materia nº 24/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 024/2024 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL aos seguintes PROJETOS DE RESOLU«ÃO 
de autoria da Mesa Diretora, para que possa ser discutido e votado na 3™ Sess„o Ordin·ria: 
 PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 002/2024 - Altera a ResoluÁ„o nº 015/2023 – que 
dispıe sobre normas de licitaÁ„o e contratos administrativos, nos termos previstos 
na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no ‚mbito da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu. 
 PROJETO DE RESOLU«ÃO Nº 003/2024 - Autoriza a entrega de honrarias, sem a 
necessidade de sess„o solene.
Justificativa: Este requerimento se faz necess·rio para dar celeridade para atender as necessidades da 
AdministraÁ„o do Poder Legislativo. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 27 de fevereiro de 2024. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador - PP 
Presidente 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
1º Secret·rio 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANO 
2º Secret·rio