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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
Altera a Resolução nº 015, de 2023 – que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Altera o §4 do art. 9º da Resolução nº 015/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .......
(...)
§ 4º Fica determinado que a Câmara Municipal de Embu-Guaçu poderá utilizar, para a realização das licitações, o Sistema de Compras do Governo Federal, ou sistemas próprios, ou, ainda, outros sistemas eletrônicos disponíveis no mercado.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O texto do artigo em tela deixava dúvida quanto à utilização de outras plataformas eletrônicas para realização das licitações online., dando a entender que a Câmara só poderia usar exclusivamente a Plataforma de Compras Governamentais, obrigatoriamente.
Desta forma, com a modificação do texto, fica claro que a Câmara poderá utilizar a plataforma do Governo Federal ou outra que for escolhida, uma vez que a Lei nº 14.133, de 2021, não obriga a utilização do Compras.gov.br.
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