materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
Dispõe sobre normas de instalação e 
funcionamento de circos e parques de diversões
no Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A armação de circos ou parque de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo 
da Prefeitura.
§ 1º. A autorização do funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser 
por prazo superior a 45 dias.
§ 2º. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, 
no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º. Os circos e parques deverão manter, obrigatoriamente, instalações sanitárias adequadas para uso 
de seus funcionários e público em geral.
§ 4º. O Município, a seu critério, poderá cassar a licença de circo ou parque de diversões ou estabelecer 
novas restrições quanto à sua instalação e funcionamento.
§ 5º. Os circos e parque de diversões, embora autorizados, só poderão ser frequentados ao público 
depois de vistoriados em todas as suas instalações pela autoridade da Prefeitura.
Art. 2º. O alvará de autorização para apresentação de circos ou parque de diversões deverá ser 
requerido junto ao órgão competente do Poder Executivo pelos proprietários, secretários e ou 
produtores dos circos, diretamente ou através de entidades representativas.
Parágrafo único. O requerimento ao qual se refere o caput deverá ser protocolado com antecedência 
mínima de três dias úteis, da data de início das atividades declaradas no próprio requerimento e 
especificando o tempo estimado de permanência no local.
Art. 3º. A administração Municipal solicitará a documentação necessária para emissão de Alvará de 
autorização, levando-se em conta as peculiaridades e dimensões informadas no requerimento 
mencionado no Art. 2º.
Art. 4º. Para permitir a armação de circos ou barracos, bem como parques de diversões em logradouros 
públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente um depósito até o máximo de três salários 
mínimos vigentes, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza 
especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 2225, de 21 (vinte e um) de outubro de 2009.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador –PP
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem a intenção de editar normas para instalação de parques de diversões e circos, 
bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Embu-Guaçu.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.