materia nº 1/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA Nº 001/2024 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE 
LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2024. 
Os Vereadores Maicon Siqueira, Carlinhos, Clebinho Jogador, Edmilson Cabeleireiro, Jo„o SenÈ, 
Joaquim da Aposentadoria e Lucas da Sa˙de, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e 
de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresentam, em coautoria, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 001/2024, como segue: 
Altere-se o inciso III, do artigo 5º, que passar· a ter a seguinte redaÁ„o: 
Art. 5º ........... 
[...] 
III - propor, avaliar e acompanhar a realizaÁ„o de cursos de aperfeiÁoamento, capacitaÁ„o e 
atualizaÁ„o, na sua ·rea de atuaÁ„o, a serem ministrados aos cidad„os que integram a 
comunidade LGBTQIAPN+, com o objetivo de reintegraÁ„o social, organizado pelo poder 
p˙blico ou n„o; 
Altere-se o “caput” do artigo 12, que passar· a ter a seguinte redaÁ„o: 
Art. 12. Poder„o participar das reuniıes do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de 
GÍnero, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivos, 
Legislativos, Judici·rio, do MinistÈrio P˙blico, da Defensoria P˙blica e de outras entidades, 
p˙blicas e privadas, e personalidades convidadas. 
JUSTIFICATIVAS 
A modificaÁ„o do inciso III do art. 5º busca reconhecer a import‚ncia da capacitaÁ„o e aperfeiÁoamento 
como instrumentos de empoderamento e reintegraÁ„o social para esse grupo especÌfico de cidad„os. 
Ao ampliar o escopo do projeto para abranger a realizaÁ„o de cursos voltados ‡ comunidade 
LGBTQIAPN+, o objetivo È criar um ambiente mais inclusivo e acessÌvel, proporcionando oportunidades 
de aprendizado que contribuam para a inserÁ„o desses indivÌduos na sociedade de maneira plena e 
respeitosa. AlÈm disso, ao incluir a possibilidade de realizaÁ„o de cursos organizados pelo poder 
p˙blico ou pela sociedade civil, busca-se fomentar parcerias e aÁıes colaborativas que fortaleÁam a 
implementaÁ„o efetiva dessas iniciativas. 
A modificaÁ„o do art.12, ao remover a necessidade de convite do Presidente para a participaÁ„o desses 
representantes, pretende fortalecer a democratizaÁ„o do conselho, garantindo que seus membros 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
tenham a liberdade de participar das reuniıes de forma espont‚nea, sem depender de convocaÁıes 
especÌficas. Isso contribui para um ambiente mais din‚mico e inclusivo, permitindo que os diversos 
setores da sociedade participem ativamente das discussıes e tomadas de decis„o relacionadas ‡ 
diversidade sexual e de gÍnero. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 5 de marÁo de 2024. 
 Maicon Siqueira Carlinhos 
 Vereador Vereador – REPUBLICANOS 
 Clebinho Jogador Edmilson Cabeleireiro 
 Vereador Vereador – MDB 
 Jo„o SenÈ Joaquim da Aposentadoria 
 Vereador – UNIÃO BRASIL Vereador Presidente – PP 
 Lucas da Sa˙de 
 Vereador – PSC