PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº003/2024
ESTABELECE EM CARÁTER EXCEPCIONAL NORMAS PARA O
CADASTRO DE ÁREAS EDIFICADAS NÃO TRIBUTADAS
CONSOLIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de áreas edificadas
consolidada até 31 de dezembro de 2023, em perímetro urbano ou
urbanizável de Embu Guaçu, sem inscrição no cadastro municipal, poderão
requerer o lançamento individualizado de sua área excepcionalmente até 31
de dezembro de 2024, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 2° - Para o cadastramento das áreas especificadas no artigo 1°, o interessado
deverá protocolar junto à praça de atendimento, isento de taxa, requerimento
devidamente assinado direcionado à Secretaria Municipal de Obras,
acompanhado da seguinte documentação:
I – Preenchimento de Declaração e Ocupação e Posse de área com edificação
consolidade, conforme “ANEXO – 1” fornecido pela prefeitura, parte
integrante da presente Lei;
II – Cópias dos documentos que comprovem a posse, o domínio útil ou
propriedade da área edificada a qualquer título, a que se requer o cadastro;
III – Croqui da área pretendida no tamanho “A4” constando a descrição da
área, suas medidas, confrontações e metragem de área edificada consolidade
de forma a possibilitar sua localização e identificação;
IV – Cópia de documento de identidade – RG;
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V – Cópia do cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
VI – Croqui de localização do Google Earth atualizado.
Art. 3° - O lançamento do cadastro, somente poderá ser efetuado, em áreas
edificadas consolidadas sem cadastro até 31 de dezembro de 2023, que forem
servidas por testada frente a uma via oficializada, nas quais existam, pelo
menos 1 (um) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo
Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
e) rede de energia elétrica, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar; e
f) escola primária, creche ou posto de saúde, a uma distância máxima de três
quilômetros do imóvel considerado.
Art. 4° - A “Secretaria Municipal de Obras”, através do seu órgão técnico, ficará
responsável pela vistoria no local, constatando a veracidade das informações
apresentadas, devendo manifestar-se pelo prosseguimento do cadastro ou
notificar inconsistências a serem sanadas em até 30 (trinta) dias, sob pena de
arquivamento do processo.
Parágrafo único. Se no ato de vistoria for constatado que a obra corre risco
de desabamento ou outras consequências técnicas, a Secretaria Municipal de
Obras, deverá tomar as devidas providências em consonância com a Defesa
Civil do Município, no sentido de interditar o local e a retirada dos
moradores.
Art. 5° - Somente serão lançados cadastros de áreas com edificação consolidada,
que atendam aos requisitos dos artigos 2° e 3° desta Lei, independentemente
de regularia jurídica, zoneamento ou áreas que compreende fração de lote,
considerando o fato gerador da tributação sua constituição e utilização, seja
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comercial ou residencial, comprovada a posse, o domínio útil do imóvel a
qualquer título.
Art. 6° - Fica excluído qualquer tipo de lançamento das frações de áreas nos casos
de:
I – Ocupação de perímetro alagadiço;
II - áreas consideradas de risco em que os terrenos apresentem condições
geológicas não aconselháveis a edificação, incluídos locais sujeito a
deslizamentos de terra, erosão e instabilidade geotécnica; e
III – áreas inseridas em perímetro de APP restrita de ocupação.
Art. 7° - O lançamento do cadastro ocorrerá após ciência e concordância do
Secretário de Finanças, Orçamento e Planejamento Estratégico, que
encaminhará toda documentação ao Departamento de Cadastro para
lançamento em até 15 (quinze) dias, atribuindo ao Departamento de
Cadastro:
I - Arquivar os documentos, prestar informações dos lançamentos efetuados
e suas retificações quando necessárias;
II – Calcular e lançar carnê para recolhimento do imposto devido;
III – Comunicar o Departamento de Dívida Ativa sobre qualquer alteração
cadastral em até 15 (quinze) dias.
Art. 8° - Será vedado o lançamento proporcional do IPTU quando for possível o
desmembramento regular do imóvel, nos termos da legislação vigente.
Art. 9° - O cadastro de área edificada consolidada, não abrange a regularização
da propriedade que deve atender as diretrizes do Plano Diretor sobre
parcelamento do solo, seja ele de qualquer espécie, devendo constar no
requerimento a ciência inequívoca desse fato.
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Art. 10. As despesas desta Lei correão por conta do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Fevereiro de 2024.
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ANEXO – I
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO E POSSE DE IMÓVEL
COM ÁREA EDIFICADA CONSOLIDADA
Eu,
__ brasileiro(a), estado civil , identidade nº
emitida
em / / expedida por CPF nº
______________ Declaro sob a penalidade prevista
no artigo 299, do Código Penal Brasileiro (“Omitir, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que deveria ser inscrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre o fato juridicamente relevante”) que ocupo e detenho a posse, justa e de boa-fé,
desde____/____/____, de um imóvel com área de_________m² e área edificada de ________m²,
consolidada até 31 de dezembro de 2023, localizada a
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________,bairro
__________________,telefone p/contato ( ) ____, e nesta forma e condições
vem respeitosamente, solicitar a V.Sa., que se digne conceder-lhe a devida ANOTAÇÃO DE
DADOS, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, referentes ao imóvel e contribuinte
informados. Declaro, estar ciente que o deferimento deste pedido tem efeitos estritamente
tributários, não criando direitos de propriedade ou de domínio, bem como não exclui o direito da
administração pública de promover a adequação do imóvel e da área edificada às normas legais,
sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Embu Guaçu, ___de _____ de 2024
____________________________
Requerente
Documentos anexados:
1. Cópia de Identidade e CPF do
Requerente;
2. Cópia da promessa de compra e venda,
recibos ou título assemelhado que
justifique sua posse. Reconhecida firma
da assinatura dos vendedores e
compradores. (Preferencialmente dos
últimos cinco anos)
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 003/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
CONSIDERANDO que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil localizado na zona urbana do município;
CONSIDERANDO que o cadastro de edificações consolidadas em áreas
irregulares urbanas ou urbanizáveis do município proporcionará as
autoridades municipais um maior controle sobre as mesmas, monitorando
questões de segurança, uso e ocupação do solo e impacto ambiental.
CONSIDERANDO que o cadastro de edificações consolidadas em áreas
irregulares urbanas ou urbanizáveis do município promoverá a equidade
fiscal entre os contribuintes, garantindo que todos os imóveis,
independentemente de sua situação de regularidade, contribuam para o
custeio da prestação dos serviços públicos.
Apresenta o Presente Projeto de Lei, que segue para apreciação e aprovação
desta casa de Leis.
Embu-Guaçu aos 15 (quinze) dias do mês de Fevereiro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 15 (quinze)
dias do mês de Fevereiro de 2024.