ 2.207,93 25 R$ 55.198,25
FISIOTERAPEUTA REF. JT 30,00 R$ 4.500,00 6 R$ 27.000,00
FARMACÊUTICO REF. 25 2.845,91 R$ 2.845,91 20 R$ 56.918,20
SECRETARIO DE ESCOLA REF. 14 2.055,95 R$ 2.325,95 22 R$ 51.170,90
R$
268.007,92
TOTAL DE 93 VAGAS
TOTAL PAGAMENTO MENSAL DE R$335.671,65
TOTAL NO ANO 2024 (01/2024 À 13º/2024) +
ENCARGOS R$4.363.731,47
TOTAL NO ANO 2025 (01/2025 À 13º/2025) + 1/3 DE
FÉRIAS E ENCARGOS R$4.422.805,57
Embu-Guaçu aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Janeiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de Janeiro de 2024.