CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 013/2024
Dispõe sobre alterações nos horários de
funcionamentos de bares e estabelecimentos
similares no Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1854, de 14 de abril de 2003 que terá a seguinte redação:
"Art. 1º Fixa o horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares, que comercializem
venda de bebidas alcoólicas em mesas e balcões:
a) de segunda a quinta-feira no período das 5h00 às 23h00;
b) sexta-feira e sábado no período das 5h00 às 2h00 do dia subsequente;
c) domingo e feriado no período das 5h00 às 1h00 do dia subsequente.
d) véspera de feriado das 5h00 às 2h00 do dia subsequente (feriado)."
Art. 2º Altera a redação do artigo 62 da Lei nº 2892, de 04 de janeiro de 2018 que terá a seguinte
redação:
"Art. 62 O horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos similares, que comercializem venda
de bebidas alcoólicas em mesas e balcões será o seguinte:
a) de segunda a quinta-feira no período das 5h00 às 23h00;
b) sexta-feira e sábado no período das 5h00 às 2h00 do dia subsequente;
c) domingo e feriado no período das 5h00 às 1h00 do dia subsequente.
d) véspera de feriado das 5h00 às 2h00 do dia subsequente (feriado)."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Prof. Colle
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem a intenção de alterar o horário de funcionamento dos bares e estabelecimentos
similares na véspera de feriados, bem como no final de semana.
Diversos comerciantes procuraram este Vereador solicitando a alteração em pelo menos uma hora a
mais, nos dias que antecedem os feriados, bem como nas sextas-feiras e sábados. Importante ressaltar
que os horários para funcionamento estipulados de segunda a quinta-feira continuam das 5h00 às
23h00.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição Federal, segundo o
qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada
para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato
de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre os horários de funcionamento dos bares e
estabelecimentos similares no Município de Embu-Guaçu.
Frisa-se o fato de que cada cidade tem suas características, tem sua história, com estilo de vida agitado
ou não, muito serviços, turistas etc. Onde o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais deve acolher a esses predicados favoráveis, análise a ser feita pelo Poder Legislativo local.
Contudo, caso ainda reste dúvidas sobre a competência deste parlamentar para tanto, sob alegação
de suposta geração de despesas, ou à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, devo
trazer a luz que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento, consolidade no enunciado da
Súmula 645/STF:
“É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
(...) deve-se entender como interesse local, no presente contexto, aquele inerente às necessidades
imediatas do Município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral. Dessa forma,
não compete aos Estados a disciplina do horário das atividades de estabelecimento comercial, pois
se trata de interesse local. [ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-
5-2008.]
Está claramente definido no art. 30, I, da CF/1988 que o Município tem competência para legislar
sobre assuntos de interesse local. (...) 8. Entre as várias competências compreendidas na esfera
legislativa do Município, sem dúvida estão aquelas que dizem respeito diretamente ao comércio,
com a consequente liberação de alvarás de licença de instalação e a imposição de horário de
funcionamento, daí parecer-me atual e em plena vigência, aplicável inclusive ao caso presente, a
Súmula 419 desta Corte, que já assentara que “os Municípios têm competência para regular o horário
do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas”. [RE 189.170, voto do
rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1º-2-2001, DJ de 8-8-2003.]
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.