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C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
“Acrescenta inciso a Lei Ordin·ria nº 2.886, de
14 de dezembro de 2017, que institui a Ficha
Limpa Municipal no ‚mbito dos Poderes
Executivo e Legislativo”
O Prefeito Municipal de Embu-GuaÁu faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, no art. 2º da Lei Ordin·ria nº 2.886, de 2017, que institui a Ficha Limpa Municipal
no ‚mbito dos Poderes Executivo e Legislativo, o inciso IX, com a seguinte redaÁ„o:
[...]
Art. 2º .......................................................................
[...]
IX - Que tenham dÌvidas com o municÌpio, a partir de 60 (sessenta) sal·rios mÌnimos vigente,
independente de parcelamentos.
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024.
C·ssio Krebs
Vereador – CIDADANIA
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
Tal solicitaÁ„o se mostra de grande valor, pois tem como finalidade, proteger a moralidade
administrativa e evitar o abuso do poder econÙmico e polÌtico. Bem como, zelar pela transparÍncia e
probidade administrativa.
Diante disso, apresento o presente Projeto de Lei.
Embu GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024
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