materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE EMBU-GUAÇU, VEREADOR JOAQUIM DA APOSENTADORIA.
PARECER Nº 002, DE 2024
DO CORREGEDOR DA CÂMARA MUNICÍPAL DE EMBU-GUAÇU, SOBRE A REPRESENTAÇÃO 
PROTOCOLADA PELO VEREADOR CARLINHOS, PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU.
I - DA REPRESENTAÇÃO
O VEREADOR CARLINHOS, Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, protocolou REPRESENTAÇÃO, com solicitação de providências cabíveis no sentido 
de apurar fatos envolvendo CASSIO KREBS MANDU NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, VEREADOR CASSIO KREBS PELO PARTIDO 
CIDADANIA, com endereço no Gabinete dos Vereadores, Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 
- 2°Andar – Centro, CEP 06.900-095 - Embu-Guaçu/SP, titular do e-mail institucional 
cassiokrebs@embuguacu.sp.leg.br, com a finalidade de constatar a possível PRÁTICA DE ATO 
INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
A aludida representação foi apresentada com base no artigo 7º da Resolução nº 
011/2001– Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Em síntese a representação apresenta uma postagem do Vereador Cassio Krebs em 
virtude da aprovação do Projetos de Resolução nº 016/2023 que dispõe sobre a fixação do 
subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu para a Legislatura 2025/2028.
No dia No dia 15 de dezembro de 2023, foi publicado pelo Vereador Cassio Krebs em sua 
rede social “Facebook”, fotos contendo os Vereadores que votaram a favor do Projeto em 
questão, com os seguintes dizeres: “É com grande satisfação, que vamos encher nosso bolso! 
Feliz Natal!”, insinuando que o Projeto de Resolução nº 016/2023 ora aprovado, já estaria 
valendo para a atual Legislatura (2021/2024), mais especificamente já no mês de dezembro de 
2023, o que não procede, tendo em vista que o novo valor fixado como subsídio para os 
Vereadores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu só começará a valer a partir de 1º de janeiro 
de 2025.
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Alega que tal publicação apresentou conteúdo difamatório contra minha honra e 
reputação, tornando público fatos mentirosos, induzindo os munícipes de Embu-Guaçu a 
acreditarem que já havia recebido esse aumento salarial nas festas de finais de ano de 2023
Fonte:https://www.facebook.com/cassio.krebsmandu.1/videos/856367382891748
Em razão deste fato, o Representante ofereceu com outros Pares, em desfavor do 
representado a competente queixa crime, através de Boletim de Ocorrência na Delegacia de 
Policia de Embu-Guaçu, Boletim Nº QS5897-1/2023.
Salienta, que a difamação e a calúnia passaram a serem perpetrada pelo representado, 
que é Vereador, nos grupos de WhatsApp, instigando a população a acreditar em tal mentira, 
resultando no abalo da população e no descrédito dessa Casa de Leis.
Destaca ainda, que devido a essa publicação e essa desinformação passada aos munícipes 
de Embu-Guaçu, diversas pessoas me abordaram na rua me questionando se eu havia me 
favorecido do meu cargo para aumentar o meu próprio salário. 
Afirma que essa publicação propagada pelo representado, caracteriza os crimes previstos 
nos artigos 138 e 139, do Código Penal, estando a conduta devidamente tipificada, pois presente 
o dolo, bem como não resta dúvidas da intenção de ofender gravemente a honra e a credibilidade 
deste Vereador, bem como dos demais pares.
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A publicação foi realizada com a intenção de ofender a minha honra, bem como a dos 
representantes do povo de Embu-Guaçu, visando caluniar, difamar e injuriar, expondo-me e 
procurando me desmerecer, perante o município.
O Representante caracteriza as condutas típicas da difamação e calúnia, uma vez que a 
arte da publicação remete a insinuações, e o próprio termo utilizado na divulgação atingiram 
diretamente a reputação, o decoro, a dignidade, bem como denegriu a minha honra.
