materia nº 7/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 007/2024 
Acrescenta alÌnea ao art. 2º da Lei Ordin·ria nº 
3.150, de 29 de novembro de 2022, que dispıe 
sobre a divulgaÁ„o dos dados dos Conselhos 
Municipais na p·gina Oficial da Prefeitura e 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Art. 1º Fica acrescentada alÌnea ao art. 2º, da Lei Ordin·ria nº 3.150, de 2022, que institui a divulgaÁ„o 
dos dados dos Conselhos Municipais na p·gina oficial da Prefeitura e C‚mara Municipal de Embu￾GuaÁu, que passar· a ter a seguinte redaÁ„o: 
 [...] 
Art. 2º ….................................................... 
[...] 
f) atas das reuniıes realizadas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitaÁ„o tem a finalidade de trazer mais transparÍncia e celeridade aos conselhos municipais que 
j· s„o realizados e regulamentados. 
Diante disso, apresento o presente Projeto de Lei.