O
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU o SÁ
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Altera a Lei Complementar nº 179, de 1º de
março de 2023.
“Art. 1º Fica acrescido o percentual de 6% (seis por cento), nos valores fixados nos ANEXO VI, VII, Ville
IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art. 2º Fica revogado o art. 19 da Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 3º Altera o inciso |, do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10...
[...)
!- Procurador Geral do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões
Permanentes e Temporárias, à Secretaria Legislativa, à Secretaria Administrativa e a quem mais for
determinado pela Presidência;
b) assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa;
c) apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas
à Comissão de Constituição e Justiça;
d) prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa,
sobre questões regimentais;
e) elaborar respostas escritas ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e órgãos da administração
pública em geral
e) supervisionar e coordenar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
f) representar e defender a Câmara em Juízo ou fora dele;”
Art. 4º Altera o art. 40 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40. Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor designado por Ato da Mesa
Diretora, que possuir os seguintes requisitos:
!- Para Função de Confiança — AFC |:
a) servidor do quadro efetivo há mais de 3 (três) anos;
b) possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar experiência na área
pertinente a função;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
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PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
a
<d
ds
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos.
Il — Para Função de Confiança — AFC Il:
a) servidor do quadro efetivo;
b) possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar experiência na área
pertinente a função;
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos.
Art. 5º Altera o art. 77 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 77. As férias mencionadas no art. 74, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade, bem
como os recursos financeiros disponíveis, poderão ser convertidas em pecúnia.”
Art. 6º Fica acrescentado o Art. 94-A, com a seguinte redação:
“Art. 94-A. Será aplicada por escrito, a pena disciplinar de advertência, nos casos de indisciplina ou
violação de proibição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 7º Altera o Anexo V - Qualificações Voltadas à Progressão, da Lei Complementar nº 179, de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
Qualificações Voltadas à Progressão”
PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO PARA
CLASSIFICAÇÃO NA | lada E A Classe
PROGRESSÃO VERTICAL Valor unitário Pontuação Máxima
|- Títulos de nível superior relativos à área de atuação:
Pós-doutorado 700 Sem limite de quantidade*
Doutorado 600 Sem limite de quantidade* |
Mestrado 500 Sem limite de quantidade*
Especialização em nível de Pontuação
pós-graduação lato sensu, com 160 Sem limite de quantidade* Permanente
duração mínima de 360 horas
Aperfeiçoamento em nível de
pós-graduação com duração Sem limite de quantidade*
mínima de 180 horas
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&
Curso de extensão
mínima de 30 horas
universitária com duração 16 Sem limite de quantidade*
Graduação (Bacharel,
: E E 250 Sem limite de quantidade*
Licenciatura e Técnologo) o)
Curso Sequencial 16 Sem limite de quantidade*
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11 - Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação:
Curso de nível técnico 125 Sem limite de quantidade*
HI - Certificados de curso de aperfeiçoamento técnico, com duração mínima:
De 60 horas ou mais 30
+
De 30a 59 horas 15 Limitada Ei
DEDOESSNa 3 imitado cumulativamente a
250 pontos
De 10a 19 horas 4
De5a9 horas 2
Pontuação
Permanente
Pontuação
Provisória
* Poderão ser apresentados tantos quantos certificados forem necessários para alcançar a pontuação
máxima de 1000 pontos, de que trata o artigo 47 da Lei Complementar 179, de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor, em 1º de março de 2024.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
Prof. Colle Carlinhos
Vereador - MDB Vereador - REPUBLICANOS
1º Secretário 2º Secretário
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Ot.
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pr PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa realizar alterações pontuais na Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal, Lei Complementar nº 179, de 01 (um) de março de 2023.
Destaca-se a modificação das atribuições do cargo em comissão do Procurador Geral do Legislativo,
devido a orientações do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, bem como do Controle Interno
desta Casa.
A disposição expressa da penalidade de advertência escrita aos servidores do Legislativo, uma vez que
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Embu-Guaçu apresenta apenas a sanção de
advertência verbal.