E ao final considera que no presente mosaico de acontecimentos, os fatos narrados 
constituem, flagrante QUEBRA DE DECORO PARLMENTAR do Vereador CASSIO KREBS nos termos 
do Art. 7º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, artigo 207 do Regimento Interno desta Casa, 
no artigo 18 da Lei Orgânica do Município e artigo 7º do Decreto Lei nº 201/67, que reproduz o 
paradigma constitucional disposto no art. 55, inciso II, §1º, da Carta Política Federal de 1988 –
CR/88, pugna o Representante pelo seu recebimento, processamento e, no mérito, seja aplicada 
a pena de PERDA DE MANDATO ao Representado.
Acompanha a representação queixa crime, através de Boletim de Ocorrência na Delegacia 
de Polícia de Embu-Guaçu, Boletim Nº QS5897-1/2023.
II - DA COMPETÊNCIA 
II.1 - QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL
Cabe à CASA LEGISTLATIVA processar e julgar os seus membros cujo procedimento for 
declarado incompatível com o decoro parlamenta, conforme preconiza o Art. 18 da Lei Orgânica 
do Município de Embu-Guaçu.
Art. 18 Perderá o mandato o Vereador:
(...)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar;
(...)
§ 1º É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas ao 
Vereador ou a percepção de vantagens indevidas. (...) (Grifei)
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II.2 – QUANTO A CORREGEDORIA DA CÂMARA 
A Corregedoria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu é constituída pelo Vereador 
Corregedor, eleito pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, competindo ao Corregedor o 
seguinte:
Art. 6º Compete ao Corregedor:
I - Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro 
Parlamentar;
II - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a 
responsabilidade.
Art. 7º O Corregedor por ato próprio ou em virtude de representação 
fundamentada de terceiros, instruirá o processo disciplinar no prazo 
de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do conhecimento 
da denúncia, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e o 
encaminhará ao Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos 
convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, 
sob protocolo:
II.3 – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Na qualidade de Corregedor da Câmara Municipal, justifico a prorrogação do prazo para 
conclusão do presente Parecer, nos termos do art. 7º da Resolução nº 011/2001.
Art. 7º O Corregedor por ato próprio ou em virtude de representação 
fundamentada de terceiros, instruirá o processo disciplinar no prazo 
de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou do conhecimento 
da denúncia, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, e 
o encaminhará ao Presidente da Câmara. (Grifei)
A dilatação do prazo foi imperiosa, pois trata-se de assunto complexo, que demanda 
tempo para análise. E como observado, a prorrogação independe de ato normativo ou 
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deliberação do Plenário da Câmara, ficando a critério e oportunidade deste Corregedor, uma vez 
que tal prerrogativa é inerente de suas funções.
III – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO
Conforme disposto no artigo 6º da Resolução nº 011/2001 compete ao Corregedor da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu “Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e 
Decoro Parlamentar, bem como corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a 
responsabilidade” e “receber denúncias contra Vereadores por prática de ato atentatório ao 
decoro e a ética parlamentar”.
Portanto, faz-se necessário que este Corregedor, realize o primeiro juízo de 
admissibilidade referente à presente representação, indispensável em todos os efeitos, 
decidindo, no termo do artigo 7º da Resolução nº 011/2001, se a representação deve prosseguir 
ou não, bem como, caso decida prosseguir, qual a esfera de competência de julgamento, tendo 
em conta a natureza da pena a ser aplicada.
É nesse âmbito normativo, assim resumido que, exaro o meu parecer e, preliminarmente, 
nesse sentido necessária é a análise se a representação preenche os requisitos de 
admissibilidade.
Diante disso, nesse primeiro momento, deve se analisar a legitimidade ativa para a 
propositura das representações e a presença de justa causa destas.
Para que a representação não seja considerada “inepta” exija-se, sobretudo, a 
legitimidade ativa da representação, entendida no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 
011/2001. 
Art. 7º (...)
Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos 
convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, 
sob protocolo. (Grifei)
Por outro lado, a “justa causa”, em que pressupõe a existência de um apoio probatório 
mínimo indicativo de autoria e materialidade da infração imputada, de maneira a indicar a 
possibilidade futura de aplicação de sanção. 
