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materia nº 5/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6938

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 005/2024 
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS 
SERVI«OS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL…TRICA E 
ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Art. 1º Fica proibido ‡ concession·ria de energia elÈtrica e ‡ empresa de fornecimento de ·gua, o corte 
do fornecimento dos respectivos serviÁos no MunicÌpio, por motivo de inadimplÍncia de seus clientes, 
das 12:00 (doze) horas de sexta-feira atÈ ‡s 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. 
Par·grafo ⁄nico. A presente proibiÁ„o de corte de serviÁos se estende, tambÈm, das 12:00 (doze) 
horas do ˙ltimo dia ˙til antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto 
facultativo municipal, atÈ ‡s 08:00 (oito) horas do primeiro dia ˙til subsequente. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanÁıes a 
serem aplicadas ‡s concession·rias, em caso de descumprimento da presente lei. 
Art. 3º Esta lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupÁ„o do fornecimento de energia elÈtrica 
e ·gua no municÌpio em vÈsperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (s·bado e 
domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o CÛdigo de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agÍncias banc·rias e as prÛprias concession·rias encontram-se fechadas. 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Nas vÈsperas de alguns feriados, o hor·rio de expediente È reduzido, o que impede que o consumidor, 
ao constatar a efetiva suspens„o do serviÁo, quite a dÌvida e resolva seu problema de imediato. 
Considerando que os serviÁos de fornecimento de ·gua e energia elétrica são considerados “serviços 
essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve 
ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e tambÈm do 
pronto retorno do fornecimento. 
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos 
desnecess·rios, sendo certo que uma situaÁ„o que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do 
razo·vel, podendo acarretar in˙meros prejuÌzos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de 
refrigeraÁ„o, danos ‡ sa˙de e impedimento de h·bitos saud·veis, tudo isso em virtude da interrupÁ„o 
destes serviÁos b·sicos. 
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovaÁ„o da proposta. 
Embu GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024 
C·ssio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 

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