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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
AUTORIZA A ENTREGA DE HONRARIAS, SEM A NECESSIDADE DE SESSÃO SOLENE.
O Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, Presidente, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo, autorizado a efetuar a entrega de honrarias aprovadas por Decretos Legislativo, sem a realização de Sessão Solene para tal ato.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo desburocratizar a entrega de honrarias dos Vereadores que não participaram ou participam de Sessões Solenes de entrega de honrarias na Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Outro ponto a se relevar, são os Decretos Legislativos de honrarias não confeccionados em legislaturas anteriores. Onde os ex-vereadores solicitam a referida honraria, e inexiste normativo para autorizar tal entrega.
Sendo o que apresentamos, solicitamos a aprovação dos nobres Vereadores.
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