C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
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REQUERIMENTO Nº 033/2024
REQUEIRO ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu−Guaçu, Vereador Joaquim de
Souza Silva, apÛs ouvido o EgrÈgio Plen·rio, nos termos do inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91
combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 12 da Lei Org‚nica do MunicÌpio, que este
expediente seja encaminhado ao Secret·rio de FinanÁas e OrÁamento, Sr. Alessandro Delfim Louro
Riedel, solicitando as seguintes informaÁıes, referente a AudiÍncia P˙blica de Cumprimento de
Metas Fiscais do 3º Quadrimestre.
Considerando que os respons·veis pela Secretaria n„o estavam presentes na referida AudiÍncia, fazse necess·rio encaminhar este requerimento para esclarecer alguns tÛpicos que foram apresentados
nos slides, porÈm n„o foram explicados:
1. No slide 9 da apresentaÁ„o, na primeira coluna aparece um valor de Receita total de
R$ 238.478.804,74, enquanto na coluna seguinte aparece o valor de despesa empenhada de
R$ 247.768.481,78. Pergunto:
● Podemos considerar ent„o que a DESPESA ficou maior do que a RECEITA?
2. Ainda sobre o slide 9: Percebe-se que o valor de despesa empenhada È de R$ 247.768.481,78,
em seguida o slide informa que a despesa liquidada È no valor de R$ 247.719.260,53 e que a
despesa paga seria no valor de R$ 217.786.036,46. Pergunto:
● Por qual motivo o valor de despesa liquidada È muito maior do que a despesa paga?
3. Ainda no mesmo slide, observamos que o valor de restos a pagar È de R$9.528.795,01 e que
esse valor entrou no total geral pago. Pergunto:
● Que tipo de despesa est· inserida nesses restos a pagar?
4. Analisando os slides seguintes, observa-se os valores dispendidos por Ûrg„o. Fazendo um
comparativo com o orÁamento estimado para o ano de 2023, observamos o seguinte:
SLIDE 10 - GABINETE:
Total de despesa com pessoal no ano de 2023: R$ 1.549.884,10.
Total com despesa de Custeio: R$ 856.174,44.
Total gasto com investimento: R$ 42.416,99.
TOTAL: R$ 2.448.475,53.
OrÁamento 2023:
Total estimado para gasto com pessoal: R$ 1.307.000,00.
Total Despesa corrente: R$ 725.000,00.
Total Investimento: R$ 255.000,00.
TOTAL: R$ 2.287.000,00.
Conclui-se, portanto, que o orÁamento n„o foi seguido, uma vez que o estimado com despesa com
pessoal ficou muito maior do que o previsto, o mesmo ocorrendo com a despesa corrente, enquanto
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o investimento ficou muito abaixo do previsto. Gostaria que essa situaÁ„o em especÌfico fosse
explicada, pois observa-se que esse comportamento se repetiu em outras Secretarias.
5. Por fim, qual foi o percentual acumulado no ano de 2023 de abertura de crÈditos suplementares
em reforÁo ‡s dotaÁıes orÁament·rias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, considerando o disposto no art. 6º da Lei 3155/2022?
Justificativa:
Com base no texto apresentado, È possÌvel observar potenciais irregularidades em relaÁ„o ao
cumprimento do orÁamento e ‡ execuÁ„o financeira por parte do Poder Executivo. Algumas questıes
levantadas indicam possÌveis desvios em relaÁ„o ‡s normativas legais e ‡s pr·ticas esperadas de gest„o
financeira p˙blica:
✔ Despesa superior ‡ receita: A comparaÁ„o entre a receita e a despesa empenhada no slide 9
sugere que a despesa superou a receita, o que pode indicar uma violaÁ„o do princÌpio da
legalidade orÁament·ria.
✔ DiferenÁas entre despesa liquidada e despesa paga: A discrep‚ncia entre os valores de despesa
liquidada e despesa paga levanta d˙vidas sobre a adequada execuÁ„o financeira, especialmente
se n„o houver explicaÁ„o clara para essa diferenÁa.
✔ Restos a pagar e execuÁ„o orÁament·ria: A presenÁa de um valor consider·vel de restos a pagar
pode indicar que despesas foram comprometidas sem a devida liquidaÁ„o e pagamento dentro
do exercÌcio financeiro, o que pode ser uma infraÁ„o ‡s normas de execuÁ„o orÁament·ria.
✔ N„o cumprimento do orÁamento estimado: A comparaÁ„o entre os valores executados e os
valores estimados no orÁamento para o ano de 2023 sugere que houve desvios significativos
em relaÁ„o ao planejamento financeiro, o que pode ser considerado uma infraÁ„o ‡s normas
de gest„o fiscal.
✔ Abertura de crÈditos suplementares: A quest„o sobre a abertura de crÈditos suplementares
precisa ser esclarecida, pois a legislaÁ„o estabelece regras especÌficas para essa pr·tica, e o
descumprimento dessas normas pode configurar uma infraÁ„o legal.
Portanto, com base nas informaÁıes apresentadas, h· indÌcios de possÌveis infraÁıes legais por parte
do Poder Executivo, que requerem uma investigaÁ„o mais aprofundada para determinar a extens„o e
a gravidade das irregularidades.
Câmara Municipal de Embu−Guaçu, 5 de março de 2023.
Isaias Coelho
Vereador