E outro ponto importante nas mudanças apresentadas, são o acréscimo no percentual de 6% (seis por
cento), nos valores fixados nos ANEXO VI, VII, Ville IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 01 de
março de 2023.
Diante do apresentado, solicitamos o apoio dos nobres Pares.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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N CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
A ar Rua Emilia inss, ds = psp age CEP 06900-130
Ra
ESTIMATIVA DE IMPACTO OR AMENTÁRIO FINANCEIRO PARA
L AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DE 6%
EST + vt tsAS LOM PESSOAL DE 6%
| - Finalidade
Realizar estudo de impacto orçamentário/financeiros, Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024, fica acrescido o percentual de 6(seis por cento), nos
valores fixados no ANEXO VI, VII, VII E IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de
01 de março de 2023.
Il — Justificativas
Demonstrar condições orçamentárias e financeiras para não comprometer o
exercício em curso, e a compatibilidade das referidas despesas com o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e lei orçamentaria anual, determinado pela
Constituição Federal em seus art. 37 e 169 e pela Lei Complementar 104/2000 nos
termos dos artigos 16 e 17.
II — Adequação orçamentária
A despesa, objeto do presente estudo, cumpre ao disposto no art. 16 e 21 da
Lei Complementar 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição
Federal, está prevista no Plano Plurianual e compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentária, as rubricas de despesas de pessoal e demais
necessárias, deverão conter dotações suficientes para cobertura dos valores atuais
mais os acréscimos em estudos, nos próximos exercícios, através da Lei
Orçamentária Anual.
IV- Despesa de Pessoal
Para as Despesas com Pessoal, também apurada na forma da LC 101/2000
no seu Art. 19 e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 29-A da
Constituição Federal, foi considerado o mesmo período dos duodécimos que serão
recebidos, onde teremos o valor ca despesa de pessoal comprometido atualmente.
O valor do aumento resultante deste estudo e os seus reflexos sobre as
transferências futuras dos duodécimos.
V - Duodécimos x Despesas de Pessoal Estimada - Exercício de 2024
Duodécimos projetados parao Exercicio de | |
2024 | 10.302.180,00 | %
Despesas com folha de pagamento - | E
Exercício de 2024 | 5.586.230,94 | 54,22
Despesas com 6% de aumento salarial | 259.848,40 | 2,52
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL | 5.846.079,34 | 56,75
Percentual previsto com aumentos salarial | 56,75%
VII — Projeção de limites com a Nova Despesa
Nos quadros = seguir demonsiramos O comportamento dos repasses d
duodécimos nos próximos 02 anos considerando um crescimento de 4,51% ao ano;
com base no IPCA acumulados dos últimos doze meses.
RG)
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PODER LEGISLATIVO SS
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YPALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
q A Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
a a la TellFax 4661-1078 - E-mail
| Perc. | Projeção de
[Exercicio | Duodécimos |% | Despesa Projeção 6%
2024 [10.302.180,00 | 56,75% | Alteração Salarial
espesas Pessoal/Aumenio Salarial | 5.586.230,94 259.848,40
IPCA ACUMULADO | 4,51%
Exercício | Duodécimos Pere. % | Pessoal e Encargos | %
2024 r 10.302.180,00 | 70% 5.846.079,34 [56,75
2025 10.766.808,32 | 70% 6.109.737,52 [56,75
2026 | 11.252.391,87 | 70% [ 6.385.286,68 |56,75
VIII - Memoria de Cálculo
Objeto de estudo: Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, fica acrescido o
percentual de 6(seis por cento), nos valores fixados no ANEXO Vi, VI!, VIII E IX do
art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Despesas com Folhas de Valor Orçado | Despesa Projetada |
Pagamentos | Exercício de da Folha | Diferença
2024 Pagamento de 2024 |
Despesas com Subsídios dos |
Vereadores 1.255.424,27 1.255.424,27 | 0,00
Despesas com Pagamentos |
Gabinetes | 2.690.982,35 2.363.953,67 | 327.028,68
Despesas com Servidores
Administrativos 1.979.501,73 1.966.852,99 | 12.648,74
Total | 5.925.908,35 5.586.230,93 | 339.677,42
IX-Parecer
Após apurar os valores, através do presente cálculo da estimativa de impacto,
com base em relatórios contábeis = projeções baseadas em índices oficiais e
perspectivas de crescimento, tanto para correção da receita como para a despesa,
respeitando as premissas de cálculo instituídas através da LC n 101/2000,
conciuímos:
Atualmente está sendo atendidos os aris. 29-A, Inciso | e Parágrafo 1º e 16
da Constituição Federal no seu parágrafo 1º, incisos | e Il, e ari 18 da lei
Complementar nº 101/2000.
