materia nº 22/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 022/2024 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 003/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece em car·ter excepcional normas para o 
cadastro de ·reas edificadas n„o tributadas consolidadas atÈ 31 de dezembro de 2023”, para que 
possa ser discutido e votado na 2™ Sess„o Ordin·ria. 
Justificativa: Este requerimento se faz necess·rio para dar celeridade a equidade fiscal entre os 
contribuintes, garantindo que todos os imÛveis, independentemente de sua situaÁ„o de regularidade, 
contribuam para o custeio da prestaÁ„o dos serviÁos p˙blicos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 20 de fevereiro de 2024. 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador - MDB