PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
1 Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº001/2024
“Dispõe sobre a Reordenação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual
e de Gênero, cria o Fundo Municipal da Diversidade Sexual e Gênero,
estabelece a promoção de políticas públicas e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero
(CMDSG), Órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, determinado
“Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero” e o Fundo
Municipal do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero.
I - O Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, terá dotação
orçamentária própria e será administrado pela SMADS, sob a supervisão do
Conselho da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG), ao qual compete
fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG)
tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar
e fiscalizar políticas relativas aos direitos da Comunidade LGBTQIAPN+.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG)
será um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade
Embu-Guaçuense.
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Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero
(CMDSG) exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso
com a democratização das relações sociais em conjunto com a Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho Municipal da Diversidade
Sexual e de Gênero (CMDSG):
I - Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de
interesse da comunidade;
II - Propor à Prefeitura Municipal o desenvolvimento de atividades e ações
que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social, saúde
e política da comunidade;
III - Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem
ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,
bem como da sociedade civil;
IV - Colaborar na defesa dos direitos da Diversidade Sexual e de Gênero
(CMDSG), por todos os meios legais que se fizerem necessários;
V - Elaborar seu regimento interno;
VI - Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal,
Estadual e Municipal que atende aos interesses da Diversidade Sexual e de
Gênero (CMDSG);
VII - Formular diretrizes, promover atividades que objetivem a defesa dos
direitos da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG), a eliminação das
discriminações e formas de violência contra a comunidade;
VIII - Colaborar com programas que visem à erradicação do preconceito e
discriminação em face dos membros da Comunidade LGBTQIAPN+
IX - Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo
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em questões relativas ao público LGBTQIAPN+;
X - Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XI - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover
estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação
do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero, em período de
tempo previamente estabelecido;
XII - Fiscalizar os recursos do Fundo Municipal da Diversidade Sexual e
de Gênero;
XIII - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero não poderá
ser utilizadado para fins político-partidários.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero é de
composição paritária, será integrado por doze membros, sendo seis do Poder
Público, e seis da sociedade civil, assim definido:
I - pelo Poder Público Municipal, um representante das seguintes secretarias:
a) Cultura;
b) Saúde;
c) Educação;
d) Assistência e Desenvolvimento Social;
e) Esporte e Lazer;
f) Administração.
II - Pela sociedade civil, representantes da população, cujas regras para o
preenchimento das vagas serão definidas pelo regimento interno.
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§ 1º O quórum de reunião do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e
de Gênero é de, no mínimo, sete membros votantes, e o quórum de aprovação
é de maioria simples de votos dos presentes.
§ 2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a
deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum
mínimo previsto no § 1º.
§ 3º O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero poderá
instituir técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e à elaboração de
propostas sobre temas específicos, por meio de ato que estabeleça os
objetivos, a composição e o prazo para conclusão das suas atividades.
Art. 7º - A eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal
da Diversidade Sexual e de Gênero será realizada a cada término de mandato
de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo previsto em
regimento interno as regras para o pleito.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil para a primeira
composição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero
serão eleitos numa reunião convocada pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, com pauta específica para este fim.
Art. 8º - Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um
suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de
vacância.
Art. 9º - A composição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de
Gênero poderá ser alterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros, em reunião ordinária especialmente convocada para esse fim,
desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade
civil e de órgãos governamentais.
Art. 10 - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho Municipal
da Diversidade Sexual e de Gênero serão escolhidos entre seus pares, em
eleição direta e voto secreto.
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§ 1º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal da Diversidade
Sexual e de Gênero:
I - Convocar e presidir as reuniões;
II - Solicitar a elaboração de estudos, de informações, de documentos
técnicos e de posicionamento sobre temas afetos ao Conselho;
III - Firmar as atas das reuniões; e
IV - Editar resoluções após deliberação e aprovação da plenária.
Art. 11 - A função do conselheiro do Conselho Municipal da Diversidade Sexual
e de Gênero não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante
serviço prestado à comunidade.