Em relação ao art. 20, inciso III e art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº101/2000:
A atual despesa está em conformidade, pois o comprometimento da despesa
com pessoal no Exercício de 2024 não ultrapassará os limites legais, sobre os
repasses de duodécimos e despesas com folha de pagamento.
Emitimos Parecer Favorável, para o aumento salarial de 6% (seis por cento)
através do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, com base no presente Cálculo
És
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Y PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
el TellFax 4661-1078 - E-mail
de Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro, onde constata-se o percentual
de 56,75% com despesas de folha de pagamentos.
Conforme demonstrado no quadro acima, apresentamos uma despesa com
folha de pagamento com pessoa! orçada no montante de R$ 5.925.908,35 e
prevemos uma estimativa de gastos com folha de pagamento no montante de R$
5.586.230,93, mesmo com o aumento salarial de 6%, mesmo assim ainda haverá um
saldo orçamentário positivo de R$ 339.677,42.
Conforme demostrados nos quadros acima, podemos analisar que as
despesas com folha de Sagamenio no Exercício de 2024 não haverá aumento do
impacto orçamentário/financeiro já previstos. Sendo que mesmo assim os limites
legais estão dos limites legais permitidos de 70% com despesas com folha de
pagamento dos servidores do Legislativo.
e
Temos que informar que no Exercício de 2024, haverá liberação de licenças-
prêmios, haverá também venda de férias por diversos servidores e principalmente as
exonerações dos servidorss comissionados no encerramento do mandato da Mesa
Diretora.
Temos que acompanhar mensalmente os gastos com folha de pagamento e
as despesas com pessoal, sendo que no ano eleitoral estaremos impedidos de
conceder benefícios a servidores.
Embu-Guaçu, 26 de fevereiro de 2024.
amargo
Chefe da Divisão de Contabilidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU e
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
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É Te '
des
PARECER Nº 011/2024
ARNDILER ON vVII/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de autoria da Mesa Diretora — Altera a Lei Complementar
nº 179, de 1º de março de 2023.
Em atendimento ao disposto no Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
apresentamos o que segue:
1- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se de Projeto de Resolução nº 003/2024 de autoria da Mesa Diretora — Autoriza a entrega de
honrarias, sem a necessidade de sessão solene.
O presente Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de autoria da Mesa Diretora — Altera a Lei
Complementar nº 179, de 1º de março de 2023.
O artigo 1º visa reajustar os vencimentos dos servidores conforme a inflação acumulada de 2023 que
foi de 4,62%.
O artigo 2º revoga a disposição que designava a chefia da divisão de licitação e compras a atribuição
de gestor de contratos, com essa mudança flexibiliza a nomeação do servidor para essa função por
meio de Ato do Presidente.
O artigo 3º altera as atribuições do cargo de Procurador Geral do Legislativo, mudança necessária para
atender os apontamentos do Tribunal de Contas.
O artigo 4º altera os requisitos da função de confiança, atualmente ocupada somente pelos fiscais de
contrato.
O artigo 5º trata sobre férias, e visa facilitar a regulamentação da conversão em pecúnia, pois vários
servidores tiveram problemas ao requisitar, devido a incompatibilidade no sistema.