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O quesito de justa causa do procedimento disciplinar, presente na Resolução nº 011/2001, 
determina ser de competência do Corregedor a análise de “atos contrários à ética e ao decoro 
parlamentar”.
Diante dos requisitos apresentados, faz-se necessária a análise pormenorizada desses 
perante o caso concreto.
III.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA
Acerca da iniciativa da representação, tem-se a dizer que; o Parágrafo único do art. 7º da 
Resolução nº 011/2001 dispõe sobre a iniciativa da representação: 
Art. 7º [...]
Parágrafo único. Qualquer cidadão, com base em elementos 
convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, 
sob protocolo.
[...]
Considerando que a representação foi de autoria do VEREADOR CARLINHOS, considera￾se atendida a iniciativa da representação.
III.2 – DA JUSTA CAUSA
As matérias de competência do Corregedor, que são as práticas ou condutas violadoras da 
ética e do decoro parlamentar são preceitos reafirmados nos artigos 6º e 7º, da Resolução nº 
011/2001:
Art. 6º Compete ao Corregedor:
I - Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro 
Parlamentar;
II - corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a 
responsabilidade.
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Art. 7º O Corregedor por ato próprio ou em virtude de 
representação fundamentada de terceiros, instruirá o processo 
disciplinar no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos 
ou do conhecimento da denúncia, podendo ser prorrogado por mais 
15 (quinze) dias, e o encaminhará ao Presidente da Câmara. (Grifei)
Portanto, a atuação do Corregedor busca a primazia do exercício dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, destacando a preservação dessa Casa, por meio do cuidado 
com a devida ética e o decoro parlamentar e, com esse objetivo, a Resolução nº 011/2001 elenca 
nos artigos 11 e 15, as infrações violadoras desses princípios.
Conforme esposado anteriormente, a postagem foi originada em virtude da votação e 
aprovação do Projetos de Resolução nº 016, de 2023 que dispõe sobre a fixação do subsídio dos 
Agentes Políticos do Poder Legislativo de Embu-Guaçu para a Legislatura 2025/2028.
Em vista dessa postagem o Representante imputa ao Representado o cometimento dos 
crimes de calúnia e difamação, todos previsto no Código Penal Brasileiro, contra os Vereadores 
que votaram a favor ao Projeto em tela.
O suporte probatório da alegação baseia-se na imagem, qual consta o conteúdo 
difamatório contra a honra e reputação do Representado, tornando público fatos mentirosos, 
induzindo os munícipes de Embu-Guaçu a acreditarem que o Representado já havia recebido esse 
aumento salarial nas festas de finais de ano de 2023.
O representante alega que o Vereador agiu de má-fé, uma vez que tinha o conhecimento 
de que o aumento do subsídio dos Vereadores, só começaria a viger apenas na próxima 
Legislatura 2025/2028, acarretando, de acordo com a representação apresentada, violação ao 
deveres do Vereador - artigos 1º, 2º inciso IV, e o artigo 4ª inciso I, da Resolução nº 011/2001 –
além de ser uma infração ao decoro parlamentar – artigo 18, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Embu-Guaçu, em especial, por configurar crime no ordenamento jurídico – artigo 
5º, inciso X, da Constituição e artigo 139 e 140 do Código Penal.
Resolução nº 011/2001
Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições 
constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e as contidas 
neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele 
previstos.
Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador:
(...)
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IV - Exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à 
vontade popular;
Art. 4º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro 
parlamentar:
I - O abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município;
Lei Orgânica Município de Embu-Guaçu
Art. 18 Perderá o mandato o Vereador:
(...)
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua 
reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Além disso a análise da justa causa também perpassa pela autoria dos fatos, tem-se na 
representação a indicação do Vereador Cassio Krebs, publicando na rede mundial de 
computadores a postagem em questão, podendo ser acessada pelo link: 
https://www.facebook.com/cassio.krebsmandu.1/videos/856367382891748.
Diante disso, cabível a representação apresentada, por atender ao requisito de 
admissibilidade, no trato da existência da justa causa do fato ocorrido, com materialidade e 
autoria bem definidas, cabendo o prosseguimento da investigação por parte deste Corregedor.
