materia nº 12/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submete ao Plen·rio da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 012/2024 
Acrescenta par·grafo ˙nico ao artigo 1º da Lei 
Ordin·ria nº 2.731 de 17 de junho de 2013, que 
inclui no Calend·rio de eventos esportivos do 
MunicÌpio o torneio de Truco. 
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuiÁıes 
legais, faz saber que a C‚mara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 
Art. 1º Fica acrescentado o Par·grafo ˙nico ao Art. 1º da Lei Ordin·ria nº 2.731, de 2013, que inclui 
no Calend·rio de eventos esportivos do MunicÌpio o torneio de Truco, que ter· a seguinte redaÁ„o: 
 Art. 1º ............................ 
 Par·grafo ˙nico. O torneio se realizar· no terceiro domingo do mÍs de novembro. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 27 de fevereiro de 2024. 
C·ssio Krebs 
Vereador – CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitaÁ„o se faz, para regulamentar o dia de comemoraÁ„o, visto que a atual legislaÁ„o n„o 
determina em qual dia ser· comemorado e por se tratar de uma homenagem ao Sr. Odair Messias, a 
data escolhida È baseada no mÍs em que o homenageado realizava os torneios, bem como o mÍs do 
seu anivers·rio. 
Diante disso, apresento o presente Projeto de Lei.