O artigo 6º visa incluir a possibilidade de regulamentação de penalidades disciplinares aos servidores.
Por fim, o artigo 7º corrige a tabela de qualificações voltadas à progressão dos servidores, incluindo a
possibilidade de apresentar quantos certificados forem necessários para alcançar a pontuação para
progressão.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, na 032 Sessão Ordinária, levada a
efeito em 27 de fevereiro de 2024, não recebendo emendas ou substitutivos.
2 - DOS RELATORES
a Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.lep.br
(3)
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Zé
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Na presente oportunidade, após aprovado o requerimento de urgência nº 026/2024 de autoria da
mesa Diretora, o projeto vem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação juntamente com a
Comissão de Finanças e Orçamento, cabendo-nos, na qualidade de Relatores, apreciá-los quanto aos
aspectos definidos no Art. 56 do Regimento Interno.
Art. 56 Parecer é pronunciamento da Comissão permanente sobre
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único. o parecer será escrito, e constará de 03 (três)
partes:
!- Exposição da matéria em exame;
!l - Conclusões do Relator:
a. Com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do
projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação;
b. Com sua opinião sobre conveniência e oportunidade de
aprovação e rejeição total ou parcial da matéria se pertencer a
alguma das demais comissões.
!l - Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que
votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de
substitutivo ou emendas.
Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação se manifestar em todos os projetos,
especialmente no que pertine aos seus aspectos de constitucionalidade e legalidade, verificando
também se o Poder Legislativo é competente para a propositura da matéria, analisando seu aspecto
intrínseco, sob pena de incorrer em vício de iniciativa que macula desde o nascedouro o projeto
apresentado.
Vale dizer que, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito de
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e constitucionalidade do
projeto de lei sobre três perspectivas elementares: 1) a matéria legislativa proposta deve se encontrar
entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; Il) se foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; Ill) a
possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
2.1. DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da CF/88, nos
seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
a Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
E)
CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU SA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
(..:)
O artigo 18 da Constituição Federal, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “a
organização político-administrativa da Re ública Federativa do Brasil com reende a União,
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo
próprios.
Por sua vez, quanto a competência do Município, a matéria tratada pelo Projeto em comento se
amolda com o que dispõe o artigo 12, da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu:
Art.12 À Câmara compete, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
IV- organizar os seus serviços administrativos;
No que diz respeito ao aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de
resolução.
2.2. DA INICIATIVA
Com efeito, cabe o ressalte de gue o procedimento formal pelo qual fora escolhido a apresentação do
projeto está adequado, de acordo com o que preconiza os artigos 43 e 45 da LOM, qual seja:
Art. 43 As leis complementares serão aprovadas pela maioria
absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos
da votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único - As leis complementares são as concernentes às
seguintes matérias:
fes:)
V-criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
vencimentos, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
Art. 45 A iniciativa de Leis Complementares e Leis Ordinárias cabe
a qualquer Vereador, Comissão da Câmara, Prefeito e iniciativa
popular, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado.
Isto posto, o objeto da presente Lei está em consonância com a Lei Orgânica do Município.
Nesta conjuntura, a iniciativa é regular e merece, portanto, nestes termos, prosperar a presente
propositura, visto que a matéria tratada e a forma legislativa utilizada estão em perfeita consonância
com a exigência legal e atende ao mérito de relevância.
a Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Gy
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
2.3. DA ASPECTO FINANCEIRO
Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento, emitir parecer sobre assuntos financeiros, in verbis:
Art. 46 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir
parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e
especialmente sobre: matéria orçamentária e tributária.
Nesse aspecto cumpre dizer que o projeto em análise prévia, acompanha estudo de impacto
financeiro.
2.4. DA REDAÇÃO
Em relação à redação do projeto de Lei, o texto da proposição consta redigida de acordo com o art. 10
e art. 12 da Lei Complementar nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, atendendo a este requisito.