IV – DA ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR.
Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos 
políticos, representantes eleitos de nossa sociedade.
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Fere o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra ou 
que incentivam sua prática. Abuso de poder, recebimento de vantagens indevidas, prática de ato 
irregular grave quando no desempenho de suas funções.
Decoro significa recato no comportamento, decência, acatamento de leis e de normas 
morais, dignidade, honradez, seriedade nas maneiras e no trato da coisa pública, compostura,
postura requerida para exercer qualquer cargo ou função pública.
Como sabido, decoro parlamentar é um conceito jurídico aberto e, por isso mesmo, o 
Constituinte delegou ao Parlamento a competência para tipificar o que seria decoro parlamentar 
e quais são as condutas que contra ele atentem.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, assim 
define condutas atentatória ao decoro parlamentar:
[...]
Art. 4º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
I - O abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município;
[...]
Por sua vez, a doutrina traz valorosas contribuições, na hermenêutica teleológica da 
norma legal. Miguel Reale define decoro, verbis:
"...Assim sendo, quando a Constituição se refere a 'decoro parlamentar', 
entra pelos olhos que quer significar a forma de comportamento do parlamentar 
de conformidade com as responsabilidades das funções que exerce, perante a 
sociedade e o Estado...".
Logo, é um atributo inerente à atividade parlamentar. É uma obrigação primeira. Um 
dever-ser dos agentes públicos que desempenham pelo povo e para o povo a atividade de lhe 
representar. É um imperativo-categórico. É seguir com retidão determinados preceitos éticos, a 
fim de manter incólume a conduta e imagem do parlamento.
Nessa senda, os parlamentares devem manter, dentro e fora do parlamento, lisura de 
conduta, não podendo expor o Parlamento ao ridículo, ao escárnio ou execrações públicas. 
Devendo exercer o mandato para efetivamente salvaguardar os interesses do povo, de maneira a 
não ferir as leis e o Estado de Direito, com observância das normas constitucionais e regimentais.
Assim, a conduta que afete a dignidade e a respeitabilidade do Parlamento segundo a 
opinião geral se constitua em detrimento da ética e decoro parlamentar, exatamente o que 
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ocorreu no presente caso concreto, cuja conduta do Vereador Cassio Krebsferiu a honorabilidade 
do Poder Legislativo local.
V – DO ENQUADRAMENTO NORMATIVO DOS FATOS.
O Corregedor tem por função “Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e 
Decoro Parlamentar; e corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a 
responsabilidade”, conforme artigo 6º da Resolução nº 011/2001.
Dentre as funções, diante da provocação deste Corregedor, em caso de recebimento de 
denúncias por atos atentorios ao decoro e a ética parlamentar, está a função de instrução do 
processo administrativo.
Portanto, a análise do caso concreto não deve apenas se ater à admissibilidade ou não da 
representação – obrigação essa exaurida acima – mas também deve entender normativamente 
como o caso deve ser abordado por este Corregedor, firmando a pena a ser aplicada e a 
competência de julgamento.
Atendo-se dessa forma aos fatos narrados e às pontuações feitas pelo representante, tem￾se dentre os deveres do legislador o fazer da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da 
Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e as normas conforme Código de Ética e Decoro 
Parlamentar.
Ainda, analisando as infrações ofensivas ao decoro parlamentar, presentes na Lei Orgânica 
do Município, o Regimento Interno e as normas conforme Código de Ética e Decoro Parlamentar
e considerando os fatos apresentados e a normativa que orienta a atuação deste Corredor, tem￾se que a postagem do Vereador Cassio Krebs atenta contra a imagem da Câmara Municipal, por 
induzir os munícipes a acreditarem que os Vereadores já estariam enchendo os seus bolsos.
Portanto, considerando a calunia e injuria imputada pelo Vereador Cassio Krebs, sendo 
publicado na rede mundial de computadores, tendo os elementos de autoria e materialidade do 
fato que configura quebra de decoro parlamentar, conforme artigos 1º, 2º inciso IV, e o artigo 4ª 
inciso I, da Resolução nº 011/2001; artigo 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Embu￾Guaçu é dever deste Corregedor prosseguir com o processo.
