br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 8/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-08
Ementa“Acrescenta inciso a Lei Ordinária n° 2886 de 14 de dezembro de 2017, que institui a Ficha Limpa Municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo”
native_id6944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Proposição rejeitada pela Comissão — A Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA REJEIÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 008/2024 de autoria do Vereador Cassio Krebs.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 008/2024 
“Acrescenta inciso a Lei Ordin·ria nº 2.886, de 
14 de dezembro de 2017, que institui a Ficha 
Limpa Municipal no ‚mbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo”
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido, no art. 2º da Lei Ordin·ria nº 2.886, de 2017, que institui a Ficha Limpa Municipal 
no ‚mbito dos Poderes Executivo e Legislativo, o inciso IX, com a seguinte redaÁ„o: 
[...] 
Art. 2º ....................................................................... 
[...] 
IX - Que tenham dÌvidas com o municÌpio, a partir de 60 (sessenta) sal·rios mÌnimos vigente, 
independente de parcelamentos. 
[...] 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitaÁ„o se mostra de grande valor, pois tem como finalidade, proteger a moralidade 
administrativa e evitar o abuso do poder econÙmico e polÌtico. Bem como, zelar pela transparÍncia e 
probidade administrativa. 
Diante disso, apresento o presente Projeto de Lei. 
Embu GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024 

open original →