3 - DA CONCLUSÃO DOS RELATORES
Sendo assim, por se encontrar o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 de autoria da Mesa Diretora
de acordo com as diretrizes legais e constitucionais, este relator não vê óbice instransponível à
aprovação do referido projeto. Portanto, VOTAMOS PARA O PROSSEGUIMENTO do projeto, devendo
outrossim, ser submetido ao Plenário, para apreciação e votação, eis que é o Órgão soberano para
tanto.
Contudo, sua tramitação e votação deve seguir o rito de Lei Complementar, tendo o seu quórum
necessário para sua aprovação, a maioria absoluta dos Parlamentares presentes na Sessão.
Sala das Comissões, Vereador Fi
de 2024.
9sé. Luchetta, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro
Relator — CCJR
a Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU tel
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
4. DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro
de 2024.
Tôninho Valflor
Vereador - MDB
Membro
Vereador - PSC
Membro
5. DA DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Todos os membros da Comissão de Finanças e Orçamento votam pela conclusão do relator.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro
de 2024.
Vereador - ÚNIÃO
Membro
3 Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.lep.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO “pre
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
AUTÓGRAFO Nº 003/2024
Altera a Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o percentual de 6% (seis por cento), nos valores fixados nos ANEXO VI, VII, Ville
IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023.
Art. 2º Fica revogado o art. 19 da Lei Complementar nº 179, de 2023.
Art. 3º Altera o inciso |, do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10...
(...)
!- Procurador Geral do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões
Permanentes e Temporárias, à Secretaria Legislativa, à Secretaria Administrativa e a quem mais for
determinado pela Presidência;
b) assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa;
c) apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas
à Comissão de Constituição e Justiça;
d) prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa,
sobre questões regimentais;
e) elaborar respostas escritas ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e órgãos da administração
pública em geral
e) supervisionar e coordenar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
f) representar e defender a Câmara em Juízo ou fora dele;”
Art. 4º Altera o art. 40 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40. Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor designado por Ato da Mesa
Diretora, que possuir os seguintes requisitos:
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
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!- Para Função de Confiança — AFC |:
a) servidor do quadro efetivo há mais de 3 (três) anos;
b) possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar experiência na área
pertinente a função;
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos.
! — Para Função de Confiança — AFC Il:
a) servidor do quadro efetivo;
b) possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar experiência na área
pertinente a função;
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos.
Art. 5º Altera o art. 77 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 77. As férias mencionadas no art. 74, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade, bem
como os recursos financeiros disponíveis, poderão ser convertidas em pecúnia.”
Art. 6º Fica acrescentado o Art. 94-A, com a seguinte redação:
“Art. 94-A. Será aplicada por escrito, a pena disciplinar de advertência, nos casos de indisciplina ou
violação de proibição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 7º Altera o Anexo V - Qualificações Voltadas à Progressão, da Lei Complementar nº 179, de 2023,
a que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
Qualificações Voltadas à Progressão”
PONTUAÇÃO
PONTUAÇÃO PARA
CLASSIFICAÇÃO NA PROGRESSÃO Nois e Ea Classe
VERTICAL Valor unitário Pontuação Máxima
| - Títulos de nível superior relativos à área de atuação:
Pós-doutorado 700 Sem limite de quantidade*
Doutorado 600 Sem limite de quantidade*
Mestrado 500 Sem limite de quantidade* Pontuação
Permanente
Especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, com 160 Sem limite de quantidade*
duração mínima de 360 horas
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Aperfeiçoamento em nível de
pós-graduação com duração Sem limite de quantidade*
mínima de 180 horas
Curso de extensão universitária
com duração mínima de 30 horas Sem tocando
Graduação (Bacharel,
Licenciatura e Técnologo)
Curso Sequencial Sem limite de quantidade*
Il - Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação: Pontuação
Curso de nível técnico 125 Sem limite de quantidade* Permanente
Sem limite de quantidade*
Ill - Certificados de curso de aperfeiçoamento técnico, com duração mínima:
De 60 horas ou mais
De 30a 59 horas, La EE é Pontuação
De 20 a 29 horas Inga Entao E Provisória
De 10a 19 horas
De5a9 horas
* Poderão ser apresentados tantos quantos certificados forem necessários para alcançar a pontuação
máxima de 1000 pontos, de que trata o artigo 47 da Lei Complementar 179, de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor, em 1º de março de 2024.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 27 de fevereiro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
ss
Prof. Colle 2º Secretário
Vereador - MDB
1º Secretário
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Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº193/2024
Altera a Lei Complementar nº 179, de 1º de março de 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Autor: Mesa Diretora
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
1º - Fica acrescido o percentual de 6% (seis por cento), nos valores fixados
nos ANEXO VI, VII, VIII e IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de
01 de março de 2023.