Então, diante do devido enquadramento do fato de calunia e injuria, necessário que 
seguindo a Resolução nº 011/2001, que se nomeie este ato como quebra do decoro parlamentar.
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Atendo-me à representação apresentada a este Corregedor, sigo o pedido apresentado e 
proponho como devida a penalidade de cassação de mandato.
VI - DA DECISÃO
Diante do enquadramento acima exposto, não cabe outra conduta ao Poder Legislativo de 
Embu-Guaçu, senão efetivar apuração da conduta imputada ao mencionado parlamentar, vez que 
a denúncia, ora reproduzida pelo Requerente, revela fatos potencialmente desonrosos para com 
o Decoro Parlamentar. 
Sem adentrar ao mérito da representação, e entendendo que é pleno o direito constituído 
pelo art. 7º da Resolução nº 011/2001 – Código de Ética e Decoro Parlamentar assim DECIDO 
PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, ONDE INSTRUIR-SE-Á A PARTIR DESSE MOMENTO 
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR FACE AO REQUERIDO VEREADOR CASSIO KREBS.
VI.1 – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR
Considerando que esta Corregedoria em atendimento ao art. 7º da Resolução nº 
011/2001 – Código de Ética e Decoro Parlamentar instruirá o processo disciplinar, apresento as 
seguintes etapas a serem observadas em atendimento ao art.5º, do Decreto-lei 201/67:
I - Fase da denúncia: 
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos 
fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, 
para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será 
convocado o suplente do Vereador impedido de votar.
Considerando que o Vereador denunciado é parte, logo estaria impedido de votar, 
cumprindo convocar o seu suplente, conforme a parte final do art. 5º, inc. I, do Decreto-lei nº 
201/27. Veja:
“Art.5º [...]
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I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, 
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for 
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a 
Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a 
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se 
necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o 
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante.”
Ocorre que, com relação ao primeiro suplente, há de se observar que este também está 
impedido, uma vez que possui interesse direto no recebimento da denúncia, o que fulmina a sua 
imparcialidade, haja vista ser o próximo da fila de sucessão para o cargo do denunciado.
Diante disso, entende-se por justo a assegurar um julgamento imparcial sobre o 
recebimento da denúncia a convocação do segundo suplente, que deve ser verificado pela 
Secretaria, tendo em vista a imparcialidade, em abstrato, do referido suplente.
Sendo assim, o Vereador denunciado: Cassio Krebs; o Vereador denunciante: Carlinhos e 
o Vereador Corregedor: Clebinho Jogador, estarão impedidos de votar sobre a denúncia, devendo 
ser convocados seus respectivos suplentes.
II - Fase do recebimento da denúncia: 
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua 
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da 
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde 
logo, o Presidente e o Relator. 
Os Vereadores Suplentes, não poderão integrar a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
III - Fase de instrução do processo ou arquivamento: 
O Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em 5 (cinco) dias corridos, 
notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
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para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresente defesa prévia, por escrito, indique as 
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver 
ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, 
com intervalo de 3 (três) dias corridos, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão emitirá parecer dentro em 5 (cinco) dias corridos, 
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido 
ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o 
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, 
para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - Fase do parecer final e sessão de julgamento: 
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, 
no prazo de 5 (cinco) dias corridos, e, após, a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou 
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para 
julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos 
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se 
verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou 
seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.
V - Fase da votação: 
Proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na 
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado 
pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das 
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, 
e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do 
Vereador. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento 
do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o 
resultado.
Importante informar que o processo, deverá estar concluído dentro em 90 (noventa) dias 
corridos, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem 
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o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os 
mesmos fatos.
Para tanto acompanha a presente representação toda a documentação necessária a 
demonstrar o alegado.
Nestes termos, aguardo prosseguimento.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 29 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2024.
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Cleber dos Santos Pereira Dias
Vereador - Corregedor