Art. 12 - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal da Diversidade
Sexual e de Gênero, a convite do Presidente, com direito a voz e sem direito
a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras entidades, públicas e
privadas, e personalidades convidadas.
Art. 13 O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero elaborará seu
regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços
dos seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 14 - As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal da
Diversidade Sexual e de Gênero deverão constar do seu Regimento Interno,
a ser elaborado e aprovado pelo órgão.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
propiciará ao Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero as
condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 16 - Constituem recursos do Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de
Gênero:
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I – Os provenientes do Orçamento Municipal, na forma da Lei;
II – Os decorrentes de convênios ou acordos celebrados pelo Conselho
Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero ou por Órgãos Municipais
com atuação na área com instituições públicas ou privadas municipais,
estaduais, nacionais ou estrangeiras;
III – Os oriundos de repasses do governo Federal, Estadual e Municipal
inclusive os advindos de projetos propostos pelo Conselho Municipal da
Diversidade Sexual e de Gênero;
IV – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
V – O produto de arrecadação de multas e penalidades aplicadas pelo poder
judiciário, nos crimes de intolerância e de ódio;
VI – As doações em espécie feitas diretamente ao Fundo do Conselho
Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero;
VII – Dentre outros.
Parágrafo único. As despesas para a manutenção e desenvolvimento das
atividades do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero
constarão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero
serão depositados, obrigatoriamente, em uma conta especifica a ser aberta no
CNPJ do fundo e mantida em Instituição Financeira Pública:
I - A aplicação dos recursos de natureza financeira do Fundo Municipal da
Diversidade Sexual e de Gênero, dependerá da existência de disponibilidade
financeira e de prévia aprovação pelo Conselho Municipal da Diversidade
Sexual e de Gênero.
Art. 18. O Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero terá a seguinte
estrutura básica:
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I - Gestor Administrativo do Fundo Municipal – Secretário(a) de Assistência
e Desenvolvimento Social;
II - Ordenador Contábil do Fundo.
Parágrafo único. O Gestor Administrativo do Fundo Municipal e o
Ordenador Contábil do Fundo serão designados por Portaria emitida pelo
Chefe do Poder Executivo, sendo que estas funções não serão remuneradas,
sendo, porém, consideradas de relevante interesse público.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.857, de 7 de
outubro de 2016.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois)
dias do mês de Fevereiro de 2024.
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1
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 001/2024
A presente proposta legislativa tem o objetivo de tornar a participação mais
efetiva dos membros da sociedade civil e do governo, visando cumprir os
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, Art. 3º da
CRFB/88:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Com essas medidas, o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de
Gênero tornar-se-á mais efetivo e atuante com os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. O combate à todas as formas de desrespeito, discriminação e violência
contra a Comunidade LGBTQIAPN+ é dever do estado democrático de
direito, sendo imprescindível a participação plena da sociedade civil na
formação de políticas públicas para tal proposito.
O Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero - CMDSG - tem
por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações
voltadas à promoção dos direitos e atuar no controle social de políticas
públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa
e consultiva sobre os direitos da Comunidade LGBTQIAPN+ no Município
de Embu-Guaçu/SP.
A população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) é
um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade. Nosso país ostenta a
vergonhosa marca de ser o primeiro colocado em assassinatos de travestis e
transexuais por crime de ódio no mundo.
Mudanças desse quadro são buscadas pelos movimentos sociais,
responsáveis, desde a década de 1960, por pautar a sociedade no sentido de
maior igualdade, respeito e tolerância. É papel do Poder Público Municipal
ser um apoio à sociedade civil nessa luta, dando o suporte necessário para
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1
que LGBTQIAPN+ atinjam igualdade de direitos.
Nesses marcos, apresentamos a presente Proposição, com objetivo de
formalizar um canal institucional entre a Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu e os movimentos sociais, com amplo protagonismo desses.
Confiando no compromisso social e histórico da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, esperamos a aprovação do presente Projeto pelos nobres
pares.
Embu-Guaçu aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 02 (dois)
dias do mês de Fevereiro de 2024.