Art. 2º - Fica revogado o art. 19 da Lei Complementar nº 179, de 2023.
3º - Altera o inciso I, do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº
179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10...
(...)
I- Procurador Geral do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos
Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Secretaria
Legislativa, à Secretaria Administrativa e a quem mais for determinado
pela Presidência;
b) assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa:
c) apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade
das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
UC)
FA
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
d) prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado
pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais;
e) elaborar respostas escritas ao Ministério Público, aos Tribunais de
Contas e órgãos da administração pública em geral
f) supervisionar e coordenar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.
£) representar e defender a Câmara em Juízo ou fora dele;”
4º - Altera o art. 40 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor
designado por Ato da Mesa Diretora, que possuir os seguintes requisitos:
I - Para Função de Confiança — AFC I:
a) servidor do quadro efetivo há mais de 3 (três) anos;
b) possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar
experiência na área pertinente a função;
C) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos.
IH — Para Função de Confiança — AFC II:
a)servidor do quadro efetivo;
b)possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar
experiência na área pertinente a função;
c) ser portador de curso de nível superior;
d) não tenha sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos.
5º - Altera 0 art. 77 da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Rua Cel, Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP- CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
“Art. 77. As férias mencionadas no art. 74, atendendo a critérios de
conveniência e oportunidade, bem como os recursos financeiros
disponíveis, poderão ser convertidas em pecúnia.”
Art. 6º - Fica acrescentado o Art. 94-A, com a seguinte redação:
“Art. 94-A. Será aplicada por escrito, a pena disciplinar de advertência,
nos casos de indisciplina ou violação de proibição, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
Justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 7º - Altera o Anexo V - Qualificações Voltadas à Progressão, da Lei
Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO V
Qualificações Voltadas à Progressão”
Sis E PONTUAÇÃO
- PONTUAÇÃO PARA
ps a a a Classe
MTO Pontuação Máxima
TE Títulos de nível superior relativos à área de atuação:
Pós-doutorado 700 | Sem limite de quantidade*
Doutorado 600 Sem limite de quantidade*
ne =
Mestrado [500 Sem limite de quantidade* | Pontuação
re rea -— Permanente
Especialização em nível de pós-
graduação lato sensu, com 160 Sem limite de quantidade*
duração mínima de 360 horas
RS : 7
Aperfeiçoamento em nível de
pós-graduação com duração 80 Sem limite de quantidade*
mínima de 180 horas
ER
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP- CEP 06900-000 email: administracaoBeg.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Licenciatura e Técnologo)
es,
* Poderão ser apresentados tantos quantos Certificados forem necessários
para alcançar a pontuação máxima de 1000 pontos, de que trata o artigo 47
da Lei Complementar 179, de 2023.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor, em 1º de março de 2024.
Embu-Guaçu aos 06 (seis) dias do mês de Março de 2024.
ERAS rea Assinado de forma digital por
CEA PROMISSO JOSEANTONIO
COMANOSSAGENTE PEREIRA:08960406821
e idos: 2024.03.07 16:40:22
ago O
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis)
dias do mês de Março de 2024.
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